DOC. 764.3276.6461.0200

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EXCESSO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação monitória ajuizada para cobrança de dívida decorrente de contrato de financiamento mediante assinatura de termo de adesão. A parte ré opôs embargos monitórios alegando prescrição quinquenal e excesso de cobrança, os quais foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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