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DOC. 103.1674.7371.7300

2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Matéria já objeto de agravo retido. Preclusão consumativa. Reconhecimento. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 522.

«O agravo de instrumento encontra-se alcançado pela preclusão consumativa, quando a matéria nele suscitada já havia sido devolvida ao Tribunal por meio de agravo retido.»

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