DOC. 172.0132.2878.6670

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto Recursos das partes. 1. Hipótese de manutenção da condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 2. Presentes os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 110, par. 1º, do CP). Recursos desprovidos, com declaração de extinção da punibilidade do réu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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