STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescrição. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento.
«1 - Fixada a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão, considerando a menoridade relativa, o prazo prescricional é de 6 anos, no termo do CP, art. 109, V, e CP, art. 115, Código Penal.
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