STJ. Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que a arguição de nulidade da CDA deve ser flagrante, baseada em prova pré-constituída, e não em mera argumentação da parte.
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