TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E, POR ISSO, NÃO PODE SER CONSIDERADO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES. PLEITO DE ¿... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO INCIDENTE DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA...¿. PERTINÊNCIA. O SURSIS É UM DIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO QUE PREENCHE AS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NA LEI. COMO DIREITO NÃO LHE PODE SER IMPOSTO. POR ISSO O LEGISLADOR INCLUIU NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NELA SÃO LIDAS AO CONDENADO TODAS AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, ADVERTINDO-O ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO OU DE NOVA INFRAÇÃO PENAL, LHE OPORTUNIZANDO SE MANIFESTAR QUANTO À SUA ACEITAÇÃO, INICIANDO-SE O PERÍODO DE PROVA, OU SE O RECUSA, PREFERINDO CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FORA APLICADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NO CASO, REFERIDA AUDIÊNCIA SOMENTE FOI DESIGNADA NO DIA 1º, DO ÚLTIMO MÊS DE AGOSTO (2.024), MAIS DE CINCO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES, NÃO SE CONSTATANDO, NESSE ÍNTERIM, ALGUMA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NESSE CONTEXTO, O ATO TARDIO SE REVELA INEFICAZ, POIS NA FORMA DISCIPLINADA NO art. 109, VI, C/C 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NO CASO, OCORRE EM 03 (TRÊS) ANOS. A INTIMAÇÃO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS, SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA É DESCABIDA E NULA, HAJA VISTA QUE NÃO FOI DADO AO CONDENADO O DIREITO DE SE MANIFESTAR QUANTO À SUA ACEITAÇÃO OU NÃO, LEMBRANDO QUE PODERIA OPTAR PELO CUMPRIMENTO DA PENA QUE, SEGUNDO ARRAZOADO NA IMPETRAÇÃO, LHE SERIA MAIS VANTAJOSO. A DECISÃO HOSTILIZADA, PROFERIDA TARDIAMENTE, DEIXA TRANSPARECER QUE O ESTADO-JUIZ SE DESCUROU DE SEU DEVER, HAJA VISTA QUE POSTERGOU POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, A DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA. O ATO, CONTUDO, NÃO SURTE EFEITOS, POIS, ADVERTIR O CONDENADO, AGORA, SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS É FAZÊ-LO APÓS PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POR OUTRO LADO, OUVI-LO APENAS POR MERA FORMALIDADE, PARA, NA SEQUÊNCIA, REVOGAR O BENEFÍCIO, É INCIDIR EM ILEGALIDADE, HAJA VISTA QUE NÃO PODE SER REVOGADO AQUILO QUE NO PLANO JURÍDICO ¿ O SURSIS ¿ NÃO SE CONCRETIZOU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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