Terreno De Marinha Exp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.2452.9001.9700

151 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Julgamento extra petita. Inexistência de modificação da causa de pedir. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que houve a utilização dos fundamentos apresentados pelas partes, o que não configura julgamento extra petita, tendo em vista que a determinação para demolir a edificação construída em área de terreno de marinha não modificou a causa de pedir e não é conflitante com a matéria debatida nos autos. Nesse contexto, para alterar o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria necessário reavaliar o conjunto fático-proba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3000.6700

152 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Procedimento administrativo demarcatório. Intimação pessoal dos interessados. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal a quo decidiu que a necessidade de intimação pessoal nos processos demarcatórios se aplica apenas aos procedimentos posteriores à decisão proferida na medida cautelar na ADI 4264 (DJE 25-03-2011) e não àquelas demarcações já realizadas. Fundamento do acórdão inatacado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2502.8001.2200

153 - STJ. Administrativo. Processual civil. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação pessoal do interessado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Taxa de ocupação. Valor. Majoração. Procedimento administrativo prévio. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Laudêmio. Benfeitorias. Cobrança. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a necessidade de notificação pessoal para demarcação dos terrenos de marinha, no caso específico dos autos, por considerar que tal situação era de pleno conhecimento do recorrente desde o ano de 1970, razão pela qual incide a Súmula 7/STJ, porquanto, para infirmar as conclusões esposadas no acórdão recorrido necessário seria o reexame do acervo fático-provatório, o que encontra óbice na referida súmula. 2. A posição adotada no acórdão rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1324.2002.3400

154 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Foro e laudêmio. Procedimento demarcatório. Exegese do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.ADI Acórdão/STF.

«1 - Acerca da exegese do , o Tribunal a quo «entendeu atentatória aos princípios do contraditório e ampla defesa, nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marina, a convocação dos interessados por edital da forma como permitia o , na redação dada pela Lei 11.481/2007» (fl. 283, e/STJ). 2 - Contrariamente ao referido posicionamento, «a jurisprudência desta Corte de Justiça, em respeito aos princípios da boa-fé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5105.5003.4300

155 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: deficiência de fundamentação, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5814.6003.4700

156 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Documentação verificação. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3580.1002.2900

157 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Prescrição. Termo inicial. Ciência dos fatos. Não ocorrência. Procedimento demarcatório. Distinto de inscrição do terreno na spu. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. Recurso especial do particular provido para afastar a exigibilidade da taxa de ocupação e do laudêmio.

«I - O procedimento demarcatório cujo meio legalmente previsto de intimação do interessado é a pessoal, para que o possa participar do processo, sendo o termo inicial da prescrição a ciência do fato de abertura do referido processo. Precedentes: AgRg no REsp 1.490.760/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 31/3/2015 e AgRg nos EDcl no REsp 1.393.606/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014. II - Nos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0871.1545

158 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Cálculos de atualização. Valor do domínio pleno do terreno de mercado do imóvel. Possibilidade Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º. Contraditório prévio. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), a teor do que dispõe o . Precedentes do STJ: REsp. 1161439, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/12/2009; REsp. 1160920, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/12/2009; REsp. 1132403, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1182.2608

159 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Cálculos de atualização. Valor do domínio pleno do terreno de mercado do imóvel. Possibilidade Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º. Contraditório prévio. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), a teor do que dispõe o . Precedentes do STJ: REsp. 1161439, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/12/2009; REsp. 1160920, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/12/2009; REsp. 1132403, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2001.0000

160 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Caducidade de aforamento. Notificação prévia dos foreiros. Necessidade. Citação por edital. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que no processo de inventário os herdeiros tomaram conhecimento, pelo cartório imobiliário, da existência de vários débitos e de processo de caducidade em curso do foro; que o foreiro, seu pai já falecido, fora citado por edital em 2004; e que o inventariante adimpliu todos os débitos existentes. 2. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4002.5500

161 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reivindicatória. Ausência de omissão no acórdão. Terreno de marinha. Domínio útil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4000.1000

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1 - Não houve impugnação objetiva ao fundamento da decisão agravada de ausência de similitude com o paradigma indicado pela embargante, pois o acórdão embargado apreciara a controvérsia sob a premissa da simples atualização monetária, e não da do reajuste da taxa de ocupação por força de valorização imobiliária, daí o não atendimento ao disposto no , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5245.5001.1000

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento por decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Precedentes. Administrativo. Enfiteuse. Terreno da marinha. Transferência de apartamento construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Precedentes das Turmas da 1ª Seção. Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.3173.7001.5700

164 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Demarcação de terreno de marinha. Regularidade de processo de demarcação. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedentes. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4010.0300

165 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento da taxa de ocupação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O STJ firmou o entendimento de que a anulação do processo de demarcação de terreno de marinha está sujeita ao lustro prescricional constante do . Com efeito, conforme a jurisprudência, o prazo deve ser contado da data em que o ocupante tem ciência da fixação da Linha Preamar Média, o que, em geral, ocorre com a notificação para p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9002.0900

166 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Base de cálculo. Valor do domínio pleno do imóvel. Majoração. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito do , asseverou que é desnecessária prévia intimação do ocupante para acompanhar o processo de atualização anual do domínio pleno do terreno de marinha, com base no Decreto 2.398/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1681.4001.5500

167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Bens públicos. Terreno de marinha. Interesse da União. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a jurisprudência desta Corte, que consolidou o entendimento de haver interesse da União em processo que envolva terreno de marinha, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7030.3004.9000

168 - STJ. Processual civil, administrativo. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Inscrição do imóvel. Prescrição. Ausência de intimação pessoal, contraditório e ampla defesa. Agravo improvido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Conforme jurisprudência consolidada deste STJ, - nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto, art. 11 Lei 9.760/1946, os interessados identi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6453.0002.7900

169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Terreno de marinha. Anulação do procedimento demarcatório. Prescrição. Termo inicial. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem decidido que, no caso, «não foi trazido aos autos qualquer elemento que permita o reconhecimento do marco inicial de contagem do prazo prescricional», entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5245.5001.0800

170 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terreno da marinha. Laudêmio. Enfiteuse. Mera ocupação. Transferência onerosa. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos. Recurso especial provido.

«1. Os embargos de declaração, a teor do prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. O acórdão embargado concluiu que somente é devido o pagamento de laudêmio na hipótese em que houver a constituição de enfiteuse, ao passo que o embargante pretende a modificação do julgado porque a Segunda Turma deste Superior Tribunal teria proferido entendimento contrário. 3. Ao concluir o julgamento do REsp 1.143.801/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8592.2000.9900

171 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ausência de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Prescrição. Impossibilidade de aferição caso concreto.

«1 - Nos procedimentos demarcatórios de terreno da marinha, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser tificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, exigência não atendida caso concreto e que impede aferir a fluência do prazo prescricional. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4573.1001.2100

172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Imóveis situados em terreno de marinha. Demarcação. Notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto do procedimento. Necessidade.

«1. A Primeira Turma do STJ possui entendimento no sentido de que «tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em violação do �. Precedentes: AgRg no REsp 1.198.334/SC, Rel. Min. Hamilton Carva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8006.3900

173 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Ilegitimidade para discutir a regular notificação para fins de impugnação do processo demarcatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - No que se refere à alegada violação ao , vislumbra-se a não ocorrência de nulidade por omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tampouco de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação no acórdão que conclui, de maneira integral e com fundamentação suficiente, apenas decidindo de maneira contrária aos interesses do recorrente. 2 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1662.9001.1000

174 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Majoração. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Necessidade de intimação dos interessados. Agravo interno da união desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que é necessária a intimação dos interessados para haver a majoração da taxa de ocupação decorrente da reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha. Precedentes: AgRg no AgRg nos EDcl no REsp. 1.405.041/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2016; EREsp. 1.241.464/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.11.2013. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2003.6400

175 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Responsabilidade pelo pagamento. Alienante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3002.2700

176 - STJ. Administrativo e constitucional. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , inciso II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a dispositivos legais que não foram examinados pela instância de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2001.6600

177 - STJ. Processual civil e administrativo. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos-probatórios.

«1 - No RE 363.199, o STF, em regime de repercussão geral, assentou a tese de que, «ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes da , VII, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8274.4004.5900

178 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Laudêmio. Terreno de marinha. Criação de nova pessoa jurídica. Integralização do capital social. Onerosidade do negócio jurídico. Tema 332.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança com o objetivo de dispensar o pagamento de laudêmio à União em razão da transferência de imóvel, como integralização do capital social, em terreno de marinha entre empresas do mesmo grupo econômico. 2 - A sentença concedeu a segurança «para determinar que a autoridade impetrada expeça os competentes RIP´s relativos às unidades habitacionais que compõem o Empreendimento Imobiliário Mansão Carlos Melo, sem condicionar tal ato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0303.4000.4400

179 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Terreno de marinha. Taxa de ocupação de solo. Atualização. Processo administrativo prévio. Necessidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0714.3000.9808

180 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Usucapião. Terreno acrescido de marinha. Bem público. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas n1s 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (, §§ 4º). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2430.3001.1100

181 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. Taxa de ocupação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da união que não se conhece.

«1. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF, bem como da necessidade de notificação pessoal dos interessados no procedimento demarcatório regular de terreno de marinha. 2. Todavia a parte Agravante não rebate as razões expostas na decisão agravada, em especial no tocante à incidência da Súmula 284/STF, tendo se limitado a argumentar a inoponibilidade do registro imobiliário frente à UNIÃO e o ef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2452.9001.6500

182 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Necessidade de notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno da união desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.526.584/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.3.2016; AgRg no REsp. 1.211.163/ES, de minha relatoria, DJe 5.11.2014. 2. Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2452.9001.6800

183 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Necessidade de notificação pessoal. Observância do contraditório e da ampla defesa agravo interno da união desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.526.584/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.3.2016; AgRg no REsp. 1.211.163/ES, de minha relatoria, DJe 5.11.2014. 2. Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7010.4000.3900

184 - STJ. Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Reintegração de posse. Alegação de esbulho possessório. Pagamento insuficiente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute esbulho possessório em sede de ação de reintegração de posse. 2. Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, entendeu pela ausência de elementos que indiquem o preenchimento dos pressupostos para a existência de esbulho possessóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.6981.6000.5000

185 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Laudêmio. Cobrança. Decisão rescindenda. Exigência indevida no regime de ocupação. Matéria controvertida à época. Súmula 343/STF. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no , V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5251.5000.6600

186 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo de demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal dos interessados.

«1. O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que «tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em violação do �. Precedentes: REsp 1205573/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8582.9001.7700

187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Procedimento de demarcação. Notificação pessoal do interessado. Imprescindibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, firmou orientação no sentido de que os interessados devem ser intimados pessoalmente do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, sendo incabível a intimação por edital, salvo na hipótese de interessados incertos. Precedentes: REsp 1.390.492/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06/12/2013; AgRg no REsp 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4882.2001.8900

188 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Terreno de marinha. Demarcação. Termo inicial. Ciência do ocupante. Actio nata. Comunicação por edital. Necessidade de notificação pessoal. Precedentes. Agravo não provido.

«1- A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição, para o fim de impugnar ato demarcatório em terreno da marinha, tem início com a ciência do ocupante. Incidência do princípio da actio nata. Precedentes. 2- Esta Corte de Justiça tem entendimento de que a ausência de intimação pessoal dos interessados no procedimento demarcatório ocorrido sob a égide do art. 11 do Decreto Lei 9.760/1946 deve ser interpretada no sentido de que, «havendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5522.7002.4600

189 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Notificação pessoal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2891.9001.1300

190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação. Ausência de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Prescrição. Impossibilidade de aferição no caso concreto.

«1 - Nos procedimentos demarcatórios de terreno da marinha, os interessados identificados e com domicílio certo, devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, exigência não atendida no caso concreto e que impede aferir a fluência do prazo prescricional. Precedentes: AgInt no REsp 1.424.737/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; AgInt no AREsp 1.122.073/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1810.0000.4300

191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Existência de operação onerosa a ensejar a cobrança de laudêmio. Alegada omissão no acórdão. Violação do CPC/1973 , art. 535 configurada. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1. A jurisprudência do STJ entende que a existência de omissão relevante para a solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza violação do , II. 2. A despeito da oposição de embargos declaratórios, a Corte de origem não apreciou a alegação de que não houve operação onerosa de transferência de terreno de marinha, a ensejar a cobrança de laudêmio. Omissão relevante para a solução da controvérsia nesta Corte. Agravo regim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4122.0000.7100

192 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Consequente anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular.

«1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso ora examinado, iniciado o processo demarcatório em 1973, imperioso concluir pela indispensabilidade da intimação pessoal dos recorrentes pela Admin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8624.1000.4900

193 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de dívida não tributária. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Alegada renúncia à prescrição. Inovação das razões recursais.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de não ter sido a questão tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0614.3001.4800

194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Inatacado fundamento essencial que ampara a conclusão adotada no aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1. As razões do recurso especial não infirmam fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1950.7003.1400

195 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Terreno de marinha. Transferência onerosa do direito de ocupação. Exigibilidade da cobrança de laudêmio.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. «É devido o laudêmio no regime de ocupação quando se tratar de transferência onerosa de direitos sobre benfeitorias construídas em imóvel da União» (AgRg nos EREsp 1.272.184/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/2/2013, DJe de 18/2/2013). 3. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9003.6100

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Violação ao CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Foro. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia à legalidade de reajustamento procedido pela União, a partir do ano de 2007, para a foro do imóvel da parte autora, situado em terreno de marinha. 2 - Em relação ao , a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a modificação unilateral pela União do va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6754.0000.4100

197 - STF. Direito processual civil. Execução fiscal. Processo demarcatório de terreno de marinha. Prescrição. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2013.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5001.5500

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Contraditório prévio. Desnecessidade. Orientação firmada sob o regime dos recursos repetitivos. Enfiteuse. Foro. Regime jurídico distinto. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi acolhido parcialmente o pleito da União para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à atualização das taxas de ocupação, e rejeitada a insurgência no que concerne à atualização do foro, ante a deficiência da fundamentação. 2. Conforme a orientação firmada no REsp 1.150.579/SC, de relatoria do Min. Mauro Campbell, julgado sob a sistemática do , para atualizar a taxa de ocupa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4971.8001.5200

199 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ação de natureza declaratória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1. Verifica-se da leitura das razões do Recurso Especial a ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a tutela pretendida na presente ação tem natureza declaratória, não se sujeitando a prazo decadencial, motivo pelo qual inafastável a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.2243.6000.5600

200 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Responsabilidade do alienante constante dos registros da secretaria de patrimônio da união-spu, a quem competiria a comunicação. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A não comunicação à Secretaria de Patrimônio da União-SPU da transferência dos direitos sobre as benfeitorias realizadas em terreno de marinha impõe ao alienante constante dos registros, e não ao adquirente, a responsabilidade pela quitação da taxa de ocupação. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/11/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/9/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GUR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações