DOC. 359.0762.9335.1128

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na ação de usucapião ordinária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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