STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Reconhecimento da extinção da pretensão punitiva do estado pela prescrição. Impossibilidade. Instrumento de agravo. Ausência de peças necessárias.
«I - In casu, a prescrição da pretensão punitiva do Estado não pode ser analisada, pois não consta do instrumento de agravo peças necessárias à verificação dos lapsos prescricionais, como as cópias do recebimento da denúncia e da sentença condenatória.
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