Acao Monitoria Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5110.4728.7728

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação monitória. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à redistribuição do ônus da prova ante a ausência da obrigação de provar a exceção de contrat... ()

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Doc. 589.9576.5093.4434

302 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DOS ADVOGADOS DO EMBARGADO PROVIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE. REJEIÇÃO. A

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já ava... ()

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Doc. 559.8322.9541.5641

303 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Embargos monitórios - Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios - Insurgência da empresa embargada - Embora a recorrente tenha se constituído como sociedade securitizadora, conforme bem destacado na sentença guerreada, a operação realizadas entre as partes constitui operação de factoring, ou seja, evidente cessão onerosa de créditos mediante deságio - Apesar de defender que a operação ocorreu de forma inversa, ou seja, que o negócio entabulado entre as partes é de s... ()

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Doc. 343.4007.1202.3374

304 - TJSP. Apelação Cível - Nota Promissória - Compra/Venda de veículo - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Exigibilidade do Título - Indenização por Danos Morais. 1. Ação Monitória ajuizada em razão da emissão de nota promissória, referente à compra/venda do veículo Uno descrito nos autos, em relação a qual não teria sido efetuado o pagamento. 2. Considera-se o princípio da imediatidade, a se prestigiar a r. decisão do r. Juiz a quo, no exame da prova oral relativa à relação litigiosa construída por ambas as partes, na busca da verdade real. 3. Conclusão de que negócio jurídico não subsistiu e o débito é, de fato, inexigível. 4. Defesa indireta de mérito, em sede de embargos monitórios, desincumbindo o requerido do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II, por ter apresentado fato extintivo do direito do requerente (devolução do veículo ao requerente, em razão do desfazimento do negócio). 5. Ao cobrar dívida inexigível, o apelante causou dissabores ao apelado, que ultrapassaram os limites da normalidade, a justificar a indenização por danos morais, requerida em sede de reconvenção e julgada procedente em Primeiro Grau, cabendo, apenas, a sua adequação em termos de valor, como decidido na origem. 6. Manutenção da sentença, que julgou improcedente a Ação Monitória e deu parcial procedência à reconvenção. 7. Majoração da verba honorária fixada em Primeiro Grau, em desfavor do ora apelante, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso Não provido

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Doc. 136.9811.2002.4800

305 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manut... ()

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Doc. 138.5643.7003.6100

306 - STJ. Direito processual civil e civil. Recursos especiais. Ação monitória. Embargos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 3. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecime... ()

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Doc. 893.8116.0119.7139

307 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, com condenação integral da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do acolhimento parcial dos embargos monitórios, com base no III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo o pedido inicial da ação monitória sido parcialmente procedente, com a redução s... ()

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Doc. 154.9364.8867.6007

308 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA QUE OS REJEITOU - RECURSO DO EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ausência de prova oral e pericial - Não demonstração da pertinência das provas perseguidas - Controvérsia passível de ser dirimida com base na prova exclusivamente documental - Juiz que, como destinatário da prova, pode rechaçar as desnecessárias e protelatórias - Preliminar rejeitada - PROVA ESCRITA - Contrato de solicitação de cartão de crédito, acompanhado das faturas em aberto e saldo devedor - Documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória - Embargante que tampouc... ()

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Doc. 221.2140.8523.0556

309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Endosso. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 186.2143.7463.6168

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada tendente a determinar reserva de crédito no rosto dos autos de Liquidação de Sentença por Arbitramento, processo 0003667-24.2020.8.26.0606, tramitando noutro juízo - Ação monitória - Embargos improcedentes com constituição de título executivo judicial - Sentença já prolatada e recurso de apelação pendente de distribuição em segunda instância - Medidas assecuratórias de eventual tutela executiva que devem ser pleiteadas via inc... ()

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Doc. 149.9033.1496.0945

311 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Taxa de juros facilmente aferível - INTERESSE DE AGIR - Configurado - Embargante que alega que a embargada não teria juntado prova escrita suficiente para embasar a ação monitória - Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo o interesse de agir da embargada - REQUISITOS DA SÚMULA 247/STJ - Preenchimento - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - Verificados - Embargada que comprovou a celebração dos contrat... ()

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Doc. 882.9690.1552.8840

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença, parcialmente retificada pelo acolhimento de embargos de declaração, que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado em ação monitória. 2. Preliminar de nulidade do julgado, por cerceamento de defesa e configuração de «decisão surpresa". Acolhimento. 3. Da análise detida dos autos, constata-se equívoco procedimental consistente em despacho e intimação para apresentação de rol de testemunhas destinados... ()

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Doc. 250.1061.0851.7238

313 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação monitória. Embargos. Atecnia do perito contábil. Falta de prequestionamento. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento do título. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os juros de mora na ação monitória são contados a partir do vencimen... ()

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Doc. 555.7146.0018.9867

314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INADIMPLEMENTO NÃO CONTESTADO ESPECIFICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 134.550,09. A apelante alegou a falta de provas da dívida, abusividade nos juros aplicados e requereu perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais a serem analisadas: (i) definir se a apelante demonstrou a abusividade dos juros aplicados; (ii) verificar se houve falta de prova contratual formal. III. RAZ... ()

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Doc. 250.4011.0186.1501

315 - STJ. Processo civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Ausência de documentos habeis. Inversão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2 - Qualquer outra análise acerca da necessidade da produção de prova, da forma como trazida no apelo nobre, esbarraria no reexame fáticoprobatório, o que é inviável nesta via, por força do... ()

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Doc. 146.5385.3000.5700

316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão extra petita. Não ocorrência. Ação monitória. Embargos. Ausência. Constituição incondicional do título executivo. Descabimento. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Possibilidade, inclusive ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º. Reexame de provas. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Decisão mantida.

«1. Não é extra petita a decisão que invoca, como razão de decidir e para efeito de demonstrar a impossibilidade de reexame das provas dos autos, dispositivos legais que não foram objeto do recurso especial. 2. O fato de o réu da ação monitória não opor embargos não torna impositiva e incondicional a constituição do título executivo, sendo dever do magistrado aferir a regularidade do procedimento e a existência das mínimas condições para sua formação. 3. Verificando o ... ()

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Doc. 147.5943.3014.7300

317 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Ausência de causa que desnature a obrigação que os títulos representam. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Embargos à ação monitoria improcedentes. Apelação não provida.

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Doc. 250.2280.1970.7263

318 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Natureza jurídica. Contestação. Valor da causa dos embargos monitórios. Ausência. Reconvenção à ação monitória. Autonomia. Valor da causa. Parâmetros extraídos da própria reconvenção. Inclusão dos requerimentos formulados em embargos monitórios. Impossibilidade. Súmula 292/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 343, §2º. CPC/2015, art. 702, §1º.

1 - Ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) os requerimentos formulados em embargos monitórios devem compor o valor da causa da reconvenção à ação monitória. 3 - Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada fo... ()

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Doc. 181.1451.2006.4800

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Litispendência. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao , 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do especial (Súmula 284/STF). 3 - O recurso especial não comporta o ex... ()

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Doc. 200.5284.4118.6874

320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR BENS MÓVEIS ASSUMIDA PELA RÉ / EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - A fundamentação sucinta ou concisa, deficiente ou contrária aos interesses da parte não se confunde com a ausência de motivação e, portanto, não torna o ato decisório inválido. - Consoante pacífico entendimento do STJ, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos e teses declinados nos autos pelas partes, quando tiver enco... ()

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Doc. 849.8207.4345.8248

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL DA RÉ / EMBARGANTE - NULIDADE RECONHECIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DESSE PRAZO - RECURSO PROVIDO. -

Uma vez decretada a nulidade da citação editalícia da ré / embargante, não se tem como operado o efeito interruptivo do transcurso do prazo prescricional previsto no art. 202, I, do Código Civil e , § 1º de 1973 (, § 1º). - O comparecimento espontâneo é capaz de suprir a nulidade da citação e promover a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à propositura da demanda, desde que ocorra antes do decurso do prazo prescricional do direito ... ()

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Doc. 200.3250.0006.2600

322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos à execução. Inadequação da via eleita. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente. CPC/2015, art. 702. Previsão de apresentação de embargos nos próprios autos. Manutenção do julgado que determinou o restabelecimento da sentença. Agravo interno improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2 - Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o ... ()

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Doc. 138.7214.3578.8912

323 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitoria. Duplicatas mercantis. Sentença julgando improcedentes os Embargos Monitórios e Procedente o pedido principal. Duplicatas mercantis vencidas entre 22.08 e 21.09.17. Ação ajuizada em 24.06.22, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Precedentes. Desprovimento.

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Doc. 210.8261.0216.5672

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Prestação de serviços. Inadimplemento. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua co... ()

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Doc. 391.1133.5132.0462

325 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Embargos que continham pedido de justiça gratuita e pedido reconvencional - Sentença que julgou procedente a ação monitória e deixou de conhecer da reconvenção por falta de recolhimento das respectivas custas, tendo indeferido o benefício de justiça gratuita na sentença. INADMISSIBILIDADE: Acontece que a sentença deixou de conhecer da reconvenção sem ter dado oportunidade de recolhimento das custas ou mesmo de prévia comprovação dos requisitos para o deferimento da justiça gratu... ()

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Doc. 200.5891.4001.5100

326 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pena prevista no CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro de quantia já paga e indevidamente cobrada. Termo inicial. Juros e correção monetária.

«1 - Ação monitória. 2 - Ação ajuizada em 09/04/2008. Agravo em recurso especial concluso ao gabinete em 21/09/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal, a par de decidir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é dizer qual é o termo inicial de incidência de juros e correção monetária quando há condenação ao pagamento em dobro de dívida já paga (). 4 - Não há que se falar em violação do quando ... ()

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Doc. 156.4705.5007.5900

327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Valores irrisórios. Majoração. Sentença restabelecida.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do que justifique a intervenção excepcional desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quand... ()

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Doc. 176.9011.8000.4400

328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Reconvenção. Omissões. Inexistência. Prescrição afastada na origem. Processo anterior. Cerceamento de defesa. Interesse processual. Supressão de direitos. Excesso de cobrança. Erro material. Ausência. Má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Termo inicial. Juros de mora. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. Não há ofensa ao , de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. 2. Não há como rever a conclusão do tribunal de origem, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo inte... ()

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Doc. 211.0431.1002.6700

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno improvido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É entendimento desta Corte Superior que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação a , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência d... ()

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Doc. 831.6474.0459.5590

330 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Inconformismo da embargante. Pedido de assistência jurídica gratuita. Acolhimento. Embargante que demonstrou a modificação de sua situação financeira, com a rescisão do contrato de trabalho. Incapacidade financeira demonstrada. Benesse concedida. Prescrição. Inocorrência. Instrumento de confissão de dívida firmado em 2017 que dá lastro à ação. Incidência do art. 206, §5º, I, do CC. Ação proposta em dezembro de 2021, antes do decurso do prazo quinquenal. Mérito. Termo de confissão de dívida que não foi assinado pela embargante, genitora dos alunos. Ainda que ambos os genitores sejam responsáveis pelas obrigações assumidas em prol da entidade familiar, não ficou demonstrado que o instrumento de confissão de dívida tenha sido assinado pelo genitor dos estudantes. Mera conjectura de que o documento tenha sido assinado pelo genitor em razão da similitude do sobrenome das partes não é suficiente para comprovar a validade do termo de confissão de dívida. Autora que não instruiu a ação com prova escrita da dívida sustentada. Título que não pode ser constituído. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 548.9018.7256.6449

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor de ação monitória contra sentença que acolheu embargos monitórios, reconhecendo a carência da ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no , VI, em razão da insuficiência de documentação comprobatória da dívida. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor sustenta que os embargos monitórios deveriam ser rejeitad... ()

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Doc. 362.1483.2120.7717

332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Título de crédito - Cheque - Ação Monitória - Embargos - Prescrição da pretensão não configurada em relação ao emitente do cheque, mas configurada em relação aos demais réus, superado o lapso de cinco anos contados do dia seguinte à data da emissão (CC, art. 206, § 5º, I; , § 1º; STJ, Súmula 503 e Tema 628) - Legitimidade ativa ad causam decorrente de endosso em branco do credor originário ( e ss.) - Legitimidade passiva em relação ... ()

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Doc. 202.2971.5005.7600

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Ausência de condenação ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória não tem conteúdo condenatório, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados, po... ()

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Doc. 231.2131.2250.8457

334 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ação monitória. Embargos à monitória. Direito processual civil. Prova da origem do título. Valor apurado em prova pericial. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento implícito. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 2 - Tendo a Corte de estadual adotado o entendimento de que a origem do débito e valor apurado ficaram demonstrados, este Superior Tribunal fica impedido de reapreciar o acervo fático probatório para adotar conclusão diversa. Súm... ()

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Doc. 165.2891.8014.7700

335 - TJSP. Monitória. Embargos. Contrato. Compra e venda. Ação monitoria para cobrança de venda de mercadorias. Alegação não demonstrada de que a posse das mercadorias seria decorrente de contrato de consignação. Ônus da prova que compete à ré em se tratando de fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida. Recurso não provido

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Doc. 136.4814.9334.1744

336 - TJSP. CHEQUE.

Ação monitória - Embargos rejeitados - Apelação do embargante - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição inocorrente - Inteligência da Súmula 503 do C. STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do título - Cheques que circularam por endosso e estão em posse de terceiro de boa-fé, impossibilitando a discussão acer... ()

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Doc. 196.5440.8004.9000

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Embargos. Notas promissórias. Ausência de quitação. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, de que o réu não com... ()

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Doc. 143.7904.2005.7700

338 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos do devedor. Instrumento particular de compra e venda. Ausência de prequestionamento. Decisão fundada em análise contratual. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao , por omissão do acórdão recorrido, quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que desconformidade com a vontade do recorrente. Ademais, na hipótese de oposição dos aclaratórios, persistindo ausência de debate acerca dos dispositivos arrolados, também não há falar em conhecimento do recurso, ante os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Tendo o Tribuna... ()

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Doc. 230.4190.9644.8960

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimen... ()

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Doc. 240.4161.1571.4700

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Prestação de serviços. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos e CPC/2015 art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - O acórdão vergastado assentou que a agravante deveria arcar com parcela das verbas sucumbenciais por ter dado causa à necessidade de liquidação de sentença ao não ter juntado os documento... ()

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Doc. 211.0290.8166.7880

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação monitória. Embargos. Inicial. Inépcia. Cerceamento de defesa. CDC. Aplicabilidade. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, acerca da inépcia da inicial... ()

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Doc. 178.9016.3024.4647

342 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ENCARGOS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito em face da devedora, reconhecendo a existência do débito de R$ 11.368,58, oriundo de saldo devedor em conta corrente, cartão de crédito e cédula de crédito bancário. A embargante alegou excesso na cobrança, cobrança de encargos abusivos e ilegais, ausência de liquidez e certeza da dívida, e requereu a revisão contratual. II. QUE... ()

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Doc. 150.8295.0001.5900

343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 2. De acordo com o , Ié facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. No caso dos autos, atacar a conclusão da instância recorrida e analisar a necessidade de produção de prova pericial já julgada como p... ()

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Doc. 220.5191.2358.5587

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Embargos à monitória. Dispositivos de Lei insuficientes para sustentar a tese defendida. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pela Corte local, incide a Súmul... ()

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Doc. 240.4271.2367.7223

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Juntada de documentos extemporâneos. Não ocorrência. Contrato de conta garantia e demonstrativo de cálculo da evolução da dívida reclamada. Documentos hábeis para instruir a ação. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - mormente quanto ao fato de que a «ação foi instruída com os mencionados contratos e, ainda, o demonstrativo de cálculo referente a evolução da dívida reclamada em t... ()

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Doc. 210.8250.9561.4478

346 - STJ. Direito civil e processual. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 458.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. A ausência de decisão acerca da tese apresentada, na suposta divergência jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo conhecido. Negado seguimento ao recurso especial.

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Doc. 240.5270.2220.3819

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 370. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do ... ()

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Doc. 542.6688.7782.0713

348 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CHEQUE FOI SUSTADO EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação monitória fundada em cheque prescrito. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o apelante tem o dever ou não de arcar com o pagamento do cheque prescrito descrito que embasou a presente monitória. III. Razões de decidir 3. A ação monitória é o meio adequado para a satisfação do crédito instrumentalizado nos cheques atingidos pela prescrição da execução, nos termos da Lei 7... ()

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Doc. 764.3276.6461.0200

349 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXCESSO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação monitória ajuizada para cobrança de dívida decorrente de contrato de financiamento mediante assinatura de termo de adesão. A parte ré opôs embargos monitórios alegando prescrição quinquenal e excesso de cobrança, os quais foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está prescrita nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil; e (ii) apreciar a alegação de excesso de co... ()

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Doc. 186.4994.5004.2700

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Inadimplemento contratual reconhecido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão em relação à legitimidade ativa do recorrido e ao inadimplemento contratual da recorrente, decorreu da análise de elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a admissibilidade do especial ante o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, conforme já decidiu o STJ, «não há que se fal... ()

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