CPC - Código de Processo Civil
Art. 78º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.414695-2/001 - MG - Rel.: Des. Newton Teixeira Carvalho - J. em 28/08/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. MEDIDAS PROTETIVAS DE DISTANCIAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RISCAMENTO DE EXPRESSÕES DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE LINGUAGEM. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1007074-03.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 26/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RISCO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS EM PEÇA PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE URBANIDADE E BOA-FÉ - DESENTRANHAMENTO DE CONVERSAS PRIVADAS ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - SIGILO PROFISSIONAL - RESTRIÇÃO DE ACESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2381556-43.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE MOTOCICLETA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM DIRETAMENTE AO EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. NULIDADE DA DECISÃO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0140314-04.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS POLOS ATIVO E PASSIVO DA AÇÃO, FUNDADO NA FORMALIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DA RÉ, ORA AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA E TRANSITADO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III. ALÍNEA «B», DO CPC. ACORDO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 515, INC. III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA OU DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO FIRMADO COM TERCEIRO CESSIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5048590-69.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Andreas Eisele - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RISCAMENTO DE EXPRESSÕES EM PETIÇÃO APRESENTADA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. DIREITO AUTÔNOMO DO INTERESSADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.537765-0/002 - MG - Rel.: Des. João Ecyr Mota Ferreira (jd2g) - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDO - FATO SUPERVENIENTE - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL NOS AUTOS DE ORIGEM - PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - CPC, art. 489 - ADVERTÊNCIA IMPOSTA AO AGRAVANTE E AOS PROCURADORES - CPC, art. 78 - EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PEDIDO DE ADVERTÊNCIA DA GENITORA POR SUPOSTA ALIENAÇÃO PARENTAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA - MEDIDA INVIÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO. 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1419987-56.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso oriundo de Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência do Tribunal de Justiça. Competência da Turma Recursal. Expressões ofensivas ao órgão julgador. Expunção. Recurso desprovido.
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TSTTST (3ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 292-65.2016.5.12.0001 - Rel.: Min. Lelio Bentes Correa - J. em 24/06/2026 - DJ 02/07/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATITUDE DIFAMATÓRIA IMPUTADA ÀS RECLAMADAS. DECLARAÇÕES DO PATRONO DAS RÉS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE OUTRO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031782-15.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 23/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ORDEM PROCEDIMENTAL. APRESENTAÇÃO DE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS E APURAÇÃO DE HAVERES. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002135-63.2025.8.26.0366 - Mongaguá - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 22/05/2026 - DJ 22/05/2026
Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios. Alegação De Cerceamento De Defesa E Excesso De Cobrança. Inexistência De Nulidade. Adequação Dos Encargos. Recurso Não Provido.
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Recurso Exclusivo
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Chamamento ao processo (Pesquisa Jurisprudência)
Chamamento ao processo. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Chamamento ao processo. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
Chamamento ao processo. Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 131 (Chamamento ao processo. Citação. Contestação. Prazo. Litisconsórcio passivo).
Chamamento ao processo. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Chamamento ao processo. Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
Chamamento ao processo. Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 131 (Chamamento ao processo. Citação. Contestação. Prazo. Litisconsórcio passivo).