DOC. 186.2143.7463.6168

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada tendente a determinar reserva de crédito no rosto dos autos de Liquidação de Sentença por Arbitramento, processo 0003667-24.2020.8.26.0606, tramitando noutro juízo - Ação monitória - Embargos improcedentes com constituição de título executivo judicial - Sentença já prolatada e recurso de apelação pendente de distribuição em segunda instância - Medidas assecuratórias de eventual tutela executiva que devem ser pleiteadas via incidente de cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, no momento processual inexistente - Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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