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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: acao monitoria embargos

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Doc. 784.1997.5289.6835

51 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios - Irresignação da embargada - Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento - Ausência de prejuízo diante da suficiência da prova pericial carreada aos autos - Perícia grafotécnica realizada, conclusiva pela falsidade da assinatura atribuída à embargante - As provas têm como destinatário final o magistrado e servem à formação da sua convicção - Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis o... ()

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Doc. 826.7933.3577.7029

52 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS -

alegação de falsidade de assinatura aposta em contrato - perícia grafotécnica - conclusão de que a assinatura partiu do punho do apelante - perícia grafotécnica que pode ser realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - diante dos esclarecimentos prestados pelo perito, o laudo divergente do assistente técnico do apelante se mostrou insuficiente para infirmar as conclusões havidas no laudo oficial - sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. 144.3400.2000.8400

53 - TJMG. Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Monitória. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Recurso improvido

«- Estando a monitória aparelhada por cheque prescrito, é desnecessário que o credor decline a causa subjacente que originou a emissão do título. - Sendo o cheque título autônomo, representativo de ordem de pagamento à vista, caberia à devedora valer-se dos embargos para provar os fatos constitutivos de seu direito, de modo a obstaculizar a pretensão do autor, e não tentar valer-se dos fatos alegados na inicial, visando à improcedência do pedido autoral. - Na cobrança do dé... ()

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Doc. 744.9049.2691.7342

54 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares - Ação monitória - Embargos monitórios acolhidos pela sentença recorrida - Apelo da embargante (credora) - Provimento - Prova escrita juntada - Prova unilateral, desde que idônea, basta para fundamentar ação monitória - Mérito - Embargos monitórios improcedentes - Estado de perigo não configurado - Inexistência de obrigação abusiva - Impossibilidade de se exigir que o serviço prestado pelo hospital seja gratuito - Vício de consentimento não demonstrado - Cobrança, consideradas as circunstâncias do caso concreto (internação em UTI, com realização de neurocirurgia), de valor proporcional e razoável, não impugnada especificamente pelo embargante - Valor da tabela do plano de saúde - Impossibilidade de utilização - Contratação particular - Atualização monetária e juros moratórios incidem desde a emissão da fatura - Mora «ex re» - art. 397, caput, do Código Civil - Sentença reformada - Apelo provido

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Doc. 302.9011.7218.8360

55 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO E PLANILHA DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NOVAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE «ANIMUS NOVANDI". MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.3040.2335.7737

56 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Existência da dívida. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 361.5108.2374.5499

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DA EMBARGADA. MANUTENÇÃO.

Estabelece o CPC, art. 700 que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirme com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito a exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Nos embargos monitórios, cabe ao embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. Embora as notas fiscais tenham sido emitidas pela ré, constando a apelante como transportadora, ... ()

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Doc. 931.3670.9755.0388

58 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Carência de ação. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de prova escrita do crédito. Propositura da ação monitória dispensa título líquido, certo e exigível. CPC, art. 700. Venda a non domino. Inocorrência. Credora embargada que comprovou a titularidade das quotas sociais, por instrumento particular antecedente. Adimplemento da obrigação da embargada, com a transferência das quotas sociais aos em... ()

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Doc. 103.1674.7240.3700

59 - TAMG. Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.»

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Doc. 848.1533.1226.8866

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO

-Em ação monitória fundada em cheques prescritos, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão dos títulos, conforme entendimento consolidado do STJ. - Cabe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Ausente comprovação do pagamento ou da existência de fato extintivo da obrigação, os embargos monitórios devem ser rejeitados, consolidando-se a dívida como título executivo ju... ()

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Doc. 785.3577.0718.1204

61 - TJSP. Ação monitória - Embargos monitórios rejeitados - Recurso de apelação improvido - Oposição de embargos declaratórios - Irregularidade na publicação do acórdão que não conheceu dos embargos - Publicação que não ocorreu em nome dos advogados constituídos e indicados - Nulidade processual reconhecida, ainda que intimação anterior feita também erroneamente não o tenha impedido a oposição de embargos declaratórios - Exegese do art. 272, §2º, do CPC - - Nulidade de intimação reconhecida, com ordem de retorno dos autos a este Tribunal e reabertura de prazo para interposição de recursos aos Tribunais Superiores - Recurso provido

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Doc. 250.2280.1506.9853

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crédito direto ao consumidor. Ação monitória. Embargos. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1010.8154.4177

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inépcia.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - Agravo não provido.

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Doc. 153.9315.2941.1990

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL - REGULARIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO - EXCESSO DE COBRANÇA - NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Constatada a regularidade da prova pericial produzida e do laudo elaborado, inexiste fundamento para a determinação de realização de nova perícia. 2. Não são considerados abusivos os juros livremente pactuados entre as partes e que não excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado para operações semelhantes.

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Doc. 448.0455.1195.8182

65 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS.

Rejeição. Confissão de dívida. Título constituído. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Coação moral. Vício de consentimento não comprovado. Recorrente poderia ter recorrido a outra pessoa para obter o empréstimo com taxas menores, não estando obrigada a contratar. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada na fase de conhecimento. Indeferimento dos embargos mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 505.9079.6184.5040

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - HERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE BENS - ILEGITIMIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os herdeiros não respondem por encargos superiores à força da herança, conforme disciplinado pelo Código Civil em seu art. 1.792. 2. Dada a inexistência de inventário e bens deixados pelo de cujus, os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória.

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Doc. 915.6088.6048.4756

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida pela parte embargante, ora agravante. Pleito da parte recorrente que não merece prosperar. Intimada para apresentação de documentos não juntou a documentação determinada a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, com obse... ()

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Doc. 246.0212.3699.6152

68 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. FIES. Instituição de ensino superior pretende receber valores correspondentes ao reajuste de mensalidade dos anos de 2018 e 2019. Impossibilidade. Portaria FNDE 638/2017. Valores excedentes que só podem ser cobrados do estudante em contratos firmados a partir de 2017. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da embargante provido. Recurso do autor/embargado prejudicado

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Doc. 161.6002.2001.6400

69 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Intempestivos. Conversão em mandado executivo. Ope legis. Ausência de conteúdo decisório. Oposição de embargos declaratórios. Inviabilidade. Recurso provido.

«1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. 2. A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. 3. O ... ()

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Doc. 749.1299.7231.4273

70 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - DOAÇÃO REALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

doação de bem imóvel quando já corria contra o doador ação capaz de reduzi-lo à insolvência, caracteriza má-fé do ato jurídico, porque realizada com o propósito de afastar o bem dos efeitos da execução, com caracterização de fraude à execução. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.4011.0615.7483

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Documentos. Requisitos. Não preenchimento. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que os documentos apresentados não preenchem os requisitos legais para embasar a ação monitória encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 482.1016.3049.7537

72 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

Ausente demonstração que as cláusulas contratuais são abusivas. Contrato entre empresários onde se presume a paridade e simetria entre as partes; 2. Ação Monitória. Dívida inadimplida oriunda de contrato de franquia - Remuneração mensal de royalties e fundo de propaganda calculada em porcentual sobre o lucro bruto da loja franqueada. Contrato de franquia e notas fiscais representativas de remuneração mensal relativa a royalties devidos pelos franqueados desacompanhadas de demonstrat... ()

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Doc. 154.1268.9080.6978

73 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO.

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Doc. 887.7468.9498.7136

74 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - CANCELAMENTO DO CONTRATO EDUCACIONAL NÃO COMPROVADO - VALOR DO DÉBITO DEVIDO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 829.7872.1573.5885

75 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. - Débito lançado após o cancelamento do contrato. Cobranças indevidas após o cancelamento formal em 1/7/2020. Inexigibilidade. Embargos monitórios acolhidos em parte para afastar a exigibilidade das faturas emitidas a partir de agosto/2020. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 250.4011.0114.5397

76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão acerca de questão relevante para a integral solução da controvérsia.

1 - Ação monitória. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão relevante para a integral resolução da controvérsia posta. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 530.0960.0728.0937

77 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS.

Sentença de procedência da monitória, constituindo-se título executivo judicial. Recursos das partes. NÃO CONHECIMENTO: Hipótese em que não se caracterizam os requisitos necessários para a configuração de prevenção ou conexão. Ações com pedidos e causas de pedir distintas, não sendo aplicável a Súmula 72/STJ, nem a reunião dos processos nos termos da Súmula 235/STJ. Inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Prevenção afastada. Matéria em análise que se in... ()

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Doc. 163.6935.0938.0588

78 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência. Cálculo com última atualização do débito apresentado com a petição inicial. Inadimplência dá ensejo à cobrança de juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento da dívida. CCB, art. 397. Precedentes. A atualização de fls. 28 contemplava juros e correção desde o vencimento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios e correção mon... ()

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Doc. 167.0388.8878.5307

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - MERCADORIA - PAGAMENTO NOS MOLDES DO CONTRATO - INTERMEDIADOR - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DO PAGAMENTO - MANTER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Constatado que o contrato foi firmado com intermediário e foi observada a forma de pagamento prevista no contrato, deve ser considerado válido o pagamento ao credor putativo. 2. Hipótese em que o negócio de venda não foi celebrado diretamente entre as partes, mas por intermediários que supostamente não cumpriram o acordado e não repassaram valores ao vendedor.

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Doc. 913.3644.7764.0917

80 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Duplicatas. Termo de confissão de dívida. Sentença de procedência. Perícia contábil produzida nos autos. Valor devido e não pago bem demonstrado pela documentação carreada aos autos. Inadimplência dá ensejo à cobrança de juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento da dívida. CCB, art. 397. Precedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tri... ()

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Doc. 103.1674.7302.9400

81 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Recurso de apelação. Recebimento com ambos os efeitos. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«As hipóteses excepcionais de recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, porque restritivas de direitos, limitam-se aos casos previstos em lei. Os embargos à monitória não são equiparáveis aos embargos do devedor para fins de aplicação analógica da regra que a estes determina seja a apelação recebida só no seu efeito devolutivo. Rejeitados liminarmente os embargos à monitória ou julgados improcedentes deve a apelação ser recebida em ambos os efeitos, impedindo, o ... ()

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Doc. 103.2110.5050.2500

82 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Recurso de apelação. Recebimento com ambos os efeitos. CPC/1973, art. 520, V e CPC/1973, art. 1.102-A.

«As hipóteses excepcionais de recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, porque restritivas de direitos, limitam-se aos casos previstos em lei. Os embargos à monitória não são equiparáveis aos embargos do devedor para fins de aplicação analógica da regra que a estes determina seja a apelação recebida só no seu efeito devolutivo. Rejeitados liminarmente os embargos à monitória ou julgados improcedentes deve a apelação ser recebida em ambos os efeitos, impedindo,... ()

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Doc. 872.0296.0520.0558

83 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -

Ação monitória - Embargos monitórios rejeitados - Documentos que instruem a inicial que se tem por suficientes para comprovação do débito - Existência de prova escrita da obrigação, a teor da disciplina prevista no CPC, art. 700 - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. 356.2711.6491.2980

84 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Embargos Monitórios julgados improcedentes - Apelo da ré-embargante - Pleito de concessão de gratuidade de justiça - Indeferimento - Determinado o recolhimento do preparo - DESERÇÃO - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. 221.1181.0633.5711

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Retorno dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1656.4925

86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Prestação de serviços. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 204.2890.2000.1400

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios intempestivos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Para viabilizar o conhecimento do agravo, é necessário que o agravante impugne especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, bem como o CPC/2015, art. 932, III. Precedente. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 827.0240.0666.2725

88 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO DO AUTOR COM A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

Os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória pelo credor; após, o débito se consolida em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos «legais» e não mais «contratuais". Apelação não provida

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Doc. 103.3733.4001.2400

89 - TJRJ. Ação monitória. Embargos. Ausência. Título executivo judicial de pleno direito. Coisa julgada. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, arts. 468, 1.102-A e 1.102-C.

«... Relativamente ao recurso da parte ré, cumpre lembrar que, não tendo sido opostos os embargos ao mandado, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial. Este não é, registre-se, esta sentença que, a rigor - e se pede vênia para insistir no ponto - sequer deveria ter sido proferida, mas aquele pronunciamento judicial liminar que determinou a expedição do mandado monitório. Não tendo havido embargos, aquele pronunciamento passa a estar revestido da autoridade de coisa ... ()

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Doc. 186.7782.3001.0300

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.3442.8003.3300

91 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 596.4560.7072.4412

92 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONFIRMAÇÃO DA DÍVIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pela Organização Social VIVA RIO em ação monitória proposta por empresa que lhe forneceu insumos hospitalares, com base em notas fiscais que não foram pagas. 2. Opostos os embargos monitórios, a ré não negou a dívida nem acusou eventual excesso, limitando-se a imputar o não pagamento ao atraso nos repasses devidos pelo Município do Rio de Janeiro por conta de contrato de gestão firmado entre eles.... ()

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Doc. 103.1674.7428.7200

93 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Falta de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 257. Exegese. Hipótese distinta da que trata o CPC/1973, art. 267, § 1º. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Desnecessária a intimação pessoal do autor dos embargos à monitória para fins de cancelamento da distribuição, se o mesmo não procede ao preparo no prazo de trinta dias. Uniformização da matéria na Corte Especial (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, por maioria, DJU de 15.04.2002). Recurso especial conhecido e provido. Distribuição dos Embargos cancelada, na forma do CPC/1973, art. 257.»

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Doc. 356.0767.0880.5756

94 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Embargos - Improcedência - Cheque - Ordem de pagamento à vista - Obrigação líquida e certa - Má-fé no recebimento das cártulas não demonstrada - Ausência de prova nesse sentido que conduz à improcedência dos embargos - Inoponibilidade de exceções pessoais em face de terceiro de boa-fé - Apresentante - Empresa de factoring - Irrelevância - Recurso desprovido - Sentença confirmada.

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Doc. 279.9822.1061.1829

95 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CÂMBIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. -

Os cálculos baseados em juros de 1% ao mês não se aplicam aos bancos e instituições financeiras diante da insubordinação às normas limitadoras da Lei de Usura. -Constatada a previsão contratual de comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa, bem como a estipulação em valor que não ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios pactuados no contrato de câmbio para o período de normalidade, mostra-se regular sua ... ()

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Doc. 260.3243.5011.7777

96 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Embargos monitórios acolhidos. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 241.2021.1315.2177

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 250.6020.1518.7859

98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

1 - Ação monitória. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao CPC, art. 1.022 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 152.2294.0003.1200

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Comprovação do negócio jurídico. Cópia do contrato. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que a cópia do contrato e a comprovação de efetiva contraprestação, cuja autenticidade não é questionada, são hábeis à instrução da ação monitória. 2.Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, afirmou estarem presentes os requisitos para a propositura da ação monitória, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que s... ()

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Doc. 641.9142.6659.6526

100 - TJSP. Apelação Cível - Estabelecimento de ensino - Ação Monitória - Embargos monitórios acolhidos e, por conseguinte, improcedente o pedido formulado na ação monitória - Insurgência do estabelecimento de ensino autor - Preliminar afastada - Protocolo tempestivo dos Embargos à monitória - Ré defendida por Núcleo conveniado com a Defensoria Pública - Incidência do prazo em dobro (art. 186, § 3º do CPC) - Mérito - Relação jurídica contratual e concessão de bolsa - Fatos incontroverso - Controvérsia instalada quanto ao percentual concedido da bolsa - Prestador de serviços educacionais que se apega à concessão de 50% e a ré 100% - Divergência entre contrato e declaração - Dúvida instalada cuja solução milita em favor da parte consumidora - Acolhimento dos embargos à monitória e improcedência da monitória, cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida

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