Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMININSTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto municipal 17.664/93 estabeleceu os requisitos para pagamento de adicional de insalubridade; 2. O reconhecimento da atividade laboral exercida pela parte autora como insalubre tem efeito declaratório e, portanto, retroativo; 3. A parte autora faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMININSTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto municipal 17.664/93 estabeleceu os requisitos para pagamento de adicional de insalubridade; 2. O reconhecimento da atividade laboral exercida pela parte autora como insalubre tem efeito declaratório e, portanto, retroativo; 3. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos desde o início da atividade laboral insalubre, respeitada a prescrição quinquenal; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Cédula de crédito bancário. Afastamento da prescrição. Ações que objetivam a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, contada da assinatura do contrato, nos termos do art. 205 do Código Civil e do entendimento firmado no Colendo STJ. Coisa julgada. Matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício. Inteligência do §3º, do CPC, art. 485. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada material. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

353 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO INABILITADA (LEI N.9503/97, art. 306 E art. 309) E AMEAÇA (CP, ART. 147 - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.

354 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais. Pretensão de ressarcimento por valores alegadamente despendidos na compra e reforma de imóvel pertencente ao espólio da falecida mãe do autor. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição. arts. 205 e 206, §5º, do Código Civil. Prazo decenal e quinquenal ultrapassado. Inconformismo do autor. Descabimento. Pedido genérico e indeterminado. Inépcia da petição inicial. Ausência de provas suficientes para comprovação dos alegados pagamentos e benfeitorias. Documentos ilegíveis e sem relação com o imóvel. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 355, I. Produção de provas desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido. Sentença mantida nos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

355 - TJSP. Apelação criminal - Art. 163, parágrafo único, III, e no art. 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28 - Sentença condenatória. Ausência de recurso Ministerial. Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da r. sentença. Análise do mérito recursal prejudicada. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Declarada extinta a punibilidade do réu, com fulcro no art. 107, IV (primeira figura), art. 109, VI, art. 110, §1º, art. 117, I e IV, e art. 119, todos do CP, e 30 da Lei 11.343/2006

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

356 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas - Exercícios de 1991 a 1995 - Sentença de extinção - Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício - Impossibilidade. Inobservância da Súmula 314/STJ pelo Juízo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

357 - TJMG. Prescrição. Pena de dois anos de reclusão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada. Inocorrência do lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. CP, arts. 109, V, e 110, §§ 1º e 2º.

358 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - INÉRCIA DO EXEQUENTE. - A

359 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Sentença criminal condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos da sentença penal no âmbito civil. Reconhecimento de culpa grave. Súmula 145/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

360 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma a sentença condenatória não constitui novo marco interruptivo da prescrição. Inteligência do CP, art. 117, IV. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

361 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse processual. Reconhecimento transverso da prescrição da pretensão punitiva virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1.

363 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental coligida aos autos. Apelação Cível. Usucapião extraordinária. Autores que alegam exercício de posse mansa, ininterrupta e pacífica com «animus domini". Pretensão contestada com a alegação de que a parte autora ingressou no imóvel a título precário como locatária e que nele permanece por comodato verbal. Ação de reintegração de posse julgada procedente e transitada em julgado que reconheceu a existência de comodato verbal, sendo diretamente prejudicial à alegação autoral de prescrição aquisitiva sobre o bem. Ausência de posse com o exercício dos poderes inerentes ao domínio. Mera detenção que não confere direito a usucapir. A ocupação no imóvel por mera liberalidade, não empresta a condição de possuidor e consequentemente não permite a proteção possessória, ou mesmo o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

364 - STJ. Prescrição retroativa. Lapso temporal. Extinção da punibilidade estatal. Reconhecimento inclusive em «habeas corpus». CPP, art. 61 e CPP, art. 648. CP, arts. 109, V e 115.

365 - STJ. Prescrição. Ausência de transcurso do prazo necessário para o reconhecimento da referida causa extintiva da punibilidade. Ilegalidade não caracterizada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

366 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

367 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPERATIVIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE. À

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

368 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Atraso na devolução de contêiner. Pretensão das apelantes de reconhecimento do prazo prescricional ânuo, nos termos do Decreto-Lei 116/1967, art. 8º e do CCOM, art. 449, III. Afastamento, visto que o primeiro se refere ao transporte e conservação da carga e o segundo, foi revogado pelo art. 2045 do Novo Código Civil. Aplicação do art. 206, § 3°, V, do Código Civil. Prescrição trienal. Reconhecimento. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE - DIREITO POTESTATIVO - PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ACODE A TESE DE DEFESA - PRAZO DECENAL - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) ANOS DA SEPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

370 - STJ. Criminal. Homicídio simples. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Prazo entre a decisão confirmatória da pronúncia e a sentença condenatória. Recurso provido. CP, art. 117. CP, art. 109.

371 - STJ. Habeas corpus. Estelionato praticado com violação de dever inerente à profissão do agente. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida.

372 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de Indenização - Improcedência - Reconhecimento da prescrição - Insurgência - Prescrição da pretensão ao ressarcimento de enriquecimento sem causa é trienal - Lucros cessantes - Incidência da prescrição decenal - Ocorrência da prescrição - Ajuizamento da demanda mais de dez anos após o surgimento da pretensão - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

373 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Desclassificação da imputação. Recebimento da denúncia. Momento inapropriado. Réu se defende dos fatos. Emendatio e mutatio libelli. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Adequação na sentença. 2. Adequação na denúncia. Situação excepcional. Reconhecimento da prescrição. Legítimo interesse. 3. Equívoco evidente na capitulação. Não verificação. Teoria monista. 4. Necessidade de instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

374 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 243 DA LEI Nº. 8.069/1990. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA COMINADA DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS. EXTRAPOLADO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTA DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, V E 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A

375 - TJSP. Meio ambiente. Suspensão condicional da pena. Sursis. Revogação. Crime contra o meio ambiente. Descumprimento das obrigações assumidas. Suspensão do prazo prescricional. Não decorrido período suficiente ao reconhecimento da prescrição entre a data da cassação da suspensão e a data da publicação da sentença. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

376 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

377 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração prejudicado. Reconhecimento da prescrição das pretensões punitivas.

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

382 - TJSP. Apelação criminal - Delito de estelionato simples (CP, art. 171, caput) - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa - Decurso do prazo prescricional entre a publicação da sentença condenatória e o recebimento da denúncia - Prescrição verificada, com extinção da punibilidade do réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS DE MACACU. EXERCÍCIO DE 2005 A 2010. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Reexame da fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

385 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao réu a prática da conduta prevista nos CP, art. 155, caput. Procedência da ação. Recurso da Defesa. Fluência do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Aplicação do CP, art. 110, § 1º. Sentença transitada em julgado para a acusação. Prazo prescricional regulado pela pena aplicada. Réu que contava com menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. Aplicação do CP, art. 115. Prazo de prescrição que deve ser reduzido de metade. Lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença que supera 2 (dois) anos. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa que se impõe. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. Reconhecimento da prescrição, de ofício. Extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - APURAÇÃO DE HAVERES - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - PRETENSÃO PRESCRITA. - O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

387 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CODIGO PENAL, art. 214. VÍTIMA CRIANÇA COM 02 ANOS DE IDADE AO TEMPO DO CRIME. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. DECRETO CONDENATÓRIO. APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 214-A, C/C ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO. FRANQUEADO DO SPOLETO. DÍVIDA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

389 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Improcedência - Inconformismo dos autores - Usucapião com base no art. 1.238 do CC - Improcedência fundamentada na ausência de prova do período prescritivo, porquanto somente documentos contemporâneos à distribuição da ação vieram aos autos, mesmo após intimação - Fundamentação correta - Autores que não trouxeram prova da posse mansa e pacífica com animus domini pelo período necessário para aquisição da propriedade por usucapião - Ausência de comprovação do prazo exigido pelo art. 1.238 para prescrição aquisitiva - Ausentes os requisitos para reconhecimento da usucapião a sentença deve ser mantida - Juntada de documentos em sede de apelação que não tem o condão de modificar a improcedência - Não se tratam de documentos novos, mas sim documentos em nome dos próprios autores apelantes, não se aplicando o disposto no parágrafo único do CPC, art. 435 - Sentença mantida - Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

393 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTENA DE SINAL DE INTERNET. OCUPAÇÃO DE ESPAÇO EM LAJE. NATUREZA LOCATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME: 1.

394 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DEFENSÓRIA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE REDUÇÃO DA BASILAR. MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

395 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo reconhecida a prescrição intercorrente. Inconformismo dos exequentes. Cabimento. Processo que nunca foi suspenso/arquivado. Dinâmica do processo que incluiu as ocorrências de desconsideração a personalidade jurídica, citação editalícia e paralisação para digitalização dos autos físicos. Exequentes que nunca ficaram inertes e que inclusive requereram penhora no rosto dos autos em que os executados litigam, sem ter havido apreciação do pedido. Sentença que contraria a orientação firmada em Incidente de Assunção de Competência, REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento. Sentença anulada para prosseguimento do processo. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

396 - TJSP. Apelação Cível - Execuções Fiscais (principal e apensada) - IPU dos exercícios de 2002 e 2003, 2005 a 2007 e 2008 - Sentença que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Indeferimento da exordial, nos termos dos arts. 332, § 1º e 487, II, ambos do CPC, em relação ao tributo referente ao exercício de 2005 - Reconhecimento da prescrição intercorrente, em relação aos demais créditos tributários - Prescrição quinquenal interrompida com o despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Decurso do novo lustro prescricional comum a todos os créditos por desídia da exequente - Extinção mantida - Recurso da Municipalidade não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

397 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que rejeitou o pleito de reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Não conhecimento do recurso no que tange ao pedido subsidiário, pertinentes à liquidação do valor executado, uma vez que inexiste interesse recursal. Decisão agravada que afastou a prejudicial de mérito suscitada na impugnação. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

398 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ART. 924,

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

399 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PENA APLICADA - PRAZO TRANSCORRIDO - RECONHECIMENTO - CONCURSO DE CRIMES - ANÁLISE ISOLADA DE CADA REPRIMENDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

400 - TJSP. Execução Fiscal - ICMS - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal - Admissibilidade - Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, impõe-se o reconhecimento da prescrição - Situação dos autos - Precedentes - Desprovimento do recurso «ex-officio".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)