DOC. 172.2463.3001.2000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. União. Terreno de marinha. Ato incompatível com interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Não impugnação de todos os fundamentos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1- Decisão agravada que se pauta em dois fundamentos: 1) ato incompatível com a vontade de recorrer; 2) ausência de prequestionamento.

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