+ de 10.000 itens encontrados
101 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Calúnia. CP, art. 138 e CP, art. 139. Pena em abstrato (máxima cominada). Reconhecimento «ex officio». Ocorrência. Lapso prescricional de 4 anos decorrido entre a data da publicação da sentença e a presente data. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Julgada extinta a punibilidade do agente, CP, art. 107, IV.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e Funcionamento dos exercícios 2003, 2004, 2010, 2016 a 2018. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, sob o fundamento da prescrição originária (CPC, art. 487, II). Irresignação fazendária. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Os títulos exequendos não fazem menção à data de vencimento dos créditos, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e da incidência dos juros, correção monetária e multa. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. COBRANÇA DE ITBI REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 15/03/2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA EM PRESCRIÇÃO QUE É DESAFIADA PELO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO EM 01/01/2005 E ENCERRADO EM 01/01/2010. INTELIGÊNCIA DO ART. 143, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCLUI-SE PELA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO. SUMULA 409 DO STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Júri. Desclassificação. Competência dos jurados afastada. Reconhecimento da prescrição virtual a partir de pena hipotética. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal no sistema jurídico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Exegese da Súmula 438/STJ. Reconhecimento de nulidade que se impõe, devendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferir outra sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio».
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1.
Sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º do CP, com a incidência da Lei 11.340/06. Foi concedido ao acusado, o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas ¿b¿ e ¿c¿ do § 2º do CP, art. 78. 2. Apelação interposta pela defesa técnica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por 26 anos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inviável o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel «sub judice», na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I -
Tese de julgamento: «1. Reconhecimento da prescrição da ação penal. 2. Extinção da punibilidade em virtude do transcurso do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da ação penal. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição se regula pela pena aplicada; e (ii) se o lapso temporal desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória ultrapassa o prazo legal - II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade acolhida - Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento - Ocorrência - Cartas citatórias encaminhadas para endereço em que, comprovadamente, não mais residia o requerido - Presunção relativa do art. 248, §4º, do CPC que restou superada diante da prova produzida nos autos. Reconhecida a nulidade da citação, tem-se por correto o reconhecimento da prescrição ocorrido em primeiro grau - Precedentes do C. STJ. Apelação improvida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição aplicável. Dort. Síndrome do túnel do carpo. Ação proposta perante a justiça comum contra o INSS. Reconhecimento judicial do caráter ocupacional e da incapacidade para o trabalho. Ciência inequívoca da lesão. Termo prescricional.
«O eg. Tribunal de origem não negou a contagem do prazo prescricional da sentença proferida nos autos da ação movida contra o INSS, em 09/04/2008, conforme requerido pela autora, mas consignou que ainda assim estaria prescrita a pretensão, na medida em que ajuizada a presente demanda apenas em 12/05/2010, após o prazo prescricional bienal, nos termos da Emenda Constitucional 45/2004. Ressalte-se que não há tese na v. decisão recorrida acerca da data da ciência inequívoca ou da data d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Ação declaratória visando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Impossibilidade de apreciação da matéria, no caso, porque o Autor pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos do cumprimento de sentença, tendo sido indeferido o pedido, razão pela qual operou-se a coisa julgada. Carência superveniente de ação. Recurso desprovido, com observação quanto ao fundamento da extinção do processo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Prescrição. Reconhecimento em primeiro grau. Provimento da apelação. Julgamento da causa pelo Tribunal.
«Acolhida, em primeiro grau, a alegação de prescrição, a decisão é de mérito. Superado o óbice, em segundo, devem os juízes do recurso prosseguir no exame da causa, se presentes as condições para isso. Apenas quando terminativa a sentença reformada, deverão os autos, obrigatoriamente, tornar para apreciação da lide pelo órgão monocrático.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por mais de 30 anos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inviável o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel «sub judice», na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJRS. Direito público. Execução. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apresentação de cálculo. Credor. Inércia. Causa interruptiva. Não reconhecimento. Excepcionalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B, «caput». Aplicabilidade. Extinção. Agravo de instrumento. Direito público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Lei 11.232/2005.
«1. Análise da questão sob a ótica da disciplina do cumprimento de sentença, a teor da Lei 11.232/2005, que expungiu do sistema a forma de liquidação antes conhecida como «por cálculo do contador». 2. A parte credora pode agir em prol da obtenção de seu crédito quando o valor da condenação depender de mero cálculo aritmético (CPC, art. 475-B), instruindo o pedido com a memória descriminada e atualizada do cálculo. 3. Excepcionalmente, pode o credor vir a juízo buscar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Apelação - Ação de anulação de títulos c/c indenização por danos morais - Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação da parte autora. Apelação - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente não configurada - Execução ajuizada à égide do CPC/73 - Inaplicabilidade dos §§4º e 4º-A do CPC/2015, art. 921, incluídos pela Lei 14.195/2021 ao caso concreto, pela impossibilidade de aplicação retroativa. Na hipótese dos autos não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado, tampouco houve inércia do exequente para prosseguimento da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 921. Apelação provida para reformar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Apelação cível. Ação de ratificação de negócio jurídico. Extinção do processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da COHAB. Inconformismo dos herdeiros. Descabimento. Necessidade de regularização de inventário. Princípio da continuidade dos registros públicos. Impossibilidade de ratificação do inventário extrajudicial de herdeiros sem a prévia regularização do inventário prévio do autor da herança. Inviabilidade da anulação do inventário extrajudicial devido à prescrição. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJPE. Penal e processual penal. Art.129, § 9º e art.147, ambos do CP, art.21 da Lei de contravenções penais, todos c/c o art.5º, I e III da Lei n°11.340/2006. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento. Inteligência do art.119 do CP. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Após a publicação da sentença (28/04/2011) passaram-se mais de três anos até o julgamento do recurso de apelação. A pretensão estatal foi atingida pela prescrição, o que acarreta a extinção da punibilidade do acusado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. Usucapião especial urbano. Princípio da congruência abrandado. Hipótese em análise que não se constitui em obstáculo ao reconhecimento da consumação de usucapião, conforme o parágrafo único do CCB, art. 1.238. Requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que se fazem presentes. Sentença reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.
Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal com reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia manifestação da Fazenda. III. O Exequente requereu a suspensão da execução, conforme art. 40 da LEF. Suspensão deferida. Sentença superveniente com reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimação da Fazenda para se manifestar sobre a prescrição. Afronta à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta - Precedentes STF e STJ - Prescrição que ocorre em dois anos - CP, art. 114, I - Não atingido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos - Impossibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente - Ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.
Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal com reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia manifestação da Fazenda. III. O endereço do executado era insuficiente para a citação postal. O exequente requereu nova intimação após 6 meses, eis que aguardava resposta de memorando. Sentença superveniente com reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJRS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS. SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI ESTADUAL 15.038/17. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. art. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO IMPLEMENTO.
Não decorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, caput, CTN entre o indeferimento dos últimos pedidos de compensação apresentados pelo executado e a data da prolação da sentença, pedidos estes que, em momentos anteriores, implicaram a suspensão dos atos de cobrança, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, Lei Estadual 15.038/17, interrompendo a fluência do prazo prescricional, por corresponderem a ato inequívoco de reconhecimento do débito, nos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1.
Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva. 2. Recurso prejudicado. 3. Recurso exclusivo da Defesa, princípio do non reformatio in pejus. Ocorrência da prescrição retroativa, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da r. sentença condenatória, pelas penas em concreto. 4. Recurso julgado prejudicado, de ofício, e declarada extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1.
Recurso defensivo visando à absolvição, negando a autoria delitiva, e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal. 2. Recurso prejudicado. 3. Recurso exclusivo da Defesa, princípio do non reformatio in pejus. Ocorrência da prescrição retroativa, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da r. sentença condenatória, pela pena em concreto. 4. Recurso julgado prejudicado, de ofício, e declarada extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 2007. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Inviável o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel «sub judice», na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1.
Recurso defensivo visando, preliminarmente, à nulidade da denúncia, por inépcia, e, no mérito, à absolvição, negando a autoria delitiva. 2. Recurso prejudicado. 3. Réu menor de 21 anos de idade na data dos fatos. Redução do prazo prescricional de metade. 4. Recurso exclusivo da Defesa, princípio do non reformatio in pejus. Ocorrência da prescrição retroativa, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da r. sentença condenatória, pela pena em concreto. 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELAÇÃO -
Prescrição intercorrente - Execução lastreada em contrato de adesão a cartões de crédito - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Processo que permaneceu arquivado por 21 anos - Prazo prescricional que se consumou ainda na vigência do CPC/1973 - Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1.
Recurso defensivo visando à nulidade processual, por ter a revista pessoal e sua prisão sido efetuadas por guardas municipais, e, no mérito, à nulidade da sentença por ausência de crime anterior noticiado até a data dos fatos, e, subsidiariamente, à absolvição, por negativa de autoria. 2. Recurso prejudicado. 3. Réu menor de 21 anos de idade na data dos fatos. Redução do prazo prescricional de metade. 4. Recurso exclusivo da Defesa, princípio do non reformatio in pejus. Ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1.
A apelante foi condenada à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 120 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa por 12 vezes no art. 155, «caput» e § 3º, c/c. o art. 71, ambos do CP, por ter subtraído para si, água da empresa SABESP, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. 2. Recurso defensivo: (i) preliminar de reconhecimento da prescrição retroativa, (ii) absolvição, negando a autoria delitiva, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO JUDICIAL QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA E NÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIA RECURSAL INADEQUADA - RECONHECIMENTO AGRAVO NÃO CONHECID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO NÃO PROVIDO. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pela prática do crime do CP, art. 157, fixando a ele uma pena privativa de liberdade no montante final de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há fragili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Apelação. Usucapião Extraordinária. Improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Conjunto probatório que confirma a tese autoral. Prazo e posse com ânimo de dono. Anteriores demandas cautelar e de reintegração de posse, além de ação de despejo, ajuizadas contra os autores, todas improcedentes. Conjunto probatório indiscutível para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação provida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência do patrono do executado quanto à ausência de condenação do exequente às verbas de sucumbência - Necessidade de observação do princípio da causalidade - Executado que deu causa ao ajuizamento da ação ante a sua inadimplência - Incabível a fixação de verba honorária em favor do executado - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - Inteligência do art. 921, §5º, do CPC. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso «in casu» de prazo superior a 02 (dois) desde a sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para posse. «Persecutio criminis» prejudicada ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena relativa ao delito de posse de drogas que prescreve em 02 (dois) anos. Disposição cogente da Lei 11.343/06, art. 30. Reconhecimento de ofício da causa de extinção de punibilidade, a teor do CP, art. 107, IV e Lei 11.343/06, art. 30. Mérito do recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO -
réu maior de 70 anos na data da sentença - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Recurso de fundamentação vinculada. 2. Reconhecimento da prescrição. Ausência de preclusão para a acusação. 3. Prazo prescricional de 4 anos. Não implemento entre os marcos interruptivos. Não transcurso desde o trânsito em julgado para a acusação. 4. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Não obstante a prescrição da pretensão punitiva, bem como da pretensão executória, serem, de fato, matérias de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Ação civil pública. Patrimônio Público. Município de Assis. Câmara Municipal. Contratação temporária de servidora. Pretendido reconhecimento de nulidade, com ressarcimento dos valores que foram pagos. Prescrição reconhecida pela sentença. Invalidade. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º, parte final. Improcedência da demanda mantida, no entanto. Efetiva prestação de serviços pela contratada. Ressarcimento dos valores que foram pagos por eles que implicaria enriquecimento sem causa do Município beneficiado pelos serviços. Recurso desprovido, com observação quanto à alteração dos fundamentos da decisão.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Concessão. Capacidade laboral. Redução. Comprovação. Cálculo. Excesso. Df-3048 de 1999, art. 104, § 1º. Inobservância. Extinção. Prescrição. Afastamento. Coisa julgada. Inovação. Impossibilidade. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Contadoria judicial. Remessa. Apelação cível. Acidente do trabalho. INSS. Embargos à execução de sentença. Excesso de execução. Renda mensal inicial. Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º. Reconhecimento da procedência do pedido. Extinção do processo, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, II.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prescrição verificada. Extinção da punibilidade. Parecer da PGJ pelo reconhecimento da prescrição. Os fatos ocorreram em 16/11/2019, sendo a denúncia recebida em 06/04/2021 e a r. sentença publicada no dia 13/05/2024. A pena imposta foi de 03 meses de detenção. Transcorridos mais de 03 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, motivo pelo qual deve ser declarada a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 109, VI c/c art. 110, §1º e art. 117, I e IV, todos do CP. Na presente hipótese, tal reconhecimento obsta a análise do recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição punitiva estatal, declarando-se extinta a punibilidade do réu.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Pretensão de cobrança de saldo remanescente - Sentença de extinção da ação, com reconhecimento da prescrição. Afastamento da prescrição - Aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, I Código Civil - Termo inicial que em se tratando de contrato de promessa de compra e venda é a data do vencimento da última parcela - Financiamento bancário não realizado - Termo final da obrigação desconhecido - Notificação extrajudicial dos devedores em 30/04/2018 - Ação ajuizada em 17/03/2023 - Prazo prescricional não atingido. Impossibilidade de julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015, eis que há necessidade de se proporcionar eventual dilação probatória a respeito dos valores efetivamente devidos e índices possivelmente aplicáveis, mormente diante de anterior ação entre as mesmas partes que interferiu no contrato. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição e anular a r. sentenç
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 1983. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas afastada. Inviável o reconhecimento do domínio da autora sobre o imóvel «sub judice», na medida em que não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício da posse pelo prazo da prescrição aquisitiva, para possibilitar o reconhecimento da usucapião extraordinária referida no CCB, art. 1.238. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes falimentares. Reconhecimento da prescrição. Decreto-lei 7.661/1945. Prazo de 2 anos. Aplicação dos termos interruptivos do CP. Súmula 592/STF. 2. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prazo máximo de suspensão. Súmula 415/STJ. Prescrição implementada. Extinção da punibilidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSC. Ação de usucapião. Imóvel parte de herança jacente. Eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva possível até o reconhecimento da vacância. Ausência de óbice à continuidade da presente lide. Suspensão do presente processo impertinente. Recurso provido.
«Tese - O fato de o imóvel integrar herança jacente não obsta que seja objeto de ação de usucapião por quem exerce a posse ad usucapionem. O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração de vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no Ag 1212745/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j.19/10/2010)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO -
Constatação de que, após o trânsito em julgado da sentença que fixou como valor principal do crédito exequendo aquele apresentado nos cálculos do devedor, e da instauração do ofício requisitório, o magistrado de primeiro grau proferiu nova sentença, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão executória - Ofensa à coisa julgada - Inocorrência da consumação do prazo prescricional de cinco anos para a propositura da demanda contra a Fazenda Pública, o qual deve ser con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em 2021 para cobrança de IPTU do exercício de 2016. Sentença de extinção em razão de prescrição, desafiada pelo Município. Ausência de fundamentação para o reconhecimento da prescrição. A decisão recorrida mostra-se nula na medida em que ausente o mínimo fundamento para reconhecer a prescrição, consoante o comando dos arts. 11 e 489, II e §1º, IV, do CPC. O Juízo a quo afirmou a existência de prescri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Tratando-se de sentença que condenou o apelante à pena privativa de liberdade de 05 meses de detenção, da qual a defesa interpôs apelação, mas a acusação limitou-se a apresentar contrarrazões, calcula-se a prescrição pela pena em concreto imposta na sentença. 2. Transcorrido lapso temporal maior do que o prazo prescricional legalmente previsto entre a data da prolação da sentença condenatória e a data do presente julgamento, e ausentes marcos interruptivos da prescrição,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I). Extinção do feito, com base no reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. O processo foi arquivado com fundamento no CPC, art. 921, III, de modo que seria necessário o transcurso de, ao menos, seis anos, sem movimentação, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO ANULAÇÃO DA DECISÃO E O CONSEQUENTE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ESCORREITO - ANULADA A SENTENÇA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, A PENA ANTERIORMENTE APLICADA DEVE SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - ACERTADA A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Ao teor do CPP, art. 61, o reconhecimento da extinção da punibilidade poderá ocorrer em qualquer fase do processo, de modo que ao constatá-la o magistrado deverá declará-la de ofício. 2. Ultrapassados mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, tratando-se de matéria de ordem pública, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena e, consequentemente, a declaração de extinção da punibilidade do agravante, com fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da Súmula 418/STJ. Retroação do trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade indevidamente reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência de confirmação por esta corte superior. Possibilidade de reconhecimento da prescrição superveniente. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do lapso prescricional.
«1. Ratificado o recurso especial e inalterada a situação do agravante por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, afasta-se a incidência da Súmula 418/STJ. 2. O caso em foco não comporta retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo recursal da decisão a quo que inadmitiu o recurso especial. O Tribunal a quo indevidamente considerou intempestivo o recurso especial. A decisão não foi confirmada, em momento algum, por esta Corte Superior, não havendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp 1.604.412). Prazo prescricional que tem início um ano após a suspensão do feito. Súmula 150, do c. STF. «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Não ocorrência de inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional. Parte que vem diligenciando na busca de bens penhoráveis. Ausência de localização de bens que não é suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Lei 14.195/2021 que não pode ser aplicada retroativamente. Descabido o somatório dos períodos em que os autos se mantiveram sem andamento. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)