Acao Monitoria Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1240.7918.4897

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. CPC, art. 373. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração probatória. Intervenção desta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando, para tanto, que indique... ()

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Doc. 240.8261.2534.4129

252 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheque. Ilegitmidade ativa. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Falta de endosso do cheque. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Revela-se genérica a tese de não aplicação da Súmula 7/STJ no caso, sem demonstração efetiva da violação da Lei ou qual efetiva tese jurídica não foi aplicada; aplica-se, portanto, o entendimento da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si sós para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção de conclusões diversas daqu... ()

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Doc. 127.7788.7860.7652

253 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORREIOS ELETRÔNICOS TROCADOS ENTRE AS PARTES. DEVER DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal e tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento dos pedidos de depoimento pessoal e de perícia de engenharia por se tratar de provas inúteis ao julgamento do feito. Restando demonstrado o débito inadimplido por meio de troca de e-mail e nota fiscal, incumbe à cont... ()

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Doc. 194.5254.2001.7000

254 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - Ação monitória, em razão da suposta falta de pagamento de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas («CTRCs») e Notas Fiscais. 2 - Ação ajuizada em 25/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal, a par da verificação da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir: i) se é tempestiva a impugnação aos embargos monitórios apresentada pela recorrida; e ii) se devem ser desentranha... ()

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Doc. 230.5150.9538.0461

255 - STJ. Processual civil. Civil. Ação monitória. Embargos. Contrato bancário. Revisão. Capitalização dos juros. Anual. Juros remunerátios. Limitação a 12% a.a. Procedência parcial dos pedidos dos embargos. Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial. Embarg os de divergência. Indeferimento liminar. Similitude fática e jurídica dos acordãos embargante e embargado. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF para cobrança de valor referente a contratos bancários objetivando a sua revisão com vistas a afastar a capitalização dos juros em período inferior a um ano e limitar os juros remuneratórios a 12% a.a. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos dos embargos para determinar: a) o afastamento da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano; ... ()

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Doc. 133.6862.8000.0300

256 - TJRJ. Ação monitória. Embargos à ação monitória. Citação. Advogado. Mandato. Procuração. Necessidade de poderes especiais para receber citação. CPC/1973, arts. 214, § 1º, 215, «caput», 1.102-A e 1.102-B.

«A citação, ato que integra o demandado à relação jurídica processual, far-se-á pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado (, caput). Advogado destituído de poderes para receber citação. Inexistência de comparecimento espontâneo do réu, na forma do disposto no , § 1º. Embora o patrono da ré se tenha manifestado nos autos, a ele não foram conferidos poderes especiais para receber a citação, de modo que... ()

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Doc. 773.5493.7424.8612

257 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CERCEAMENTO - MATÉRIA TÍPICA DE AÇÃO REVISIONAL - PROVA PERICIAL IRRELEVANTE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - ABUSIVIDADE - EXCLUSÃO DA MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o 2170/2001, desde que expressamente avançada. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF. O reconhecimento da abusividade de encargo incidente sobre o período de normalidade contratual enseja a descaracterização da mora, o, que, ... ()

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Doc. 151.5922.7003.2800

258 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Ação monitória. Embargos. Prescrição. Acolhimento integral. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.

«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do acórdão. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do cuja correção importe em alteração da conclusão do julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocat... ()

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Doc. 499.0981.7830.1993

259 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DE ACORDO COM A NORMA EXPOSTA NO art. 1.012 § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 É NECESSÁRIO QUE SE DEMONSTRE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E, SENDO RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO, HOUVER RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE TAIS REQUISITOS NO CASO EM TELA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO.

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Doc. 382.7391.7500.7858

260 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Prestação de serviços. Aluguel de bens móveis para utilização em obras. Sentença de procedência, rejeitando os embargos monitórios, para condenar a Ré no importe de R$ 24.439,41. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Suposta contratação efetivada por pessoas que sequer detinham poderes de representação da pessoa jurídica, conforme se observa do contrato social acostado aos autos. Ré que questiona o contrato apontado, não havendo que se falar em expressa anuência ou teoria da aparência. Carimbo constante do contrato que inclusive é de pessoa jurídica diversa, observando-se que em alguns documentos sequer constam a respectiva data de assinatura, bem como não estão assinados. Teoria da aparência inaplicável ao caso, diante do precário procedimento adotado para formalização do negócio jurído sem as devidas cautelas. Inteligência dos arts. 1169 e 1172, ambos do Código Civil. Autora que deveria agir com diligência no momento da contratação do serviço. Débito inexistente. Precedentes dessa Colenda Câmara em casos análogos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 391.1873.7004.0570

261 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO, NO VALOR DE R$ 10.017,88, EM FAVOR DAS CREDORAS - IMPLANTAÇÃO DE AULAS TELEPRESENCIAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A MUDANÇA NÃO ERA NECESSÁRIA E QUE A DIFERENÇA A SER PAGA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VALOR DO CURSO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA - DESCABIMENTO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE TER HAVIDO REDUÇÃO NA QUALIDADE DE ENSINO, DESCUMPRIMENTO DA GRADE CURRICULAR OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL A JUSTIFICAR O PRETENDIDO DESCONTO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 196.2740.4005.4600

262 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Prêmio de seguro. Faturas em atraso. Renegociação do débito. Novação caracterizada. Inteligência do CCB/2002, art. 360 prescrição ânua. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b». Inocorrência enunciado de Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto em que o acórdão concluiu haver elementos nos autos aptos para concluir que houve novação da dívida - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o ... ()

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Doc. 220.9230.1505.5562

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Embargos à monitória. Prova escrita. Requisitos preenchidos. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 195.8714.2000.1600

264 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Contrato de limite de crédito. Idoneidade infirmada pelo embargante. Existência do crédito. Prova. Ônus do autor/embargado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para dar início ao processo monitório, o autor deve exibir prova escrita capaz de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, não havendo dúvida de que os contratos de limite de crédito, acompanhados dos respectivos extratos, constituem documentos idôneos para a propositura da demanda, a teor do disposto Súmula 247/STJ. 3... ()

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Doc. 638.5602.5660.4611

265 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CHEQUE PRESCRITO. INÉPCIA DA PEÇA DE INGRESSO. NECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DO CHEQUE.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao direito ale... ()

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Doc. 108.3165.6690.3560

266 - TJSP. LOCAÇÃO -

Ação monitória - Embargos e reconvenção rejeitados - Vaga para armazenamento e guarda de embarcação (lancha) - Inépcia da petição inicial da ação monitória reconhecida, com a consequente extinção do processo, em conta a não discriminação do que está sendo exigido do réu - Protesto tirado indevidamente, dada a impropriedade da emissão de duplicata de prestação de serviços para cobrança de aluguel, além da indefinição do valor devido - Dano moral caracterizado - Indeniz... ()

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Doc. 211.7634.8000.1100

267 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Notas promissórias. Ação monitória. Embargos monitórios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Prescrição. Perda da eficácia do aval. Ilegitimidade dos avalistas. Reconhecida.

1 - Ações monitórias propostas pela empresa recorrida contra os recorrentes pretendendo o recebimento dos valores constantes de notas promissórias prescritas. 2 - As questões devolvidas ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça são as seguintes alegações: a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação; b) ilegitimidade passiva dos avalistas para figurar no polo passivo de ação monitória baseada em notas promissórias prescritas; c) pres... ()

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Doc. 230.8310.4671.7640

268 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Sentença que extinguiu o processo monitório sem Resolução do mérito por falta de interesse processual. Ausência de prova escrita da dívida. Parte embargada que declinou da produção de provas para o convencimento do juízo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a... ()

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Doc. 162.7973.0007.2000

269 - STJ. Recurso especial. Embargos à ação monitoria. Contrato de arrendamento rural. Fixação de preço. Cláusula. Nulidade. Prova escrita. Instrução do feito. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o pagamento da dívida mediante entrega de produtos agrícolas serve como «prova escrita sem eficácia de título executivo», hábil a amparar propositura de ação monitória. 2. A teor do disposto no , Código de Processo Civil, a prova escrita capaz de respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de paga... ()

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Doc. 220.5181.1455.0202

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta violação do 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos de declaração, imped... ()

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Doc. 220.2898.6720.3205

271 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Embargos respectivos julgados improcedentes. Contrato de Renegociação de Dívida. Prova escrita que, à luz do procedimento especial eleito, é suficiente para o reconhecimento do crédito perseguido. Desnecessidade de assinatura do devedor. Precedentes do Colendo STJ. Contrato eletrônico. Seguro prestamista. Prova dos autos que não conta com o pedido administrativo de regulação do sinistro. Descabimento. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. R... ()

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Doc. 197.5434.3003.3100

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Precedente. Decisão mantida. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «1. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia exe... ()

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Doc. 295.3895.4700.8601

273 - TJSP. Embargos de declaração. Não ocorrência da hipótese do CPC, art. 1.022. Não opostos contra ato judicial com teor decisório. Recurso não conhecido. Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos sob o fundamento de que a alegação de eventual expectativa de direito, cujo reconhecimento foi postulado em ação pauliana, é evento futuro e incerto, que não altera a situação jurídica da autora. Afirmação dos herdeiros que negam com veemência ter recebido qualquer bem como herança/legado. Extinção da monitória com fundamento no CPC, art. 487, I. Inconformismo da autora/embargada. Cabimento. Na presente seara procedimental, de caráter cognitivo e no qual intentada apenas a constituição de crédito, não se perquire a existência ou não de bens que por herança socorram aos parentes do demandado fenecido, mas, tão somente, a existência de vínculo sucessório que, no abstrato, autorize a responsabilização dos sucessores. Ausência de bens que não impede a constituição do título executivo judicial. Alegação de «inventário negativo» que deverá ser apurada em eventual execução. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

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Doc. 177.2601.5003.1200

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inicial que comprova a dívida e sua evolução. Contrato de abertura de crédito. Súmula 247/STJ. Acórdão fundado em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O conteúdo normativo dos arts. 422 do CCB/2002; 6º, IV, V, VIII, e 51 do CDC não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tais dispositivos não foram apreciados, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesses artigos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. 2. A adequação do procedimento monitório para o caso e a correção no valor apurado pe... ()

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Doc. 190.9751.3002.6100

275 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheque prescrito. Manutenção dos atributos cambiários. Abstração. Dispensável menção a negócio jurídico subjacente. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Conforme decidiu a Segunda Seção, no julgamento do REsp 11.094.571/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão e submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( ), nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração do negócio jurídico originário do título de crédito, uma vez que o cheque mantém-se com atributos cambiários, notadamente a característica da abstração, que, embora... ()

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Doc. 143.5373.7003.0800

276 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente pa... ()

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Doc. 172.2430.3001.6500

277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos improcedentes. Entrega de mercadorias. Início de prova escrita suficiente. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Fundamentação suficiente. Ausência de omissão. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte proclama que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, dependendo a nulidade do julgamento por omissão da necessidade de o órgão jurisdicional manifestar-se sobre as questões que lhe são devolvidas. 2. O v. acórdão recorrido consignou estar devidamente documentada a entrega das mercadorias no estabelecimento da recorrente, documen... ()

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Doc. 427.2662.5834.5634

278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Honorários advocatícios - Ação monitória - Embargos acolhidos - Sentença de improcedência - Autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso do autor - Arguição de já ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios em outra ação, razão pela qual não poderia ser condenado uma segunda vez - Ações independentes - Possibilidade de condenação dúplice, porque se trata de ações sob ritos processuais distintos - S... ()

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Doc. 220.5251.2670.6463

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. 1 - Ação monitória.

2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à comprovação das notas promissórias emitidas, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pel... ()

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Doc. 926.3614.0533.9222

280 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Embargos monitórios. Seguro-fiança. Regressiva. Seguradora pagou a importância de R$ 27.665,15 em razão do inadimplemento do réu de parcelas locatícias. Pedido da autora de ressarcimento. Contrato de seguro já havia se encerrado no momento do inadimplemento e do pagamento. Contrato que não possuía renovação automática. Réu que ainda se manifestou expressamente que não tinha intenção de recontratar os serviços de seguro-fiança da embargada. Pagamento sem a anu... ()

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Doc. 464.3881.7815.1054

281 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Embargos - Rejeição - Constituído o título executivo judicial pelo valor indicado na inicial da demanda monitória - Recurso de apelação interposto pela empresa embargante sem recolhimento de custas de preparo - Indeferimento anterior do benefício da justiça gratuita - Insistência - Não acolhimento por decisão dessa relatoria - Ratificação em sede de julgamento de embargos de declaração e, posteriormente, de agravo interno - Interposição de Recurso Especial q... ()

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Doc. 220.5271.2116.4891

282 - STJ. Processual civil. Civil. Ação monitória. Embargos à execução. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação de divergência atual. Ausência de similitude fática entre os julgados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por Russo, Maruyama, Okada - Advogados associados contra a Bandeirante Energia S/A. objetivando o pagamento de valores fundados em contrato de prestação de serviços advocatícios. Na sentença, os embargos à execução foram acolhidos e o pedido julgado improcedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação para determinar a fixação de honorários advocatícios de êxito em favor da autora no patamar de 5% sobre o prov... ()

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Doc. 617.5187.7079.5307

283 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Embargos julgados parcialmente procedentes - Fase de cumprimento iniciado pelo autor embargado - Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão de primeiro grau que reconhece que o débito exequendo deveria ter sido pago em 14 parcelas e determina ao exequente que apresente «planilha atualizada do débito, corrigindo as 14 parcelas mensalmente a partir do vencimento de cada uma, até a data do primeiro cálculo (29/08/2021)» - Agravo adesivo da executada - Preliminar de não conhecimento - Acolhimento - Recurso que não integra o rol taxativo do art. 997, § 2º, II, do CPC - Precedentes - Recurso adesivo não conhecido

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Doc. 250.4290.6285.5395

284 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Crédito direto ao consumidor. Ação monitória. Embargos. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 4 - Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na medida em que verificou não ser caso de negativa de prestação jurisdicional, deve ser cominada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2... ()

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Doc. 157.5101.3004.2000

285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Embargos à execução. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c» do , quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 - Cód... ()

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Doc. 706.8090.5884.3225

286 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Embargos rejeitados na origem. Serviços bancários. Dívida cobrada pelo banco réu não reconhecida pelo embargante. Alegação de fraude. Ausência, no entanto, de abordagens suspeitas relatadas pelo réu ou evento que pudesse dar causa (perda de aparelho celular com aplicativo bancária). Dinâmica dos fatos que não permite a conclusão de que houve fraude facilitada por falha no sistema do banco autor. Sentença de procedência da ação e improcedência dos embargos à monitória mantida ... ()

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Doc. 356.6065.2843.3363

287 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto em face da sentença que, em sede de «embargos à execução», reconheceu a inadequação da via eleita e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em verificar a aplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O , estabelece que os embargos monitórios constituem a forma de defesa adequada para a ação monitória, ... ()

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Doc. 460.3478.9620.7707

288 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação monitória - Embargos rejeitados - Juntada de ata notarial pelo autor, por ocasião da especificação de provas determinada, consistente em e-mails que já haviam sido trazidos aos autos juntamente com a petição inicial, inexistindo conteúdo novo - Princípios da instrumentalidade das formas e da busca da verdade real -Documentos juntados aos autos que se tem por suficientes para comprovação do débito - Existência de prova escrita da obrigação, a teor da disciplina prevista no C... ()

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Doc. 976.1514.5256.7742

289 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória - Embargos a ela opostos desacolhidos - Petição inicial respaldada em documento escrito, sem eficácia de título executivo - Prazo prescricional que não se consumou, observado aquele previsto no prazo do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de parcelas avençadas e pendentes de quitação - Responsabilidade da embargante pelo pagamento das parcelas vencidas ao longo do período de prestação de se... ()

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Doc. 140.5748.4546.4690

290 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO RELATIVA À ENTREGA DE MERCADORIA. NOTA FISCAL LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. DESEQUILIBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TROCA JUSTA. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA MATERIAL.DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I -

Após interpretação por este Juízo das cláusulas contratuais, restou inequívoca a diferença estipulada no contrato no que tange às obrigações relativas ao transporte e a mercadoria. II - Não há que se falar em obrigação do comprador quanto ao risco de perda da mercadoria, seja por ausência de estipulação contratual ou por força da legislação civil, que, no seu art. 237, dispõe que a obrigação do devedor somente se cessa com a tradição. III - Na ausência de cláusula pr... ()

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Doc. 627.9844.9905.7187

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO GENÉRCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE. O

interesse de agir decorre da necessidade e utilidade do provimento judicial. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa de manifestar o interesse na produção da prova. «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória» (Súmula 247, STJ). Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título co... ()

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Doc. 250.4011.0262.7896

292 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Aquiescência não demonstrada. Orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação da segunda seção que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos embargantes.

1 - Os declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do , cujos requisitos não se verificam no presente caso, porquanto o aresto atacado encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço assegura ao advogado o recebimento de honorários sobre os quais possui direito autônomo de exigi bilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados, e não... ()

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Doc. 509.3111.5658.3756

293 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Embargante que alega que a embargada não teria juntado contrato de abertura de crédito, nem demonstrativo de débito válido - Sentença de improcedência - Requisitos da Súmula 247/STJ - Não preenchimento - Contrato de abertura de crédito - Ausência - Falta de instrumento específico de contrato de abertura de crédito - Juntada apenas de contrato de abertura de conta corrente - Ausência de cláusulas contratuais que ... ()

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Doc. 758.6874.4036.3757

294 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

Não cabimento - Caso que não se subsume às hipóteses previstas pelo rol do - INTERESSE DE AGIR - Configurado - Embargante que alega que a embargada não teria juntado prova escrita suficiente para embasar a ação monitória - Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo o interesse de agir da embargada - EFICÁCIA EXECUTIVA DA PROVA ESCRITA - Embargante que alega que os documentos que embasam a ação monitória teriam eficácia executiva - Não cab... ()

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Doc. 241.0110.6936.4726

295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial convertida em ação monitória. Embargos monitórios. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Par... ()

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Doc. 220.3181.1493.6958

296 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação monitória. Embargos. Constituição de título executivo. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação de quitação de débito. Ausência de prova suficiente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probató... ()

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Doc. 518.9225.7361.4619

297 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO DE ACORDO COM O CRÉDITO INDICADO PELO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO TRANSMUDADO EM JUDICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGADO-CREDOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. ENCARGOS DE MORA PREVISTOS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação monitória consubstanciada em Contrato de Abertura de Crédito, desacompanhado de Regulamento para a Concessão de Empréstimos, do Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimos a Participantes e Assistidos, em que constituído de pleno direito o crédito no importe de R$ 26.693,77, de acordo com extrato de empréstimo (fls. 16/17). 2. Em se cuidando de débito judicial, a correção monetária se aplica de acordo com a Lei 6.899/81, de modo que agiu corret... ()

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Doc. 483.7448.0051.2900

298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I DO CPC/2015 - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DOS CHEQUES OBJETO DA DEMANDA RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se pode confundir o «dever» do julgador permeado pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, com o ônus que recai sobre as partes, conforme previsto no art. 373, I, dirigido ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, II, dirigido ao réu quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Não evidenciada qualquer irregularidade na conduta do julgador, capaz de ensejar violação aos princípios dos devidos processo legal e seus corolá... ()

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Doc. 250.6020.1529.0104

299 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Acordo firmado entre as partes acerca dos honorários advocaticios. Necessidade de anuência do advogado que atuou no feito. Aquiescência não demonstrada. Orientação jurisprudencial do STJ. Deliberação da segunda seção que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos embargantes.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do , requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço assegura ao advogado o recebimento de honorários sobre os quais possui direito autônomo de exigibilid... ()

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Doc. 929.4625.5648.5159

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Pelo princípio da dialeticidade se exige que o apelante apresente ao Órgão revisor argumentos e fundamentos hábeis a enfrentar aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal, estando apto ao conhecimento o recurso que apresente argumento, em tese, suficiente, para ensejar juízo de reforma. II - Revela-se adequado o indeferimento da prova testemunhal se o conjunto probatório constante dos autos se revela suficiente para dirimir a controvérsia e a prova pretendida não ... ()

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