Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Prefeito Municipal de Mauá em face da Lei Municipal 5.962, de 29 de agosto de 2022, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre a priorização de matrículas em curso de qualificação profissional ofertadas pelo Município de Mauá para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências". Concretização do direito social à educação e ao trabalho, bem como da proteção estatal à família, destinada a mulheres vítimas de violência doméstica, em consonância com a Lei 11.340/06. Não configuração de afronta ao princípio da separação de poderes ou de vício de iniciativa. Poder Legislativo que possui competência para estabelecer a política de proteção a vulneráveis. Incidência do Tema 917 da Repercussão Geral (STF) e precedentes deste C. Órgão Especial e do STF. Ação direta julgada improcedente

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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Atividade urbana. Empregada doméstica. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão que aponta a ausência de demonstração do vínculo de trabalho da parte autora no período de carência necessário à concessão do benefício previdenciário almejado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO E PASSOU A DESEMPENHAR AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS DO LAR A PEDIDO DO RÉU QUANDO INICIADA A RELAÇÃO MATRIMONIAL, DE MODO QUE TERIA SOFRIDO MODIFICAÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. TRINÔMIO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL, TRANSITÓRIO E DEVEM SER FIXADOS POR PRAZO DETERMINADO, EXCETO QUANDO UM DOS CÔNJUGES NÃO POSSUA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA. DOCUMENTO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A DOENÇA QUE ATINGE A EX-CÔNJUGE NÃO A INCAPACITA PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE JÁ POSSUI MAIS DE 7 (SETE) ANOS. ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CONJUGE QUE NÃO POSSUI CARÁTER VITALÍCIO. AUTOR QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA, COM O NASCIMENTO DE UM NOVO FILHO. MODIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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254 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco de reiteração. Inevidência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Imprescindibilidade do trabalho do pai para sustento dos filhos. Questão não decidida na origem.

255 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

256 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença extra petita. Nulidade. Aposentadoria por idade urbana. Empregada doméstica. Período sem registro em CTPS, anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Declaração de ex-empregador. Admissão. Conjunto probatório suficiente. Preenchimento dos requisitos legais. Procedência. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Benefício concedido. Ação julgada procedente. Prejudicada a apelação da parte autora no mérito. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

257 - TJSP. Seguridade social. Competência. Acidentária. Ação de concessão de auxílio-doença e, sucessivamente, aposentadoria por invalidez proposta perante a Justiça Federal. Declinação da competência, de ofício, para a Justiça Estadual, após a juntada do laudo pericial oficial, o qual informava que a moléstia elencada na petição inicial (bursite) tinha nexo com o trabalho. Pedido ao final julgado improcedente. Reconhecimento, de ofício, por este Tribunal, da incompetência do Juízo Estadual, eis que, em nenhum momento, a autora relacionou seus males com o exercício do labor, sendo, ainda, empregada doméstica, classe que faz jus apenas a benefícios previdenciários. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme CF/88, art. 105, I, «d».

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258 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. art. 129, § 9º, DO CÓD. PENAL, CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA, EM TESE, CONTRA MULHER, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL ADUZ O IMPETRANTE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE, DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM SEU DESFAVOR, CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, PELA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 100 (CEM) METROS E DE MANTER CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO E DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA E EVENTUAL LOCAL DE TRABALHO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, SUSTENTANDO-SE A DESNECESSIDADE DA MANTENÇA DAS REFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

259 - TRT3. Relação de emprego. Empregado doméstico. Empregado doméstico. Pressupostos fático-jurídicos especiais. Ambiente residencial. Definição e interpretação. Extensão.

260 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO A BORDO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL. MITIGAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. NECESSIDADE DE VÍNCULO SUBSTANCIAL ENTRE A BANDEIRA HASTEADA E O NAVIO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DO CENTRO DE GRAVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA SDI-1 DO TST. CLT, art. 894, § 2º. 1.

261 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO A BORDO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL. MITIGAÇÃO DA LEI DO PAVILHÃO. NECESSIDADE DE VÍNCULO SUBSTANCIAL ENTRE A BANDEIRA HASTEADA E O NAVIO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DO CENTRO DE GRAVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA SDI-1 DO TST. CLT, art. 894, § 2º. 1.

262 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Análise. Insurgência contra decisão que indeferiu a liberdade provisória. Desacolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Violência doméstica. Necessidade da custódia do paciente para a conveniência da instrução criminal e a garantia da execução de medidas protetivas. Princípio da presunção de inocência não atacado. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não afastam a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução. Prazo justificado pelo excesso de trabalho a que estão sujeitos os Magistrados. Ausência de desídia na condução do processo. Princípio da razoabilidade. Audiência de instrução, interrogatório e julgamento já designada para 31 de maio de 2011. Inexistência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. Ordem denegada.

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263 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indefere o benefício da justiça gratuita e determina o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora, atualmente desempregada, teve como última anotação na carteira de trabalho o cargo de «empregado doméstico nos serviços gerais», com remuneração inferior a dois salários-mínimos. Comprovação de gastos ordinários e movimentações financeiras de valor reduzido. Além disso, mora em local de habitações modestas. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. A teor do art. 99, §4º, do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária. CPC, art. 100. Decisão reformada. Recurso provido, para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita

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264 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Lei 11.340/2006. Desnecessidade de aferição acerca da motivação da ofensa. Violência contra a mulher praticada em âmbito doméstico e familiar. Agravo regimental não provido.

265 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO FILIADO AO INSS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

266 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR DOIS DIAS NA SEMANA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SUBORDINAÇÃO E DA CONTINUIDADE (CLT, art. 3º). SÚMULA 126/TST 1.

267 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EXPLICITANDO AS PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REVELADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA, EM TESE, PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. EVIDENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE AGREDIU A VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, POR MEIO DE SOCOS NA CABEÇA, ALÉM DE CHUTES, ESGANADURA E MORDIDAS, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO AECD, INCLUSIVE COM A FRATURA DE SEU NARIZ, PORQUE AO CHEGAR EM CASA, ENCONTROU-A ARRUMANDO SEUS PERTENCES PARA DEIXAR O LOCAL, NÃO TENDO A OFENDIDA COMUNICADO PREVIAMENTE SUA DECISÃO AO ACUSADO PARA EVITAR BRIGA. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM PERICULOSIDADE ACENTUADA. ASSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE DO COMPORTAMENTO VIOLENTO DO PACIENTE. DE OUTRA BANDA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A BONS ANTECEDENTES, DESEMPENHO DE TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA, AINDA QUANDO COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA.

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268 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Sequestro e cárcere privado em ambiente doméstico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

269 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150/2015, art. 12. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. CONTROLES DE PONTO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE LABOR ALEGADA NA INICIAL. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

270 - TRF4. Seguridade social. Direito previdenciário. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para afastar a idade mínima prevista na Lei 8.213/1991, art. 11, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Interesse de agir do MPF. Reconhecimento. Efeitos jurídicos da sentença. Abrangência nacional da decisão prolatada em ação civil pública. Lei. 7.347/1985, art. 16. Interpretação da CF/88, art. 7º, XXXIII. Trabalho infantil x proteção previdenciária. Realidade fática brasileira. Indispensabilidade de proteção previdenciária às crianças. Possibilidade de ser computado período de trabalho sem limitação de idade mínima. ACP integralmente procedente. Julgamento pelo colegiado ampliado. CPC/2015, art. 942. Recurso do MPF provido. Apelo do INSS desprovido. CF/88, art. 194, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 14. Decreto 3.048/1999, art. 18, § 2º.

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença em vez de aposentadoria por invalidez. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão de laudo pericial. Invalidez permanente para o trabalho afastada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

272 - TJSP. Direito Previdenciário. Recurso de Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Maria Helena Barbosa de Souza move ação acidentária contra o INSS, alegando incapacidade laborativa devido a acidente de trabalho in itinere ocorrido em 11/10/2016, enquanto empregada doméstica. Requereu a conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário para espécie acidentária e a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui incapacidade laborativa total e permanente decorrente do acidente de trabalho, justificando a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. III. Razões de Decidir  3. O laudo pericial inicial indicou limitação parcial, mas a nova perícia confirmou incapacidade laborativa parcial e permanente desde 05/2017, com nexo concausal entre o acidente e a condição atual. 4. Considerando a idade, escolaridade e histórico laboral da autora, conclui-se pela impossibilidade de reabilitação profissional, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária concedida. Conversão do benefício previdenciário em acidentário. Tese de julgamento: 1. A incapacidade é multidimensional e deve considerar aspectos sociais e pessoais. 2. O princípio do in dubio pro misero favorece o segurado em caso de incertezas. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 42, art. 43, art. 101. Jurisprudência Citada: Apelação Cível/Remessa Necessária 1010194-81.2022.8.26.0451; Relator Marco Pelegrini; Data do julgamento: 27/06/2023. Apelação Cível 1009784-33.2017.8.26.0278; Relator: Antonio Moliterno; Data do Julgamento: 28/03/2023

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273 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado de pessoa idosa. Hipótese em que foi reconhecida a legitimidade passiva do neto. CLT, art. 3º.

274 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO AGRAVADA PORQUE PRATICADA CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO E MARÇO DE 2022, EM DIVERSOS HORÁRIOS E LOCAIS, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PERSEGUIU SUA EX-COMPANHEIRA, AMEAÇANDO-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA, ALÉM DE DIFAMÁ-LA EM SEU LOCAL DE TRABALHO E PEDIR SUA DEMISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO FIRME E SEGURO DA VÍTIMA QUANTO ÀS AMEAÇAS E PERSEGUIÇÃO SOFRIDAS, DESCREVENDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA, AS CONSTANTES MENSAGENS COM TEOR DIFAMATÓRIO ENVIADAS A SEUS FAMILIARES, INCLUSIVE SEUS FILHOS. A LESADA DESCREVEU, AINDA, QUE O RÉU A ABORDOU EM SEU LOCAL DE TRABALHO, PUXANDO-A PELO BRAÇO, ANTES QUE PUDESSE ENTRAR NA ESCOLA. PALAVRA DA VÍTIMA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUANDO COERENTE E HARMÔNICA, QUE DEVE SER PRESTIGIADA, ASSUMINDO IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DO INCISO II, DO §1º, DO CP, art. 147-A, SENDO A REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/2. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. SÚMULA 588/STJ. NÃO SE ALTERA O REGIME ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO UMA DAS CONDIÇÕES QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE DETERMINADA EM CONFORMIDADE AO ESTABELECIDO NO art. 46, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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275 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Colisão de caminhão que, ao realizar curva á direita, invadiu a faixa de rolamento á esquerda, interceptando trajetória da motocicleta pilotada pela vítima, que vinha em sua correta mão de direção. Morte do filho da autora, com vinte e sete anos de idade. Pensão mensal. Filho ostentando aptidão para o trabalho, prestava auxílio na economia doméstica da família. Caso em que, em famílias de baixa renda, como no caso concreto, possível presumir continuasse o filho a auxiliar a mãe. Viável, assim, o pensionamento, a despeito do filho apresentar idade superior aos vinte e cinco anos, devendo ser paga de forma vitalícia. Restabelecimento da pensão fixada em metade do salário percebido pela vítima em consonância com a Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, incluindo o décimo terceiro salário. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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276 - TJSP. Recurso inominado - ação de indenização por dano moral - parte autora que alegou estar participando de entrevista de emprego por vários dias e, quando tudo parecia acertado para o início do trabalho, adveio a informação de que outro havia ficado com a vaga de emprego, e isto por causa dos antecedentes criminais do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar a empresa recorrida a Ementa: Recurso inominado - ação de indenização por dano moral - parte autora que alegou estar participando de entrevista de emprego por vários dias e, quando tudo parecia acertado para o início do trabalho, adveio a informação de que outro havia ficado com a vaga de emprego, e isto por causa dos antecedentes criminais do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar a empresa recorrida a pagar R$ 2.000,00 de indenização por dano moral. Recurso da requerida alegando regularidade na conduta e falta de prova - Prova suficiente de que o motivo da não contratação foi de fato descobrir, no decorrer da entrevista e dos dias, que o autor possuía passagem criminal por crime de roubo - prova suficiente e constante dos áudios com preposto da recorrente - Não obstante, seguindo entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ao que parece se está diante da exceção ao considerado dano moral em tais situações. Assim decidiram sob o rito de recursos repetitivos, tema 1, que: «1ª) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; 3ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.» Essa foi a conclusão do TST sintetizada na tese fixada acima, a qual servirá de baliza para a análise futura das empresas da necessidade ou não da exigência de certidão negativa criminal como condição indispensável para a admissão ou a manutenção do emprego". (destaquei). De tal feita, considerando que a recorrida trabalha com transporte e leilão, ao que parece a exigência de certidão de antecedentes e sua ponderação se mostraram razoáveis e não discriminatórias. Em momento algum, ressalte-se, houve verdadeira ofensa ao recorrente, mas comunicação de que o emprego não mais estava disponível, vindo a saber então, ao que parece, que o motivo de fato foi a existência de algum antecedente criminal antes por ele não contado, o que configuraria inclusive mentira na entrevista de emprego. Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

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277 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Dissolução de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens a período anterior à data de decretação da dissolução da união (02/03/2022), mantendo a consulta apenas no dia do término, data em que teria sido cometida violência doméstica pelo recorrido contra a agravante. Agravo da autora. Tese autoral de premeditação do réu/agravado no esvaziamento das contas, a fim de ocultar o patrimônio conjunto. Provas e indícios de alto padrão financeiro de vida do recorrido. Diversas viagens internacionais e recebimento de vultosas quantias pelo trabalho exercido expressamente declaradas em redes sociais pelo próprio réu. Alegação de má-fé da recorrente pela utilização de quadro inexistente de violência doméstica para sensibilizar o Juízo. Não acolhimento. Processo Criminal com recebimento de denúncia e posterior rejeição de preliminar de ausência de justa causa pelo Juízo competente. Exame de corpo de delito que apresentou indícios de lesão corporal. Ausência de prejuízo ao agravado, que poderá provar a tese de inexistência de patrimônio comum a ser dividido. Consulta que deve abranger os 06 meses anteriores à data da decretação da dissolução da União. Provimento do Agravo de Instrumento.

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278 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. AGRAVANTE QUE FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE SAÚDE, IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR. A

280 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS CONSTATADA. ATESTADO MÉDICO EMITIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PARECER DIVERGENTE DE MÉDICO DO TRABALHO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) COMPROVADO. RELAÇÃO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

281 - TRT2. Relação de emprego. Empregado doméstico. Serviços de jardinagem. Inexistência de continuidade. Prova. Fato notório. CPC/1973, art. 334, I. CLT, art. 769. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

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282 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MALES COLUNARES -

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283 - TRT2. Relação de emprego. Salão de beleza. Auxílio eventual prestado por empregada doméstica. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

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284 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

285 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EXPLICITANDO AS PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REVELADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA, EM TESE, PELA PRÁTICAS DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL TENTADA E DANO QUALIFICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. EVIDENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE A VÍTIMA, AO CHEGAR EM SUA RESIDÊNCIA, ENCONTROU O PACIENTE SENTADO NA CALÇADA E AO ENTRAR EM SUA CASA, O PACIENTE A SEGUIU PASSANDO A OFENDE-LA COM AS SEGUINTES PALAVRAS: «SUA VAGABUNDA, PIRANHA. EU VOU FAZER DA SUA VIDA UM INFERNO. VOU NO SEU TRABALHO. SEI QUE HORAS VOCÊ ENTRA E QUE HORAS VOCÊ SAI. SE VOCÊ NÃO FOR MINHA NÃO VAI SER DE MAIS NINGUÉM!". EM SEGUIDA, O PACIENTE ATEOU FOGO NO SOFÁ DA CASA E O ARREMESSOU NA DIREÇÃO DA VÍTIMA, A FIM DE ATINGI-LA. MINUTOS APÓS, OS TRÊS FILHOS MENORES DA VÍTIMA CHEGARAM DA ESCOLA E PRESENCIARAM O OCORRIDO. NO MAIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE DO COMPORTAMENTO VIOLENTO DO PACIENTE. DE OUTRA BANDA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. ORDEM DENEGADA.

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ÀS PENAS DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS; E O ABSOLVEU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, COM BASE NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE ESTAVA TRABALHANDO, QUANDO FOI ABORDADA PELO APELANTE QUERENDO CONVERSAR, MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO, E DEPOIS, POR DIVERSAS VEZES, FEZ GESTOS CORTANDO O PESCOÇO, SENDO INARREDÁVEL QUE A SUA ATUAÇÃO LHE CAUSOU MEDO, TANTO QUE LIGOU PARA A PATRULHA MARIA DA PENHA PARA PEDIR AJUDA E FOI ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA EFETIVAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA. E, COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE SEU COLEGA DE TRABALHO, QUE PRESENCIOU O OCORRIDO. DE OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE SÓ QUERIA CONVERSAR SOBRE QUESTÕES FINANCEIRAS E QUE NÃO AMEAÇOU A VÍTIMA OU FEZ QUALQUER GESTO NÃO SE APRESENTA VEROSSÍMIL E NÃO ENCONTRA ECO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, RELEVANDO-SE QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS PELA DEFESA NÃO PRESENCIARAM OS FATOS E NADA PUDERAM ESCLARECER SOBRE O OCORRIDO. NO MAIS, O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA RESTOU ABSORVIDO PELO CRIME DE AMEAÇA, POR TER SIDO O DELITO MEIO UTILZIADO PARA A CONSECUÇÃO DO FIM DE CAUSAR TEMOS NA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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287 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Amparo acidentário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia alínea «c». Não demonstração da divergência.

288 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO RESTRITO AOS EMPREGADOS DA RÉ. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ACÓRDÃO QUE NÃO REGISTRA USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interpostos pelo autor, por ausência de transcendência do recurso de revista.2. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não se constata no caso dos autos.3. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros, em que há intenso trânsito de pessoas (diferentemente da coleta de lixo doméstico de residências e escritórios), enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por se equiparar ao contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho.4. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional de origem registrou no acórdão recorrido que o autor realizava a limpeza e higienização de banheiros de uso restrito aos empregados da ré e que não houve prova da alegada grande circulação de pessoas, a configurar a insalubridade em grau máximo. Dessa forma, à míngua de elementos fáticos essenciais, cuja aferição é inviável nesta instância recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), resta inviável o acolhimento da pretensão recursal de aplicação da Súmula  448, II, desta Corte à hipótese.Agravo a que se nega provimento.

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289 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça praticada contra mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 147, c/c art. 61, II, f, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Versão apresentada pela vítima corroborada pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos, sobretudo pelos esclarecimentos prestados pela testemunha presencial. Ausência de insurgência Defensiva neste aspecto. Condenação preservada.      Dosimetria. 1ª fase. Basilar corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, pelas circunstâncias do delito - praticado no local de trabalho da vítima. 2ª fase.  Caracterizada a agravante prevista no CP, art. 61, II, f, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Reincidência justificou o aumento da reprimenda no percentual de 1/6. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Pleito defensivo de abrandamento do regime prisional. Não acolhimento. Regime semiaberto adequado e proporcional ao caso em comento. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, por expressa vedação legal. Exegese da súmula 588 do C. STJ e CP, art. 44. Recurso desprovido.      

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290 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 983/STJ. Julgamento do mérito. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. Lei 11.340/2006, art. 5º. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 11.340/2006, art. 1º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

291 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 983/STJ. Julgamento do mérito. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Danos morais. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa. Fixação consoante prudente arbítrio do juízo. Recurso especial provido. Súmula 542/STJ. Súmula 588/STJ. Súmula 589/STJ. Súmula 600/STJ. Lei 11.340/2006, art. 5º. CPP, art. 387, IV. CP, art. 147. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XLI. CF/88, art. 226, § 8º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 11.340/2006, art. 1º. Lei 11.340/2006, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

292 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA ATUAR NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFESA DE INTERESSE DE INCAPAZ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A nulidade arguida, decorrente da falta de intimação do Parquet para atuar na 1ª Instância em defesa de interesse de incapaz, deixa de ser pronunciada ante ao permissivo do CLT, art. 794, porque a 2ª reclamada (interditada incapaz) estava assistida pelo seu Curador e porque o DD Representante do Ministério Público do Trabalho perante o Tribunal Regional, após ser intimado, se manifestou no sentido de que não houve prejuízo (CPC, art. 279, § 2º). Agravo de instrumento desprovido . NULIDADE. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 357/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que a troca de favores ou o ajuizamento de ação, aptos a tornar suspeita a testemunha, deve ser efetivamente comprovada, circunstância, no entanto, que não ocorreu nestes autos e nem pode, nesta fase, ser redimensionada. Tal como proferida, a decisão do Regional pautou-se nas Súmula 126/TST e Súmula 357/TST. Agravo de instrumento desprovido . TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL SEM CONCOMITÂNCIA E CONTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 233 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Regional, que apurou labor em sobrejornada e não limitou a condenação ao período em que a testemunha trabalhou com o Reclamante, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Agravo de instrumento desprovido . SALÁRIO EFETIVAMENTE PERCEBIDO. PROVA ORAL IMPRECISA. VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao reconhecer como verdadeiro o valor salarial declinado na exordial, a Origem respaldou-se no sistema da persuasão racional, uma vez que o seu convencimento formou-se com base nas provas orais produzidas nos autos, tendo sido indicados os motivos que levaram àquela valoração da prova testemunhal. É importante ressaltar, quanto ao aludido sistema da persuasão racional, que não está o julgador adstrito a padrões fixos na avaliação e valoração das provas, pois é livre para concluir de acordo com a sua convicção, desde que esclareça os motivos pelos quais o levaram à formação da convicção exposta. Agravo de instrumento desprovido . EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO CLT, art. 477. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte superior se firmou no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, as disposições do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT passaram a ser aplicáveis aos empregados domésticos. Assim, sendo incontroverso que a relação de emprego reconhecida judicialmente encerrou-se em 18/07/2019, devido o pagamento da aludida multa. Agravo de instrumento desprovido . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos primeiros embargos de declaração, a 1ª reclamada insistiu na reanálise do depoimento da testemunha trazida pela reclamante, sendo certo que, após os esclarecimentos prestados no acórdão que os analisou, não restaram quaisquer pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Assim, a utilização dos segundos embargos de declaração, visando nova reapreciação daquelas provas, caracteriza a intenção de protelar o feito, especialmente porque o esclarecimento prestado nos segundos ED, longe de sê-lo, foi, na verdade, mera reiteração do já decidido, o que leva à conclusão de que a omissão nele indicada, não se dirigia para algum vício na primeira decisão, mas, sim, para eventual erro de julgamento, situação que desafia a utilização de outro recurso que não os embargos de declaração, justificando-se, assim, a incidência da multa de 2% em favor da reclamante . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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293 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Maria Valdinete Tavares da Mota, empregada doméstica, sofreu acidente de trajeto em 17.12.2020, lesionando a coluna lombar. Recebeu auxílio-doença de 17.12.2020 a 21.9.2021 e busca indenização acidentária. Inicial indeferida sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na desnecessidade do indeferimento do requerimento administrativo de auxílio-acidente quando precedido de auxílio por incapacidade temporária. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada em Acidentes do Trabalho reconhece que a cessação do auxílio-doença pode ser considerada como indeferimento administrativo do amparo acidentário.4. Precedentes do STJ e entendimento do STF indicam desnecessidade de novo requerimento administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não se exige novo requerimento administrativo para prosseguimento da ação acidentária. Jurisprudência Citada: TJSP, 17ª Câm. Dir. Público, Ap. 1001246-52.2024.8.26.0655, Rel. Des. Carlos Monnerat, j. 26.10.2024. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014

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294 - TNU. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade definitiva para a atividade habitual. Demais requisitos preenchidos. Juros de mora e correção monetária. Honorários recursais. Apelo desprovido. Sentença reformada, em parte. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 62 e § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/1973, art. 436. CPC/2015, art. 479.

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desproporcionalidade da prisão. Impossibilidade. Prisão preventiva. Ameaça em âmbito doméstico. Gravidade da conduta. Resguardar integridade física e psicológica da vítima. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

296 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO ACERCA DA QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS PELO RÉU. PENA REDIMENSIONADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. QUANTUM MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

297 - TRT2. Seguridade social. Trabalhador doméstico. Prestação de serviço sem vínculo de emprego. Contribuição ao INSS. Desnecessidade. Decreto-lei 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II.

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298 - TRT3. Salário. Empregada doméstica. Salário mínimo proporcional. Jornada reduzida.

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299 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalhador doméstico. Serviço prestado sem relação de emprego. Decreto 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

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300 - TJSP. APELAÇÃO.