STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da união não conhecido.
«1. A decisão Agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF no tocante à alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973; e, quanto ao mérito, apontou a impossibilidade de análise do Apelo Nobre, porquanto a controvérsia foi dirimida nos autos com base em fundamentação exclusivamente constitucional.
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