DOC. 809.0099.9809.1690

TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas na Lei 9.503/97, art. 306. Procedência da ação. Recurso da Defesa. Fluência do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Aplicação do CP, art. 110, § 1º. Sentença transitada em julgado para a acusação. Prazo prescricional regulado pela pena aplicada. Lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença que supera 3 anos. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa que se impõe. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. Reconhecimento da prescrição, de ofício. Extinção da punibilidade que se declara, nos termos do CP, art. 107, IV.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).