Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Absolvição. Insuficiência probatória. Inexigibilidade de conduta diversa. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não reconhecimento. Agravo improvido.

52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Recorrente beneficiado com o sursis da pena. 2. Agravo pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. 3. Exame de ofício da prescrição. CPP, art. 61. 4. Não incidência do entendimento firmado no earesp 1386.266/SP. agravo conhecido. Recurso especial improvido. Mérito julgado. 5. Pretensão punitiva estatal. Prescrição intercorrente. Lapso de 3 anos implementado. Sentença proferida em 20/10/2014. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Punibilidade julgada extinta.

53 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA.

54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Improcedência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

55 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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56 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. - 1.

57 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Processo sem o devido andamento pelo prazo de mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção do processo mantida. Reexame necessário improvido.

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58 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 1998 a 2002. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida.

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59 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação do exequente - Ausência de desídia ou abandono da causa, o que afasta a incidência do mencionado instituto - Observância do decidido pelo C. STJ em incidente de assunção de competência (IAC 001 - REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição intercorrente não configurada - Sentença reformada. Recurso provido

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60 - TJSP. Apelação cível - Associação - Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário da autora - Parcial procedência, com reconhecimento da inexistência do relação jurídica e da prescrição em relação aos pedidos condenatórios - Recurso da autora - Prescrição que ocorreu - Prazo prescricional aplicável quinquenal, nos termos do CDC, art. 27 e jurisprudência sobre o tema - Sentença mantida - Recurso desprovido

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61 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. I. CASO EM EXAME 1.

62 - TJPE. Penal e processual penal. Art.302, «caput», da Lei n°9.503/97. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento. Entre o recebimento da denúncia (31/03/2004) e a publicação da sentença (31/07/2013) passaram-se mais de 4 (quatro) anos e, portanto, a pretensão estatal foi atingida pela prescrição, o que acarreta a extinção da punibilidade do acusado. Recurso provido. Decisão unânime.

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63 - TJSP. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADOR DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. Ação anulatória manejada mais de 5 anos após a prolação do ato administrativo de revogação do benefício. O direito de pleitear o benefício não está sujeito à prescrição ou decadência, mas a pretensão de anular o ato Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADOR DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. Ação anulatória manejada mais de 5 anos após a prolação do ato administrativo de revogação do benefício. O direito de pleitear o benefício não está sujeito à prescrição ou decadência, mas a pretensão de anular o ato administrativo que o cancela prescreve em 5 anos, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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64 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a reserva de bens para quitação de débito sub judice. Inconformismo. Alegação de ausência de liquidez do débito e de reconhecimento de prescrição. Descabimento. Existência de cumprimento de sentença em desfavor do espólio. Possibilidade de reserva de bens para garantia (art. 643, CPC), mesmo para dívidas ilíquidas e incertas. Reconhecimento de prescrição por sentença. Impugnação do credor por recurso de apelação, ainda não julgado. Reserva de bens de rigor. Decisão mantida. Agravo não provido

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65 - TJSP. Apelação criminal. Furto e Formação de quadrilha. Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento. Decurso do prazo prescricional ocorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso provido, julgada extinta a punibilidade, prejudicado o exame do mérito

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66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da prescrição. Art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, VI. CPP, art. 61. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. Não interrupção por acórdão confirmatório da condenação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

67 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

68 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Inconformismo da autora. Descabimento. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança das parcelas em atraso. Reconhecimento. Prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso. Prazo quinquenal, do art. 206, §5º, I, CC, e não o decenal, do art. 205. Reconhecimento. Dever da vendedora de outorgar aos autores a escritura de compra e venda, razão da procedência do pedido reconvencional. Necessidade. contrato, ademais, que estava quitado, sendo a dívida questionada relativa ao saldo residual, não cobrado no tempo oportuno. Impossibilidade de a vendedora discutir dívida já prescrita, com o fim de retomar o bem sob esse pretexto. Precedentes nesta Corte. Sentença mantida. Apelação não provida

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69 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal - Acolhimento - Reconhecimento da modalidade retroativa - Decurso do interstício legal entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Provido o recurso para, acolhida a preliminar, declarar a extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito, com recomendação

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70 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCURADORA MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO À REMURAÇÃO BASE - FASE DE CONHECIMENTO ANALISADA E JULGADA PERANTE A D. JUSTIÇA DO TRABALHO - ACORDO DE VONTADES CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA COMPOSIÇÃO E O POSTERIOR INADIMPLEMENTO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA PERANTE A D. JUSTIÇA COMUM - REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) SUBSTITUÍDO EM FAVOR DO ESTATUTÁRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE DEVEDORA AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EXISTENTE NOS AUTOS QUE DEMANDA PRACEAMENTO EM ATO PROCESSUAL PRÓPRIO DO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO APENAS PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU PELAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924. -

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72 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de apropriação indébita. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Processo suspenso. CPP, art. 93. Pendência de questão a ser resolvida no juízo cível. Prescrição suspensa. CP, art. 116, I. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

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73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMNISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE COM INTENÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO GENÉRICA PELA REFORMA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO (O QUE SEQUER FOI PEDIDO PELA AUTORA). RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA RÉ NO ÂMBITO ADMNISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO QUE OBSERVARAM OS PARÂMETROS DAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (TEMA 905 DO STJ, TEMA 810 DO STF E A EC. 113/21). DESPROVIMENTO DO RECURSO, FIXANDO HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARA PRODUÇÃO AVÍCOLA INTEGRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

76 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Pleito de reconhecimento da prescrição. Implemento do prazo necessário perante o tribunal de origem. CP, art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, V. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. 2. Não interrupção por acórdão confirmatório. Precedentes. Punibilidade julgada extinta. CPP, art. 61. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Earesp 386.266/SP. Inaplicabilidade na espécie. Recurso especial admitido na origem. Retroação do trânsito em julgado. Impossibilidade. Reconhecimento da prescrição superveniente. Agravo regimental improvido.

78 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

79 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

80 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Aplicação do CPC/2015, eis que o arquivamento do processo se deu após a sua entrada em vigor - Caso em que o processo permaneceu paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado, por inércia do exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 921 - Desnecessidade de prévia intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito - Precedentes - Prescrição intercorrente configurada. Ônus sucumbenciais - Impossibilidade de atribuição ao exequente, à luz do princípio da causalidade - Consoante a jurisprudência do C. STJ, «a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor» - Aplicação do CPC, art. 921, § 5º, segundo o qual a extinção do processo por prescrição intercorrente se dará sem ônus para as partes. Recurso parcialmente provido

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81 - TJSP. RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA APURAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ERRO NO CÁLCULO DA VERBA - SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE SUSPENSÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA E CONDENOU O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impugnação ao acórdão, por ter contrariado o tema 529 do STJ e o entendimento firmado nos Embargos de Divergência - AREsp. Acórdão/STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

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82 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

83 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

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84 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Agressão física e verbal entre irmãos. Reconhecimento de responsabilidade civil. Prescrição não configurada. Quantum indenizatório. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negado provimento aos recursos adesivo e principal. Manutenção integral da sentença. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC

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85 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §1º E §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DA RES FURTIVAE. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL (RAUL), E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (MATHEUS).

86 - TJRJ. Extinção da punibilidade. Prescrição. Reconhecimento de ofício. CP, arts. 107, IV e 109, VI.

87 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Dois agravantes. Recurso intempestivo. Reconhecimento do trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Corrupção passiva. Prescrição. Reconhecimento.

88 - TJSP. Cumprimento de sentença - extinção pela aplicação da prescrição intercorrente - relação de consumo - reconhecimento da prescrição quinquenal - sentença anulada.

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89 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL A PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. SURSIS DA PENA CONCEDIDO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL; (II) ANALISAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SOBRETUDO DIANTE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO EM JUÍZO, QUE RESTOU CORROBORADO AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO, LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, NÃO DEIXANDO A MENOR DÚVIDA ACERCA DA PROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 4. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, AECD DA VÍTIMA. 4. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A PENA CONCRETIZOU-SE EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, PARA A QUAL PREVÊ O LEGISLADOR O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS, AO TEOR DO DISPOSTO NO CP, art. 109, VI. A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA É DATADA DE 13/11/2023, E-DOC. 0042 E A SENTENÇA É DATADA DE 19/09/2024 (E-DOC. 0206), PELO QUE, NÃO TRANSCORREU O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE ESSES DOIS MARCOS INTERRUPTIVOS. REJEITA-SE A PRELIMINAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. _____________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CP, art. 129, PAR. 9º, LEI 12.234/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (AGRG NO ARESP 2.027.236/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGADO EM 2/8/2022)

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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - PARTILHA - PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXERCÍCIO REFERENTE AO ANO DE 2004. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.340.553/RS, SUBMETIDO AO PROCESSAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 566). PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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92 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena alternativa. Recurso Defensivo - pleito de reconhecimento de prescrição. Reconhecimento, de ofício, de ocorrência de prescrição - decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença - Prejudicada a análise do mérito

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93 - TJSP. Apelação. Doação inoficiosa. Ação de anulação de ato jurídico. Extinção do processo, reconhecida a prescrição (CPC, art. 487, II). Inconformismo dos autores. Acolhimento. Para anulação dos negócios jurídicos o prazo é decadencial e não prescricional. Doação realizada em 1970, com registro da escritura na matrícula do imóvel em 2001. Ajuizamento da ação em 2012. Fluência do prazo decadencial a partir da data do registro da escritura pública de doação. Regra de transição do art. 2.28, CC/02. Ao tempo da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), não havia transcorrido mais da metade o prazo então cabível à espécie (art. 177, CC/16). Prazo decenal do art. 205, CC/02 aplicável. Reconhecimento. Anulação da sentença para prosseguimento do processo, com a necessária participação, nos autos, dos demais herdeiros. Reconhecimento. Sentença anulada para prosseguimento do feito. Apelação provida

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94 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegado constrangimento ilegal em razão do recebimento de denúncia. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Inviabilidade. Enunciado 438 da Súmula desta corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental improvido.

95 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DA DEFESA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONSIDERADAS A IDADE DO RÉU QUANDO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA E A PENA APLICADA - arts. 107, IV, 109, V, 115 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO

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96 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 38-A) - APELO DA DEFESA BUSCANDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONSIDERADAS A IDADE DO RÉU QUANDO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA E A PENA APLICADA - arts. 107, IV, 109, V, 115 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. COBRANÇA DE MULTA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. APELO DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. FAZENDA MUNICIPAL QUE PERMANECEU INERTE. O MUNICÍPIO MANTEVE-SE INERTE ATÉ SUA MANIFESTAÇÃO EM JUÍZO, EM 2019, EXTRAPOLADOS MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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98 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

99 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA. RECONHECIMENTO.

100 - TJSP. FURTO SIMPLES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO

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