DOC. 853.8086.0937.5664

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 §9º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DE APELAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE IMPUGNA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Apelado condenado pela prática de crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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