TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECLAMANTES. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
A decisão desta Turma contém abordagem inequívoca acerca da impossibilidade de incidência da preclusão da discussão atinente à correção monetária nos autos, em que não se tratou da matéria no título executivo. Afinal, transcreveu-se precedente do STF em que se corrobora o entendimento de que se trata de matéria de ordem pública, passível de modificação a qualquer tempo no processo, «não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Embargos de declaração não providos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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