STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Inclusão por simples ato administrativo. Ausência de notificação pessoal do proprietário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 caracterizada. Agravo interno da união desprovido.
«1. Não foram apreciadas pelo Tribunal a quo as questões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos na origem, motivo pelo qual deve ser mantido o provimento do Recurso Especial do particular por violação do CPC, art. 535, de 1973.
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