DOC. 147.2802.8009.0900

TJSP. Recurso. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público contra decisão judicial que, ao invés de revogar o «sursis» processual concedido aos réus, prorrogou-lhes indefinidamente o prazo. Inadmissibilidade. Ato de jurisdição e não procedimental. Correição não conhecida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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