Carregando...
Carregando...
Decreto 95.760, de 01/03/1988

Art. 2º


Art. 2º

- O alienante, foreiro ou ocupante, regularmente inscrito efetuará a transferência, sem a prévia autorização do Serviço do Patrimônio da União - SPU, desde que cumpridas as seguintes formalidades:

I - recolhimento do laudêmio ao Tesouro Nacional, por meio da rede bancária, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);

II - apresentação, ao Cartório de Notas, dos seguintes documentos, em nome do alienante:

a) comprovante do pagamento do laudêmio; e

b) no caso de aforamento, o respectivo contrato, com as eventuais averbações ou termo de transferência, se houver; ou, no caso de ocupação, a certidão de inscrição.

§ 1º - Da escritura pública, deverá constar referência aos documentos apresentados, especificando-se, quanto ao DARF, o valor pago, a data do recolhimento, o banco e a agência arrecadadora.

§ 2º - No caso de transferência de aforamento, o interessado deverá apresentara o Registro de Imóveis, junto com o traslado da escritura, cópia autenticada, pelo Cartório de Notas, dos documentos mencionados no item II deste artigo, bem assim dos comprovantes de pagamento dos foros referentes aos três últimos anos.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0301592-11.2018.8.24.0073 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEIS EM TERRENO DE MARINHA. FORO PAGO PELO ALIENANTE À UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA À SPU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO PELOS RÉUS. SUB-ROGAÇÃO E REGRESSO NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011730-08.2025.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Kodama - J. em 07/02/2026 - DJ 05/03/2026
Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão para o ressarcimento do pagamento do laudêmio. Prescrição decenal não verificada. Ausência de expressa estipulação em contrato sobre a transferência da obrigação de pagamento do laudêmio ao comprador. Obrigação que incumbe ao alienante, nos termos do CCB, art. 686 e do Decreto 95.760/88, art. 2º, I. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5042391-70.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 06/08/2025 - DJ 11/08/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE COBRANÇA DE LAUDÊMIO. COBRANÇA PELO SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE ADEQUADO À HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005646-07.2021.8.26.0529 - Santana de Parnaíba - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 10/03/2025 - DJ 10/03/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2343900-86.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ana Catarina Strauch - J. em 03/02/2025 - DJ 03/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.957.161 - SP - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 10/05/2023 - DJ 19/05/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.142/STJ. Julgamento do mérito. Terreno de marinha. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da União - SPU. Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância. Lei 9.636/1998, art. 47, §1º (redação da Lei 9.821/1999); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, §2º (redação da Lei 13.465/2017); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º-A (redação da Lei 11.481/2007); Decreto-Lei 1.510/1976, art. 15; Lei 10.426/2002, art. 8º; CCB/2002, art. 108; CCB/2002, art. 1.227; Decreto 95.760/1988, art. 2º; Decreto 95.760/1988, art. 9º; Lei 6.015/1973, art. 237; Lei 9.281/1999;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.951.346/SP/STJ; REsp 1.952.093/SP/STJ; REsp 1.956.006/SP/STJ; REsp 1.954.050/SP/STJ; REsp 1.957.161/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.956.006 - SP - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 10/05/2023 - DJ 19/05/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.142/STJ. Julgamento do mérito. Terreno de marinha. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da União - SPU. Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância. Lei 9.636/1998, art. 47, §1º (redação da Lei 9.821/1999); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, §2º (redação da Lei 13.465/2017); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º-A (redação da Lei 11.481/2007); Decreto-Lei 1.510/1976, art. 15; Lei 10.426/2002, art. 8º; CCB/2002, art. 108; CCB/2002, art. 1.227; Decreto 95.760/1988, art. 2º; Decreto 95.760/1988, art. 9º; Lei 6.015/1973, art. 237; Lei 9.281/1999;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.951.346/SP/STJ; REsp 1.952.093/SP/STJ; REsp 1.956.006/SP/STJ; REsp 1.954.050/SP/STJ; REsp 1.957.161/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.954.050 - SP - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 10/05/2023 - DJ 19/05/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.142/STJ. Julgamento do mérito. Terreno de marinha. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da União - SPU. Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância. Lei 9.636/1998, art. 47, §1º (redação da Lei 9.821/1999); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, §2º (redação da Lei 13.465/2017); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º-A (redação da Lei 11.481/2007); Decreto-Lei 1.510/1976, art. 15; Lei 10.426/2002, art. 8º; CCB/2002, art. 108; CCB/2002, art. 1.227; Decreto 95.760/1988, art. 2º; Decreto 95.760/1988, art. 9º; Lei 6.015/1973, art. 237; Lei 9.281/1999;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.951.346/SP/STJ; REsp 1.952.093/SP/STJ; REsp 1.956.006/SP/STJ; REsp 1.954.050/SP/STJ; REsp 1.957.161/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.952.093 - SP - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 10/05/2023 - DJ 19/05/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.142/STJ. Julgamento do mérito. Terreno de marinha. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da União - SPU. Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância. Lei 9.636/1998, art. 47, §1º (redação da Lei 9.821/1999); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, §2º (redação da Lei 13.465/2017); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º-A (redação da Lei 11.481/2007); Decreto-Lei 1.510/1976, art. 15; Lei 10.426/2002, art. 8º; CCB/2002, art. 108; CCB/2002, art. 1.227; Decreto 95.760/1988, art. 2º; Decreto 95.760/1988, art. 9º; Lei 6.015/1973, art. 237; Lei 9.281/1999;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.951.346/SP/STJ; REsp 1.952.093/SP/STJ; REsp 1.956.006/SP/STJ; REsp 1.954.050/SP/STJ; REsp 1.957.161/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 1.951.346 - SP - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 10/05/2023 - DJ 19/05/2023
Recurso especial repetitivo. Tema 1.142/STJ. Julgamento do mérito. Terreno de marinha. Processual civil e administrativo. Recurso especial repetitivo. Terreno de marinha. Cessão de direitos. Fato gerador. Laudêmio. Decadência. Termo inicial. Ciência da União - SPU. Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Observância. Lei 9.636/1998, art. 47, §1º (redação da Lei 9.821/1999); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, §2º (redação da Lei 13.465/2017); Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º-A (redação da Lei 11.481/2007); Decreto-Lei 1.510/1976, art. 15; Lei 10.426/2002, art. 8º; CCB/2002, art. 108; CCB/2002, art. 1.227; Decreto 95.760/1988, art. 2º; Decreto 95.760/1988, art. 9º; Lei 6.015/1973, art. 237; Lei 9.281/1999;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 1.951.346/SP/STJ; REsp 1.952.093/SP/STJ; REsp 1.956.006/SP/STJ; REsp 1.954.050/SP/STJ; REsp 1.957.161/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.