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251 - TJSP. Apelação. Nota promissória. Execução de título extrajudicial. Sentença que julga extinto o processo por reconhecer a prescrição intercorrente. Requisitos para reconhecimento da prescrição no curso do processo não verificados. Sentença reformada. Recurso provido
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252 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença da parcial procedência, declarando a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$5.000,00. Inconformismo da ré. Descabimento. Pedido de gratuidade de justiça julgado prejudicado. Preliminar de prescrição afastada. Relação de consumo configurada. Reconhecimento de ausência de vínculo contratual. Laudo pericial que detectou a falsidade da assinatura. Dano in re ipsa. Indenização bem fixada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Queimados em 2013 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. In casu, os créditos tributários em questão são do exercício de 2009/2011, sendo que a Execução foi distribuída em 2013, portanto, dentro do prazo prescricional de ajuizamento da ação constados do lançamento que constitui o crédito tributário. Demora do despacho citatório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Perda de objeto. Agravo conhecido. Recurso especial prejudicado.
1 - V erifica-se que, em 22/4/2024, foi prolatada sentença extinguindo a presente ação de execução de título extrajudicial, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC, art. 924, V. Houve o trânsito em julgado em 12/6/2024. 2 - Desse modo, houve a perda superveniente do objeto do presente recurso especial, uma vez que interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. 3 - Agravo conhecido, para julgar prejudicado o recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva, com prejuízo do exame de mérito. Prescrição em concreto: consumação (art. 110, §1º, Cód. Penal), prazo de 3 anos (art. 109, VI, Cód. Penal), consumado entre o recebimento da denúncia e a prolação da r. sentença, ainda que desconsiderado o período de suspensão condicional do processo. Recurso prejudicado ante o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Cód. Penal
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256 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA. FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE DEIXOU DE ALCANÇAR. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Discussão exclusiva sobre os honorários advocatícios devidos pela autora. Sentença que reconheceu a prescrição de parte dos créditos da autora. Fixação dos honorários que deve se dar com base no proveito econômico que não alcançou, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. Incidência do CPC, art. 85, § 2º. Não cabe a fixação dos honorários com base no valor da causa (que considera todos os créd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na ação de usucapião ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem julgou o feito sob o argumento de que não foi comprovada a posse ad usucapionem nos dez anos que antecederam a propositura da ação. 4. Jurisprudência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas na Lei 9.503/97, art. 306. Procedência da ação. Recurso da Defesa. Fluência do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Aplicação do CP, art. 110, § 1º. Sentença transitada em julgado para a acusação. Prazo prescricional regulado pela pena aplicada. Lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença que supera 3 anos. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa que se impõe. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. Reconhecimento da prescrição, de ofício. Extinção da punibilidade que se declara, nos termos do CP, art. 107, IV.
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259 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, em dezembro de 2011, visando à cobrança de IPTU relativo aos exercícios de 2007 a 2009, no valor de R$ 1.654,00. O juízo de origem considerando a ausência de citação do executado, extinguiu o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, à luz do CPC/2015, art. 487, II. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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261 - TJSP. 1. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 2. Sentença de improcedência em razão do reconhecimento da prescrição. 3. Inocorrência da prescirçaõ de fundo. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. No mérito, verba de natureza permanente que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. 4. Recurso provido.
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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em 29/08/2022 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2015. Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. In casu, os créditos tributários em questão são do exercício de 2011 a 2015, mas inscritos entre 2012 a 2016, sendo que a Execução foi distribuída em 2022, portanto, já decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR INÉRCIA DOS EXEQUENTES PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO
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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU. EXERCÍCIO DE 2003 A 2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.
Controvérsia que restringe ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. O art. 40 da LEF foi posto em discussão no julgamento do Recurso Especial 1.340.533, no qual o STJ fixou 5 teses sobre o tema da prescrição intercorrente (Nº 566, 567, 568, 569, 570, 571). 3. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º E 2º da Lei 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Aplicação do art. 921, III e §§1º e 4º do CPC - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Ausência de determinação de suspensão da execução, com regular intimação da partes, nos termos do §1º do referido dispositivo - Error in procedendo - Nulidade que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto - Presunção de prejuízo à parte decorrente dos expressos termos do art. 921, §6º do CPC - Sentença anulada «ex officio". Recurso prejudicado
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266 - TJSP. Prescrição intercorrente. Acidente do trabalho. Ação em fase de execução de sentença. Rejeição da pretendida prescrição, determinado o pagamento, pela autarquia, dos valores devidos administrativamente ao autor no período entre 2000 a 2005, sob pena de multa e desobediência. Alegação de inércia do autor em apresentar documentos indispensáveis. Desacolhimento. Existência apenas da publicação no diário oficial da determinação judicial. Caso em que, em momento algum, foi levada a efeito a intimação pessoal do autor, única a autorizar o reconhecimento de seu eventual desinteresse. Inviabilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso desprovido.
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267 - TJSP. Apelação Cível. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. O processo de execução está paralisado por mais de cinco anos sem qualquer andamento ou a realização de atos efetivos para a constrição de bens, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150/STF. 2. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 §9º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DE APELAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE IMPUGNA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Apelado condenado pela prática de crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica. Depoimento da vítima em juízo que narra a agressão do ex-marido, em meio a uma discussão doméstica, quando o apelado a empurrou e causou a fratura de seu punho. Versão acusatória que é corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestou a existência de lesão compatível com aquela referida pela vítima em sede policial e confirmada em juízo. Condenação adequadam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUES. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.
Alega a exequente a não ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (CCB, art. 206-A). Prazo prescricional aplicável à espécie que é o semestral. Lei 7.357/85, art. 59 (Lei do cheque). Controvérsia acerca do início da contagem da prescrição intercorrente nos processos que tramitavam sob a égide do CPC/1973. Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do IAC 001 (REsp. 1.604.412/SC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MARCO INICIAL A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRAZO DECENAL. EXTINTA A AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. O prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito é o decenal previsto no CCB, art. 205 O termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data da assinatura do contrato em revisão, e não do vencimento da ultima parcela do empréstimo consignado. Manutenção da sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. RECURSO NÃO P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Argumentos do credor que convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Inocorrência - Ademais, da análise detida dos autos, verifica-se a realização de inúmeras diligências por parte do credor em busca de bens do devedor, além de ter atendido tempestivamente todas as determinações judiciais - Afast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Apelação. 3 (três) execuções fiscais apensadas. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 1997, 2002 e 2003, bem como Diferença de ISS do exercício de 2001. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado por uma década (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Parcelamento administrativo noticiado nos autos que não se mostra suficiente para afastar o reconhecimento da prescrição. Caso concreto em que a avença não incluiu o crédito executado no feito piloto (execução 0050523-46.2000.8.26.0477). Instrumento de parcelamento que carece de data; exequente, ademais, que deixou de informar a data do efetivo rompimento, inobstante intimada a se manifestar quanto à prescrição. Ausência de elementos mínimos necessários para reconhecimento da interrupção da contagem da prescrição. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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273 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação da Súmula 438/STJ. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Conforme expressa previsão legal, a prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, não havendo que se falar em pena virtual ou projetada. 2. Nos termos da Súmula 438/STJ «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». 3. Recurso provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OBRAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SESE QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR APÓS A CONSTATAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EM VERDADE, O MUNICÍPIO APELANTE FOI SURPREENDIDO COM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM A OPORTUNIDADE DE SER PREVIAMENTE OUVIDO. RESTA EVIDENCIADA ASSIM, CLARA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO ART. 5º LV DA CF/88, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, PREVISTO NO CPC, art. 6º E, EM ESPECIAL, AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DISPOSTO NO CPC, art. 10. NESTE CONTEXTO, OPORTUNA A MENÇÃO À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS IRDR¿S 0034297- 33.2020.8.19.0000; 0036088-37.2020.8.19.0000 E 0059055- 76.2020.8.19.0000, SEGUNDO A QUAL, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEPENDE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. ASSIM SENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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275 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 9503/97, art. 302, caput. Reconhecimento da prescrição. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Apelante condenado à pena de 02 anos de detenção, em regime aberto. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (25/04/2017) e a prolação da sentença penal condenatória (08/07/2022) transcorreu prazo superior a 04 anos, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, conforme art. 107, IV do CP. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Mérito do recurso defensivo prejudicado.
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276 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cc Restituição de Quantia e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do valor pago a título de seguro prestamista, afastando-se o reconhecimento da prescrição concernente a residual das parcelas, bem como a caracterização de danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cc Restituição de Quantia e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do valor pago a título de seguro prestamista, afastando-se o reconhecimento da prescrição concernente a residual das parcelas, bem como a caracterização de danos morais indenizáveis - Recurso do autor pugnando pelo reconhecimento da prescrição referente a cobrança do residual das parcelas, bem como da ocorrência dos danos extrapatrimoniais - Inexistência de prescrição diante da data do último desconto do mútuo (dezembro de 2019) - Inexistência de lesão à personalidade - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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277 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado - Reconhecimento ex officio - Inteligência do disposto nos arts. 110, §1º do CP e Súmula 497 do C. STF - Transcurso do lapso prescricional de dois anos, estabelecido no art. 109, V, c/c art. 115 todos do CP - Pena prescrita - Punibilidade do réu julgada extinta - Recurso prejudicado.
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278 - TJSP. Usucapião extraordinária. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que não restaram demonstrados. Conjunto probatório que não demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com «animus domini» pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento do domínio. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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279 - TJSP. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Contrato firmado por duas testemunhas. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelo da fundação exequente. Sem razão. O prazo prescricional para execução, no caso concreto, é quinquenal. Os autos foram remetidos ao arquivo em 09.11.2010, sem prazo assinalado de suspensão. Por aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o prazo prescricional quinquenal iniciou-se após o transcurso de um ano do arquivamento do feito, ou seja, em 09.11.2011, findando-se em 09.11.2016. Levando-se em consideração a data em que a fundação apelante retomou o andamento da execução com o pedido de desarquivamento - 11.08.2017 -, era mesmo de rigor o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados, conforme orientação jurisprudencial. Apelo desprovido.
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280 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA PRESCRIÇÃO. 1.
Apelado condenado à pena de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, §§ 2º e 4º, I, do CP, por ter subtraído para si, mediante rompimento de obstáculo, três baterias, um rádio e um carregador de bateria automotiva, avaliados em R$510,00, pertencentes ao estabelecimento comercial denominado «Central das Baterias". 2. Recurso ministerial: (i) reconhecimento da agravante da reincidência, com consequente reajuste de pena e fixação do regime prisional inicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de reconhecimento da prescrição. Decurso de mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Agravo regimental provido.
«1 - Fixada a pena definitiva em 2 anos de reclusão, a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do CP, art. 109, prazo que se reduz de metade, ante a menoridade relativa do réu à época dos fatos, a teor do disposto no CP, art. 115. 2 - Decorridos mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, confirmada em 2º Grau, mister o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 3 - Agravo regimental provido para reconhecer a prescrição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Reconhecimento, «ex officio». Decorrência do interstício temporal entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso. Recurso provido, com a decretação da extinção da punibilidade.
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283 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por SOQUIMICA LABORATÓRIOS LTDA. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, movida contra HOSPITAL VERA CRUZ LTDA. e seus sócios, sob o fundamento de prescrição intercorrente. A sentença, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Uberaba/MG, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelos executados, declarando a prescrição intercorrente e extinguindo a execução com base no CPC, art. 924, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto Recursos das partes. 1. Hipótese de manutenção da condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 2. Presentes os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 110, par. 1º, do CP). Recursos desprovidos, com declaração de extinção da punibilidade do réu.
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285 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Decurso do prazo. Reconhecimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada concernentes ao termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Razões do regimental que abordam discussão referente à causa de interrupção do prazo da prescrição da pretensão punitiva (acórdão confirmatório da sentença condenatória). 2 - A ausência dessa impugnação atrai o disposto no Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Dívida prescrita - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.
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287 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE - A
prescrição é instituto de direito material, não se aplicando as regras de contagem de prazo processual, devendo a verificação de sua ocorrência ser feita individualmente para cada um dos litisconsortes - Na hipótese dos autos, 4 dos litisconsortes foram citados dentro do prazo prescricional, interrompendo-o na forma do art. 240, §1º do CPC, a quem a execução deve tramitar regularmente - Relativamente à coexecutada citada por edital mais de 6 anos depois do ajuizamento, a prescriçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Reconhecimento da extinção da pretensão punitiva do estado pela prescrição. Impossibilidade. Instrumento de agravo. Ausência de peças necessárias.
«I - In casu, a prescrição da pretensão punitiva do Estado não pode ser analisada, pois não consta do instrumento de agravo peças necessárias à verificação dos lapsos prescricionais, como as cópias do recebimento da denúncia e da sentença condenatória. II - No agravo de instrumento interposto com fulcro no CPC/1973, art. 544, com redação anterior à Lei 12.322/2010, compete ao Agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo, juntando aos autos as peças obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescrição. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento.
«1 - Fixada a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão, considerando a menoridade relativa, o prazo prescricional é de 6 anos, no termo do CP, art. 109, V, e CP, art. 115, Código Penal. 2 - caso, verifica-se a incidência da prescrição, pois, desde o trânsito em julgado para a acusação (10/7/2013) até a presente data, já se passaram mais de 6 anos. 3 - Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do fato imputado Ação Penal 10713-6/03, da 1ª Vara Criminal da comarca de Ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Apelação e remessa necessária - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2006 a 2008 - Município de Franco da Rocha - Sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação - Insurgência do exequente - Nulidade da CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais e data de vencimento (termo inicial) da cobrança - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido e remessa necessária não conhecida, em razão da causa ser inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC
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291 - STJ. Agravo regimental do recurso especial. Arts. 129, § 9º, e 147 do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade.
«- A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, ainda que em sede recursal. - Considerando que a pena aplicada in casu foi de 3 (três) meses de detenção pelo crime previsto no CP, art. 129, § 9ºe 1 (um) mês de detenção pelo crime do CP, art. 147, deve ser considerado o prazo prescricional de 2 (dois) anos, conforme estabelece o CP, art. 109, inciso VI, com a redação anterior à da Lei 12.234/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida. Cobrança. Prescrição. Reconhecimento. Pretensão do segurado que está sujeita ao prazo ânuo de prescrição, mesmo em se tratando de seguro em grupo. Aplicabilidade da Súmula 101/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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293 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato, lesão corporal no âmbito da violência doméstica e ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.
1 - Na espécie, trata-se de recurso especial admissível, de modo que o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJE de 3/9/2015), configurando a sentença condenatória o último marco interruptivo da prescrição. 2 - Desse modo, considerando que a pena imposta ao ora agravado é inferior a um ano, a pretensão punitiva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia da credora nesta hipótese. Reconhecimento da prescrição intercorrente que deve ser afastado. Recurso provido.
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295 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Retroatividade integral da Lei 11.343/2006. Aferição da lex mitior. Reconhecimento da incidência do redutor pela corte local em sede revisional. Aplicação de fração intermediária. Natureza da droga (maconha) e valor apreendido (R$ 372,00). Fundamentos inidôneos. Quantidade do entorpecente sopesado na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade de nova ponderação negativa na terceira fase, sob pena de bis in idem. Ilegalidade configurada. Alteração do redutor para a fração máxima legal. Redimensionamento da pena. Consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena e declarar extinta a punibilidade pela prescrição.
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em junho de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em junho de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DUPLAMENTE QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS. IGUALMENTE COMPROVADAS A INCAPACIDADE DO LESIONADO PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS E, TAMBÉM, A DEBILIDADE PERMANENTE DE UM MEMBRO CORPORAL SEU. TESES DEFENSIVAS QUE RESTARAM ISOLADAS NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DE AMBOS OS ACUSADOS QUE SE MOSTROU CORRETAMENTE FUNDADA, PORÉM, EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. AJUSTE DAS REPRIMENDAS APLICADAS. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. PENAS RECLUSIVAS DE DOIS ANOS (RENE) E DE UM ANO E SEIS MESES (YURI). PRESCRIÇÃO EM QUATRO E DOIS ANOS, RESPECTIVAMENTE, POR SER ESTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AOS INDIGITADOS PRAZOS ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (05/03/2018) E DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA (27/03/2023). RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNTIIVA ESTATAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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299 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, CP, art. 217-A. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento.
«1 - Consoante dispõe o CP, art. 110, § 1º do Código Penal, «a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa» (redação dada pela Lei 12.234/2010) . 2 - No caso, considerando que, entre o dia do recebimento da denúncia (5/2/2003, conforme e/STJ fl. 157) e a data da prolação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO.
Sentença que julgou improcedente o pleito autoral, reconhecendo a prescrição da cobrança. Insurgência do apelante. Não acolhimento. Elementos probatórios dos autos que se limitam aos extratos bancários e e-mails trocados entre o autor e o falecido, sendo que a última conversa acerca do suposto empréstimo teria se dado no ano de 2015. Mera tentativa de habilitação de crédito, sem título executivo ou prova literal da existência da dívida, que não possui o condão de interromper a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)