Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

402 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. CANTEIRO DE OBRA . GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

403 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Agência bancária. Ambiente de uso público. Grau máximo. Manuseio produtos químicos diluídos em água.

404 - TJSP. Ameaça e descumprimentos de medidas protetivas. CP, art. 147 e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público postulando a condenação. Acusado que, devidamente notificado da aplicação de medidas protetivas, presume ter sido traído por sua companheira, a ameaça de morte por meio de ligação telefônica e se desloca até a portaria do condomínio onde ela reside, fugindo do local após ser abordado por guardas municipais. Réu que, uma semana depois, procura a ofendida em seu local de trabalho e, não conseguindo contato, ruma novamente para a portaria do condomínio onde ela reside, vindo a ser preso em flagrante. Relatos da vítima dando conta da ameaça, respaldados pelo testemunho do guarda municipal que atendeu a ocorrência. Dolo de descumprir as medidas protetivas bem evidenciado. Comportamento da vítima, claramente inserida em contexto de ciclo de violências domésticas, que não tem o condão de afastar a responsabilidade do acusado pelas condutas praticadas. Medidas protetivas que servem justamente para proteger a mulher de ações impulsivas como as verificadas no caso dos autos. Provar oral e documental hábeis. Condenações de rigor. Penas estabelecidas acima dos mínimos legais, em razão da culpabilidade exacerbada, dos motivos e das circunstâncias dos delitos. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», em relação ao crime de ameaça. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime semiaberto. Fixação de valor mínimo de indenização por danos morais. Apelo provido.

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405 - TJSP. Apelação. Violência psicológica contra a mulher e vias de fato. Preliminar de nulidade processual, por intimação da sentença em nome de procurador diverso. Não ocorrência. Defesa do réu que interpôs recurso de apelação de forma tempestiva, inexistindo, portanto, prejuízo ao acusado. Preliminar rejeitada. Pedido defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante praticou, durante longo período, violência psicológica contra a ofendida, sua companheira, causando danos emocionais por meio de excessivo controle sobre suas ações e comportamentos, mitigando sua capacidade de autodeterminação. Réu que ameaçava a vítima constantemente, restringindo sua liberdade de expressão, comunicação e relacionamento nos vínculos sociais, familiares e no ambiente de trabalho, além de ditar regras quanto às suas vestimentas e cuidados pessoais, além de ter praticado vias de fato contra a companheira. Depoimentos uníssonos e harmônicos oferecidos pela ofendida e por seu genitor, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo. Relato da ofendida corroborado por conversas extraídas do aplicativo de mensagens «WhatsApp», as quais evidenciam o controle excessivo exercido pelo réu sobre a vítima. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas acertadamente fixadas no mínimo legal. Reprimenda referente às vias de fato devidamente exasperada, na segunda etapa, pela incidência da agravante da prevalência das relações domésticas. Penas finalizadas em 6 meses de reclusão e 10 dias-multa (violência psicológica contra a mulher) e 15 dias de prisão simples (vias de fato). Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena irreprocháveis. Improvimento

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406 - TRT2. Relação de emprego. Requisitos. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.

407 - TRT2. Relação de emprego. Empregado e empregador. Conceito. Requisitos. Habitualidade, onerosidade, dependência, pessoalidade e ser o empregado pessoa física. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º.

408 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LEI 11.340/2006, art. 24-A, À PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENDENDO-SE ESTA PELO PRAZO DE 02 ANOS - AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO SEJA RÉU CONDENADO TAMBÉM NO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À OFENDIDA, NA FORMA DO CPP, art. 387, IV - A SEU TURNO REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU, SEJA POR AUSÊNCIA DE DOLO, SEJA POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO ( CP, art. 21 ) - CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, A MEDIDA DESCUMPRIDA PELO RÉU FOI OBJETO DO PROCESSO 007490621-21.2021.8.19.0001, QUE PROIBIU O MESMO DE SE APROXIMAR E DE TER CONTATO COM A VÍTIMA ANA LÚCIA, TENDO O MESMO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MENCIONADA MEDIDA, E NESSA TOADA O RÉU APELANTE EM QUESTÃO FOI DETIDO EM FLAGRANTE NA PORTA DA CASA DA REFERIDA VÍTIMA, QUANDO TENTAVA CONTADO COM A MESMA, DEVENDO-SE DESTACAR QUE O PRÓPRIO RÉU AFIRMOU EM JUÍZO QUE SABIA QUE NÃO PODIA SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MAS MESMO ASSIM O FEZ A FIM DE FALAR QUE ESTA DEVERIA IR À AGÊNCIA DOS CORREIOS PARA ASSINAR O DOCUMENTO DO PLANO DE SAÚDE, E APÓS SER INDAGADO SE NÃO PODERIA PEDIR QUE ALGUÉM LHE DESSE O RECADO, INCLUSIVE SUA FILHA, PONTUOU QUE JÁ « ERA CAMINHO «, E DENTRO DESSE CONTEXTO DEVE SER MANTIDO O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO HAVENDO COMO SE ACOLHER AS TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - NOUTRO GIRO, O LAUDO DE SANIDADE MENTAL ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUI QUE O RÉU APELANTE NÃO APRESENTA QUALQUER SINTOMA PSIQUIÁTRICO, NÃO SENDO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL OU DE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO OU DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL, E QUE PORTANTO À ÉPOCA DOS FATOS ERA « INTEIRAMENTE CAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO «, E O FATO DE O EXAME PERICIAL TER SIDO FEITO QUASE 02 ANOS APÓS OS FATOS, NÃO DESNATURA A CONCLUSÃO DOS PERITOS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - PENA-BASE QUE SE REDIMENSIONA AO MÍNIMO LEGAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO, A RIGOR DA SÚMULA 444/STJ, DEVENDO-SE AINDA SER OBSERVADA A SÚMULA 231/STJ, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 03 MESES DE DETENÇÃO - FINALMENTE, NÃO RESTAM DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULOS DE DANOS MORAIS À VÍTIMA, SENDO CERTO QUE NA PRESENTE HIPÓTESE MOSTROU-SE INQUESTIONÁVEL O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO OCASIONADO À VÍTIMA, QUE MESMO APÓS TER SIDO FAVORECIDA COM MEDIDAS PROTETIVAS POR CRIMES DE AMEAÇAS, FOI PROCURADA PELO RÉU APELANTE EM SEU LOCAL DE TRABALHO E EM CASA, DEVENDO-SE DESTACAR QUE HÁ PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE COMO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP, O VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) - PROVIDO EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR E PENA FINAL EM 03 MESES DE DETENÇÃO, BEM PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL PARA FIXAR COMO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP, O VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS).

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DE VIAS DE FATO EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. DESACOLHIMENTO. 1)

410 - TJSP. APELAÇÃO.

411 - TRT2. Licença maternidade. Empregada doméstica. Reflexos no 13º e férias. CLT, art. 131, II. CF/88, art. 7º, XVIII.

412 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ler. Membros superiores. Moléstia incapacitante parcial e permanentemente. Nexo causal comprovado. Revaloração de provas. Restabelecimento da sentença que conferira o auxílio-acidente. Agravo regimental desprovido.

413 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos declaratório recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Auxílio-acidente. Doença profissional. Pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem em razão do não reconhecimento do nexo causal e da incapacidade da parte autora. Agravo regimental desprovido.

414 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos declaratório recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Auxílio-acidente. Doença profissional. Pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem em razão do não reconhecimento do nexo causal e da incapacidade da parte autora.agravo regimental desprovido.

415 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo do particular a que se nega provimento.

416 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11343/2006, art. 24-A. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE IMPENDE SALIENTAR QUE, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. PACIENTE, QUE APÓS ALGUNS EPISÓDIOS PRETÉRITOS DE DESCUMPRIMENTOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS NOS AUTOS 0001981-84.2022.8.19.0003, DAS QUAIS TEM CIÊNCIA, NOVAMENTE AS DESCUMPRIU EM 28.12.2023, POR VOLTA DAS 7H, QUANDO INVADIU A CASA DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, PELA PARTE DOS FUNDOS - QUE ESTÁ SEM PORTA, A EXPULSOU DO IMÓVEL E SE TRANCOU DO LADO DE DENTRO. A VÍTIMA NARROU TER FICADO COM MEDO DE RETORNAR PARA CASA E SER AGREDIDA PELO PACIENTE, POIS ELE ESTAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL E DROGAS E JÁ A AGREDIU ANTERIORMENTE. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS arts. 312 E 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E O art. 20, DA LEI Nº. 11.340/2006, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, JÁ QUE O PACIENTE VOLTOU A SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MESMO CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMOSTAS. ORDEM DENEGADA.

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA MAJORADA PORQUE PRATICADA POR AGENTE QUE MANTINHA RELAÇÃO DE AFETO E COM O FIM DE VINGANÇA (art. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRANSMITIU E PUBLICOU FOTOGRAFIAS CONTENDO CENAS DE NUDEZ DA VÍTIMA, SUA EX-ESPOSA À ÉPOCA DOS FATOS, VIA APLICATIVO WHATSAPP, SEM O SEU CONSENTIMENTO E COMO FORMA DE VINGANÇA, POR NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO, ACOMPANHADA DA MENSAGEM: «TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE LUXO SERVIÇO COMPLETO CUIDA E AINDA TRANZA BOQUETE MOLHADINHO SEM FRESCURA.» PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E DEVE PREVALECER, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO NO CASO EM TELA, NA MEDIDA QUE EM HARMONIA COM O RELATO DA TESTEMUNHA, COLEGA DE TRABALHO DA OFENDIDA, QUE TAMBÉM RECEBEU TAIS IMAGENS, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOTADAMENTE OS PRINTS DE TELA DOS APARELHOS CELULARES, COM O ENVIO DA FOTOGRAFIA CONTENDO IMAGENS DE NUDEZ DA VÍTIMA, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHADA DA MENSAGEM: «TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE LUXO SERVIÇO COMPLETO CUIDA E AINDA TRANZA BOQUETE MOLHADINHO SEM FRESCURA», E O OFÍCIO DA OPERADORA VIVO, ATESTANDO QUE A LINHA TELEFÔNICA QUE FEZ O ENVIO DAS IMAGENS FOI UTILIZADA NO MESMO APARELHO QUE A USADA PELA LINHA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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418 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Álcalis cáusticos. Produtos de limpeza. Contato com água sanitária. Atividade de higienização

419 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - A agravante sustenta que a matéria possui transcendência. Aduz que sofreu redução de 100% da sua capacidade laborativa, tanto que foi aposentada por invalidez. Alega que, durante os períodos de afastamento, os lucros cessantes/pensão mensal devem corresponder a 100% da remuneração da reclamante. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que «Não se trata de culpa concorrente, na hipótese, apta a reduzir a indenização devida à metade. Mas de se atribuir culpa à ré de forma proporcional à sua participação no evento danoso. Ora, tendo a autora queixas de problemas na lombar desde 5 anos antes de sua admissão (a partir de nov/2006 ao menos) com piora do quadro desde o final de 2010, quando sequer trabalhava para a ré, não há como se deferir a pensão requerida no patamar de 100%. Ressalte-se que o trabalho para a ré apenas agravou, agudizou, o quadro pré-existente. Não seria justo nem mesmo razoável atribuir toda a responsabilidade pela patologia da autora à reclamada, que teve início anteriormente a seu ingresso na empresa. Não há como se desconsiderar os demais fatores contributivos para o aparecimento da doença diagnosticada (labor como doméstica, patologia de cunho degenerativo), o que reforça a conclusão de que o trabalho apenas contribuiu para o agravamento da doença. Em decorrência, entendo que a conclusão da origem ao fixar que «a conduta da ré contribuiu com apenas 10% do prejuízo causado à autora» se afigura razoável, justa e de bastante bom senso, devendo ser mantida» . 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 7 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, vale salientar que, para a fixação da indenização por dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 4 - A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão dovalor arbitradoa título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. 5 - No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) foi fixada pelo TRT em virtude de doença ocupacional, para qual o trabalho desempenhado em favor da ré, durante apenas 6 meses, atuou como concausa, agravando a doença da reclamante. 6 - Vê-se que, para chegar aovalor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamante não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 2.500,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. 7 - Agravo a que se nega provimento.

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420 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade urbana. Segurada empregada doméstica. Reconhecimento de tempo de serviço anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

421 - TRT3. Doença ocupacional. Concausa. Dano moral. Doença ocupacional. Concausa leve.

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS APÓS ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DE DIREITO DA AGRAVADA DE QUE FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE SAÚDE, IMPOSSIBILITADA DE TRABALHAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.

423 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA PRIVADA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO PELO TRT. REQUISITOS DO CLT, art. 3º. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA.

424 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Doença profissional. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laborativa e de nexo causal. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

425 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Doença profissional não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

426 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de serviço trabalhado anterior à edição da Lei 5.859/72. Declaração de ex-Patrão. Início de prova material possível por ausência de exigência documental. Súmula 7/STJ.

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427 - TRT3. Representação processual. Espólio. Empregador doméstico falecido. Ação ajuizada contra o espólio. Representação legal do espólio.

428 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DATIVO - NECESSIDADE. O

429 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO NOTURNO. arts. 129, §13º; 147, 147-A E 150, §1º, TODOS DO CP N/F DA LEI 11.340/06. PROVA. AMEAÇA. ANIMUS LAEDENDI. DOLO. EFETIVA INTIMIDAÇÃO. CRIME FORMAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS. 1.

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão prisão domiciliar concedida com flexibilização das regras. Recurso do Ministério Público. Pedido de inclusão de tornozeleira eletrônica. Desnecessidade. Necessidade de trabalhar e sustentar da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

431 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADO FILIADO AO INSS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

432 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

433 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que «trabalha como auxiliar doméstica» com baixa remuneração mensal (menos de 02 salários mínimos) - Admissibilidade de deferimento de integral gratuidade de justiça, ao invés do percentual de 65% concedido em primeiro grau - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a cópia da CTPS - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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434 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

435 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 9º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO C.P. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) POR ATIPICIDADE DO ART. 129, § 9º, DO C.P. COM RELAÇÃO À VÍTIMA, RAFAELA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS; 4) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO; E 5) O DECOTE DA OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA JUSTIFICAR TAL OBRIGAÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA MEDIDA. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO PREJUDICADO. 1.

437 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º DO CP, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENDENDO-SE ESTA NA FORMA DO art. 78, PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS SEGUINTES CONDIÇÕES : 1) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LOCAIS EM QUE SE VENDA BEBIDA ALCOÓLICA APÓS AS 22H; 2) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA, POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SALVO POR RAZÕES DE TRABALHO; 3) COMPARECIMENTO EM JUÍZO MENSALMENTE, ATÉ O DIA 10, PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS - OCORRE QUE POR SER A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61, E NESSE SENTIDO VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - COM EFEITO, OS FATOS CORRERAM NO DIA 04/11/2015, SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 10/08/2018, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 04/05/2022, FIXANDO-SE A PENA DEFINITIVAMENTE EM 03 MESES DE DETENÇÃO, OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DESTE - DESTA FEITA, EM RAZÃO DA PENA APLICADA ( 03 MESES DE DETENÇÃO ), TEM-SE QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ( 10/08/2018 ) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ( 04/05/2022 ), TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE IN CASU É DE 03 ( TRÊS ) ANOS, A RIGOR DO art. 109, VI DO CP, HAVENDO QUE SER DECLARADA POR CONSEGUINTE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ORA APELANTE - DE OFÍCIO, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AILTON DE MIRANDA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO art. 107, IV, C/C ARTIGO 109, VI, AMBOS DO CP.

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438 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pela corte de origem por ausência de redução da capacidade laboral. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Inviabilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório para conclusão diversa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

439 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SERVENTE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE LIMITE QUANTITATIVO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. CONTRARIEDADE AO CONCEITO ABSTRATO DA NORMA REGULAMENTADORA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 611-B, XVIII, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1046 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deixou de aplicar a norma coletiva por considerá-la inadequada ao conceituar banheiro de grande circulação como aquele utilizado efetivamente por igual ou superior a 99 pessoas por dia . Consignou expressamente que « restou comprovado pela perícia, os banheiros higienizados eram de uso coletivo por aproximadamente 70 a 90 pessoas, entre servidores, terceirizados e motoristas «. 2. De fato, não é lícito à norma coletiva estabelecer limites quantitativos para a caracterização da insalubridade, mormente quando os parâmetros negociados desvirtuam a Norma Regulamentadora que disciplina a matéria, pois acaba por interferir em direito de natureza indisponível. 3. O CLT, art. 611-B em sua nova redação, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva, dentre os quais se insere a percepção ao adicional de insalubridade, que é considerado como absolutamente indisponível, pois assegura as garantias mínimas aos trabalhadores, preservando-lhes as condições de dignidade e de identidade social do empregado. 4. Conforme assinalado na decisão ora agravada, dentre as funções da autora estava a coleta de lixo e a higienização de banheiros, utilizados diariamente por, aproximadamente, 70 a 90 pessoas, incluindo servidores, terceirizados e motoristas, restando plenamente caracterizada a atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação (diferentemente da coleta de lixo doméstico de residências e escritórios) a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por se equiparar ao contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, enquadrando-se a hipótese no item II da Súmula 448/TST. Agravo a que se nega provimento.

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

441 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Suficiência de cautelares menos gravosas. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

442 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

443 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

444 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-Base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Culpabilidade acentuada. Excessivo número de golpes contra a vítima. Precedentes. Conduta social desfavorável. Paciente contumaz na prática de violência doméstica. Precedentes. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Agravo regimental não provido.

445 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A, CAPUT, DA LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

446 - STF. Legitimidade constitucional da convenção 158/oit, desde que observada a interpretação conforme fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

447 - STF. Legitimidade constitucional da convenção 158/OIT, desde que observada a interpretação conforme fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

448 - TRT3. Justiça gratuita. Empregador. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

449 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Limpeza e higienização de pisos, mictórios, pias, vasos sanitários, etc. Uso de luvas. Verbas indevidas. CLT, art. 190. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I.

450 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Violência doméstica. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Vários disparos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.