Acao Monitoria Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 586.9656.2309.2203

201 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1.

Sentença que reconheceu a higidez de cláusula penal em contrato de prestação de serviços educacionais. Acatamento à coisa julgada material proveniente de sentença proferida em outro juízo, em ação declaratória. 2. Reconhecida a higidez da cláusula penal, impõe-se condenar a embargante ao pagamento de tal verba. Inexiste mora a reconhecer pois a condenação ainda depende de liquidação. O depósito feito em ação declaratória não ilide a conversão em título executivo em açã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0833.8232

202 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Duplicatas. Aceite. Notas fiscais. Comprovante de recebimento das mercadorias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5892.8005.0000

203 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 458, II, de 1973 inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do , de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do , II, de 1973 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.8496.8183.8987

204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO - FA TO EXTINTIVO: ÔNUS DA PROVA - COBRANÇA - EXCESSO - REPETIÇÃO EM DOBRO - BOA-FÉ. 1.

Incumbe à parte que o alega a prova dos fatos do pagamento e da compensação, extintivos do direito de crédito do adversário. 2. Inexiste direito de crédito se o devedor comprova a substituição de notas fiscais e o pagamento das notas substitutas. 3. Proposta de compensação recusada pelo credor não comprova a extinção do crédito. 4. Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à repetição em dobro do indébito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3326.4415.4625

205 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA EMBARGADA VISANDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (art. 206, § 3º, VIII DO CÓDIGO CIVIL), E APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% A.A. NOS TERMOS DO art. 48, 2º DO DECRETO 57663/66 1.

Alegação de que o débito já teria sido atingido pela prescrição, nos termos do dispositivo mencionado. Inocorrência. Situação devidamente apreciada quando do julgamento dos embargos. Impropriedade da pretensa aplicação do disposto no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, que versa sobre prescrição de de título de crédito. Prescrição, em ação monitória, regrada pelo art. 206, §5º, I, do CPC. 2. O recurso objetiva a redução dos juros moratório para 6% ao ano. Inaplica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.3600.0431.2938

206 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Embargos. Cheques. Sentença de parcial procedência dos embargos. Apelo da parte embargada. Sem razão. Título de crédito que possui autonomia e abstração, desvinculando-se da causa debendi. Novação. Ausência de compensação dos dois primeiros títulos, restando acordado o pagamento por meio de outros quatro cheques. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8011.0900

207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Alegação de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reconhecimento da inexigibilidade dos cheques. Irresignação pautada em declaração de imposto de renda. Tribunal local afasta. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 219, § 5º.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria constante do , § 5º. Incidência da Súmula 211/STF. 2. Assentado pelo Tribunal local não haver provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação monitória, considerando irrelevante a declaração de seu Imposto de Renda, rever tal conclusão demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 3. Inviável o conhecimento do recurso pela alínea ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.6985.7881.3770

208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação Monitória - Embargos à Monitória - Condenação do vencido ao pagamento dos ônus de sucumbência - Princípios da Sucumbência e da Causalidade - Sentença mantida - Valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo na sentença, sem cogitação de redução - Majoração dos honorários de sucumbência em razão do insucesso recursal - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.8624.5385

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação monitória. Embargos. Recurso cabível. Inexistência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos à ação monitória é a apelação. Prece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7803.8001.7800

210 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Inocorrência de maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, fica o devedor automaticamente constituído em mora desde o vencimento de cada parcela inadimplida («dies interpelat pro homine»). 3. Interpretação conjugada dos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.3255.5504.8191

211 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Constituição, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso da embargante. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Nulidade por ausência de despacho saneador. O despacho saneador, nos termos do CPC, art. 357, deve ser proferido apenas quando não for o caso de julgamento antecipado da lide, hipótese dos autos. 3. Prestação de serviços educacionais. Cobranças de mensalidades. Ausência de requerimento formal para cancelamento da matrícula. Previsão contratual não observada. Disponibilização de vaga para a aluna. Dívida exigível. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6081.2215.4122

212 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito da Segunda Seção do STJ, não se exige que o autor mencione ou comprove a relação causal que deu origem à emissão do cheque subjacente, o que, contudo, não impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova. No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com esse entendimento, reconheceu que não houve a concretização do negócio jurídico. 2 - Ao ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8100.9607.0950

213 - STJ. Processual civil. Civil. Civil. Ação monitória. Embargos. Contrato bancário. Revisão. Capitalização dos juros. Anual. Comissão de permanência. Taxa de rentabilidade. Juros moratórios. Multa. Exclusão. Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Similitude fática e jurídica dos acordãos embargante e embargado. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à ação ajuizada pela Caixa EconômicaFederal - CEF, objetivando a cobrança de dívidas referentes aos contratos bancário. II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, e excluir da comissão de permanência, a taxa de rentabilidade, os juros e a multa, além de honorários advocatícios, determinando o prosseguimento do feito da parte procedente, da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.3090.3705.8905

214 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Embargos monitórios oferecidos pela parte ré - Cobrança de débito não contestado - Apresentação de propostas para quitação do saldo devedor, inclusive de compensação - Sentença de parcial procedência para compensação do crédito advindo das contribuições perante a fundação com as dívidas decorrentes dos contratos de mútuo. APELAÇÃO - FUNCEF - Pedido de inversão do julgado - Discussão acerca da natureza e atividade - Inaplicabilidade do Fundo Garantidor para Quitação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.3634.9670.7734

215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cheques - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Cerceamento de defesa não caracterizado - Julgamento antecipado do mérito admitido - Documentação nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Cheque prescrito e pagamento sustado em razão de desacordo comercial - Falta de prova da contratação efetiva de prestação de serviço de consultoria educacional - Alegação de fraude - Defesa de mérito direta - Ônus da prova consoante previsão do , I - Sustação justifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.5183.1548.2045

216 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Embargos monitórios e pedido reconvencional. Possibilidade de revisão contratual, diante da apontada ilegalidade de suas cláusulas. Exegese do Contrato e termo de confissão de dívida que colocam os consumidores em desvantagem excessiva. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configuração. Contrato firmado com incorporadora, que não se equipara a instituição financeira, que estipulou a Tabela Price como método para amortização de juros. Apuração de eventual abusividade na cobranç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.1475.1238.0491

217 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Sentença que acolheu os embargos monitórios movidos por um dos réus e julgou improcedentes os embargos monitórios movidos pelas demais embargantes - Irresignação de dois dos embargantes e do embargado - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela ré-embargante - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, não atendida (art. 1007, §2º, do CPC) - Deserção do recurso da ré - Recurso do autor - Alegação de nulidade da sentença que não comporta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1468.1969

218 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Conversão do rito especial em procedimento comum. Possibilidade de ampla produção probatória. Prova pericial indeferida. Extinção do processo por insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Configurado. Anulação do acórdão e sentença. Retorno ao juízo de primeiro grau.

1 - Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se há cerceamento de defesa na hipótese em que, após a oposição de embargos, o juiz julga antecipadamente o pedido monitório, indeferindo a produção de prova pericial, e conclui pela improcedência da pretensão com fundamento na insuficiência da prova escrita. 3 - A cognição da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3503.3003.8400

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. In casu, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.3805.8467.3866

220 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Embargante que alega que a embargada não teria juntado contrato de abertura de crédito nem demonstrativo de débito válido - Sentença que acolheu os embargos monitórios, reconhecendo a falta de interesse de agir, na modalidade adequação - REQUISITOS DA SÚMULA 247/STJ - Não preenchimento - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - Ausência - Falta de instrumento específico de contrato de abertura de crédito - Juntada apenas de contrato de abertura de conta corrente, com tão somente uma pág... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.0525.9284.2391

221 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.6245.9060.2193

222 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação monitória. Embargos monitórios. Reconvenção. Sentença de rejeição dos embargos e improcedência da reconvenção. Insurgência da autora-embargada-reconvinda. - Impugnação ao valor da causa na reconvenção. Valor que deve refletir o proveito econômico pretendido. Pretensão de reconhecimento de débito no montante de R$ 123.191,49, de modo que deve ser este o valor da causa. Acolhimento da impugnação. Ordem de recolhimento da taxa judiciária inicial, observado o novo valor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8001.9300

223 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.1581.6132.3980

224 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença que julgou improcedentes o pedido formulado nos embargos de terceiro. Inconformismo da embargante. PENHORA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A jurisprudência do C. STJ, em recente orientação, estabeleceu que o CPC, ao suprimir a palavra absolutamente no caput do art. 833, passou a tratar a impenhorabilidade das verbas descritas como relativa. Assim, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6499.4533

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos dedeclaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8989.6802

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6 - O dissídio jurisprudencial d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9784.6112

227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Contrato de prestação de serviços. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Pressupostos. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1006.4800

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Precedente. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - «1. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia executiva. 2. O procedimento monitório é repartid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.5842.1641.1664

229 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. QUE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO. JÁ O CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO SUSTENTOU QUE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEFENDENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O VENCIMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, COM A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE É CONCURSAL, POR SER ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 49. JUÍZO DA 4ª VARA EMPRESARIAL QUE CONFIRMOU A INCLUSÃO DA JFE 67 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO JOÃO FORTES. EVENTUAL EXCLUSÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO EMPRESARIAL OU EM SEDE DE RECURSO PRÓPRIO CONTRA ATO DAQUELE JUÍZO. DIVERGÊNCIAS QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE DEVEM SER IMPUGNADAS NO JUÍZO UNIVERSAL, CONFORME a Lei 11.101/2005, art. 13. RECURSOS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4005.7700

230 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Cheques. Recurso da embargante. Alegada prática de agiotagem. Pretendida discussão acerca da causa debendi. Impossibilidade. Debate que se limita ao embargado. Portador das cártulas. E ao terceiro que supostamente as entregou. Emitente dos títulos que, ademais, reconhece tê-los emprestado a seu ex-cônjuge. Prescindibilidade, por tal motivo, de revelação da origem das cambiais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - Revela-se incogitável à emitente de cheque pretender a discussão da causa debendi de título entregue por terceiro ao portador, sob o argumento de que este último exerceria a prática de agiotagem. Revela-se incogitável à emitente de cheque pretender a discussão da causa debendi de título entregue por terceiro ao portador, sob argumento de que este último exerceria a prática de agiotagem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.4387.6286.7368

231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação monitória. Embargos rejeitados. Parte solidariamente responsável. Devida a manutenção no polo passivo. Cerceamento de defesa não ocorrido pela memória de cálculo. Obrigação de pagar objetivada em valor que corresponde ao da fatura inadimplida. Inexistência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo. Valores exigíveis face ao Apelante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3733.4001.1800

232 - TJRJ. Ação monitória. Embargos. Ausência. Título executivo judicial de pleno direito. Sentença. Desnecessidade. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Inicialmente, há de se prestar um esclarecimento. No procedimento monitório, não tendo sido oferecidos embargos ao mandado, não há que se proferir sentença ou qualquer outro pronunciamento judicial. É expressa a lei processual em dizer que, não sendo oferecidos os embargos no prazo legal, constitui-se o título executivo judicial de pleno direito. Significa isto, como notório, que tal constituição se dá independentemente de pronunciamento judicial. A esse respeito, já teve est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2593.3410

233 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 4 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0180.4815.7882

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.6873.6025.3058

235 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL RECONHECIDA - FALECIMENTO DA PARTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE POR MEIO DO ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - QUITAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - VALOR PAGO PARCIALMENTE - LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. - Havendo falecimento da parte, é lícita a sucessão mediante cadastro e intimação do inventariante nomeado por meio do procurador constituído nos autos do inventário. - É possível a quitação parcial da nota promissória mediante anotação no verso do título, conforme autoriz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.5280.2002.2800

236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios não apresentados. Conversão em mandado executivo. Ausência de conteúdo decisório. Interposição do recurso de apelação. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2 - Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0255.4777

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3007.8500

238 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação monitória. Embargos. Intimação do advogado. Despacho para especificar provas. Intimação feita somente em nome do procurador do autor. Nulidade da intimação quando realizada sem observância das prescrições legais. Evidente prejuízo aos réus (art. 236, § 1°, 247 e 249, § 1°, do CPC/1973). Alegação de que ocorreram pagamentos parciais não mencionados nos cálculos do credor. Havendo necessidade de produção de provas, impõe-se regular dilação probatória em homenagem ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.1183.2796.5024

239 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO.

Documentos apresentados pela autora que constituem prova escrita suficiente a autorizar o processamento da ação monitória. Embargos desacompanhados de qualquer documento, além de inércia da ré em cumprir posterior determinação de apresentação de documentos. Ré que não logrou demonstrar que o crédito seria inexigível ou inexistente, comprovando a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado na petição inicial (, II). Sentença mantida. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.6846.9391.7244

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO APELANTE E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS, QUE ALEGAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS REFERENTES ÀS RENEGOCIAÇÕES QUE FORAM FIRMADAS ENTRE AS PARTES AO LONGO DO TEMPO, BEM COMO A COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E TORNAM DESNECESSÁRIA A PERÍCIA, SENDO CERTO QUE O INDEFERIMENTO DE PROVA REPUTADA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE CABE AO JUIZ, COMO CONDUTOR DO PROCESSO, DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CPC, art. 370. ADEMAIS, O APELANTE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO OU PLANILHA DE DÉBITO QUE ENTENDE SER DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO art. 702 §§2º E 3º DO CPC. MERA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1606.6603

241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Suficiência do acervo probatório para reconhecer a existência da dívida representada por notas fiscais. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A instância originária entendeu pela suficiência do acervo probatório para reconhecer a existência da dívida representada pelas notas fiscais, conclusão esta pautada nos aspectos fáticos do caso concreto. 2 - Na espécie, mostra-se inviável que o STJ altere os fundamentos adotados pela instância ordinária a fim de verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado ou se a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, bem como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.2210.8516.3556

242 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Embargos julgados parcialmente procedentes - Fase de cumprimento iniciado pelo autor embargado - Decisão de primeiro grau que reconhece que o débito exequendo deveria ter sido pago em 14 parcelas e determina ao exequente que apresente «planilha atualizada do débito, corrigindo as 14 parcelas mensalmente a partir do vencimento de cada uma, até a data do primeiro cálculo (29/08/2021)» - Agravo por ele interposto - Controvérsia em relação ao termo inicial da correção monetária do valor da condenação imposta ao exequente - Título executivo que observou que tal valor deverá ser corrigido desde «o vencimento da dívida» - Negociação entre as partes antes da propositura da ação para que o débito fosse pago de forma parcelada - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.0165.8090.8210

243 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE AS NOTAS FISCAIS CONSTITUEM DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 700. HIPÓTESE EM QUE O HOSPITAL NÃO NEGOU A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NEM QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, TAMPOUCO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE EQUÍVOCOS APONTADOS NA R. SENTENÇA, CONSTANTES DA PLANILHA APRESENTADA PELA AUTORA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALBERGAR-SE A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL AUSENTE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8876.1934

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Contrato bancário. Perícia contábil. Necessidade. Ausência de prequestiona mento. Súmu las os 282 e 356 do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Ausente o prequestionamento do preceito legal que se alega violado e não opostos embargos de declaração, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A correta demonstração do dissídio jurisprudencial demanda que seja efetuado o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.4863.6362.3429

245 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INADIMPLEMENTO. EMBARGOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, JULGANDO PROCEDENTE A MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Contrato de empréstimo pessoal. Não pagamento. Prova pericial que concluiu que os encargos cobrados estão previstos no contrato. Inexistência nos autos de qualquer elemento que possa desconstituir o valor cobrado pelo autor, não cometendo o banco qualquer irregularidade. Constituição do título executivo, incensurável. Desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime. Honorários recursais de 2%.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8592.2001.3900

246 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Indeferimento de prova. Julgamento antecipado da lide. Posterior decisão de rejeição do pedido por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame do feito. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento ausência de prova de suas alegações. 2 - hipótese, é de se reconhecer a violação aos , e , a fim de que seja oportunizada a realização das provas já requeridas pelos ora agravantes, a fim de co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.0614.1897.5865

247 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Embargos - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Recolhimento em valor insuficiente da taxa judiciária - Insurgência do apelante quanto a base de cálculo do preparo - Correção, oportunizada nova complementação - Descumprimento do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 - Vedada nova complementação (§5º) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto e, majorados os honorários advocatícios (, §11)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.9953.8165.5945

248 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Irresignação da Embargante. Sem razão. Sentença que deve ser ratificada por todos os seus fundamentos de acordo com o art. 252 do RITJSP. Fundamento de ilegitimidade passiva que não encontra respaldo na materialidade. Alegação de venda da sociedade empresária que não se confirmou. Mera readequação de cotas. Contrato que não pode obrigar a casa bancária naquilo que com ele não anuiu. Possibilidade de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.2301.4976.2896

249 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Embargos Monitórios. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo do réu/embargante. Inépcia da inicial. Não cabimento. Petição que foi instruída com documentação hábil ao ajuizamento de monitória. Inteligência do art. 700 e seguintes do CPC. Autora que apresentou o contrato de abertura de conta, assinado digitalmente, com adesão expressa ao cartão de crédito cujo débito é impugnado nesta ação, além de faturas mensais inadimplidas. Réu que deixou de impugnar tanto a contratação de cartão de crédito quanto as compras que constaram das faturas. Alegação de que não há instrumento prevendo taxa de juros e limitação de crédito, afastadas. Informação expressa nas faturas. Ausência de anuência com o parcelamento das faturas. Previsão dos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017. Encargos que não se mostram abusivos a macular o negócio jurídico. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7739.9643

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação Monitória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações