STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Decurso do prazo. Reconhecimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada concernentes ao termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Razões do regimental que abordam discussão referente à causa de interrupção do prazo da prescrição da pretensão punitiva (acórdão confirmatório da sentença condenatória).
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