DOC. 163.4521.5001.3100

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel localizado nas margens de rio estadual. Acórdão com fundamentação constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Revisão de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alegação deficiente.

«1. Não se cogita do envio dos autos à Corte Especial para suposto controle incidental de constitucionalidade quando o recurso especial sequer preenche os requisitos de admissibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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