DOC. 144.9060.0013.2300

TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Reconhecimento, «ex officio». Decorrência do interstício temporal entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso. Recurso provido, com a decretação da extinção da punibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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