STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo prescricional não aplicável à espécie. Prova pericial que reconheceu que parte do imóvel não está localizada em terreno de marinha. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo concluiu, com base na prova pericial, que parte do imóvel não se situa em terreno de marinha, pelo que inaplicável ao caso o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.
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