STJ. Processual civil. Administrativo. Esbulho. Reitegração de posse. Terreno de marinha. Conclusão do tribunal a quo pela regularidade da ocupação da área pelo recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o Recurso Especial quanto à alegada violação aos CPC, art. 145 e CPC, art. 422, de 1973, que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Súmula 211/STJ.
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