Preclusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1786.8443

51 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão de manifesta incompetência do STJ, da preclusão e da coisa julgada. 2 - O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, pelo delito da , com trânsito em julgado em 12 de novembro de 2018. O habeas corpus foi impetrado em 30 de setembro de 2024, mais de 5 anos após o trânsito em julgado. II - QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 210.8080.4542.9664

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença condenatória. Preclusão. Nos termos da jurisprudência deste sodalício, a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual. Oitiva de testemunha. Intimação. Endereço incorreto. Ônus da parte. Preclusão. Consoante o entendimento consolidado desta corte superior de justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desincumbiram de seu ônus. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento do benefício. Nulidade relativa. Necessidade de arguição no momento oportuno. Preclusão. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior preconiza que eventual omissão do órgão acusatório ou ilegalidade na negativa do benefício da suspensão condicional do processo deve ser arguida no momento oportuno pela defesa, sob pena de preclusão. 2 - Na hipótese, a defesa quedou-se inerte no primeiro momento em que poderia ter arguido a nulidade, razão pela qual a questão encontra-se preclusa. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7296.8300

53 - TRT2. Preclusão. Incidência com relação às partes e não em relação ao juiz. Execução. Cálculos. Determinação de refazimento pelo magistrado. Possibilidade. CPC/1973, art. 130.

«Para o Juiz não existe preclusão. A preclusão se refere às partes. Caso o juiz entenda que os cálculos estão incorretos, pode mandar refazê-los.»

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Doc. 644.3967.5824.0282

54 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.

Ocorrência - Reinstrução do feito - Não cabimento - Parte que teve oportunidade de se manifestar em sua plenitude - Ausência de afronta ao devido contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido. I. Caso em Exame Cumprimento de sentença em que a decisão impugnada declarou a preclusão da alegação de excesso de execução por parte do executado, que não recolheu os honorários periciais, inviabilizando a perícia judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussã... ()

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Doc. 177.2140.2000.5900

55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Prequestionamento quanto à preclusão.

«1. O embargante reitera que houve prequestionamento dos dispositivos reputados violados concernentes à preclusão. 2. O acórdão da Corte de origem considerou que a correção quanto à incidência dos juros moratórios configuraria reparação de erro material. Reputou, entretanto, preclusa a rediscussão do direito aos juros compensatórios diante do reconhecimento da impossibilidade do pagamento. Em outras palavras, a quantia paga não seria reavida. 3. A preclusão alegada pela emb... ()

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Doc. 172.8730.4542.7557

56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DIREITO DE ESPECIFICAR PROVAS - PRECLUSÃO - INDEFERIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RÉ - DEVIDO - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas pela requerida, sob o fundamento de que operou a preclusão do seu direito de especificar as provas que pretendia produzir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ocorreu a preclusão do direito da agravante de especificar as provas que pretendia produzir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto no , é vedado «à parte discutir no curso d... ()

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Doc. 162.1713.1001.6900

57 - STJ. Processual civil. Depósito judicial efetivado em ação de desapropriação. Concordância do autor. Equívoco relativo ao cômputo dos juros e correção monetária. Inclusão superveniente. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que houvesse recurso do interessado, a toda evidência, estão alcançados pela preclusão lógica, porquanto o autor levantou o valor depositado judicialmente nos autos da desapropriação. 2. É cediço em doutrina que: «Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rap... ()

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Doc. 701.9274.4698.7050

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DE COMPRAS - NÃO REALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO LOJISTA- RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR. -

Nos termos do , é vedado à parte discutir no curso do processo as questões anteriormente decididas, em que se operou a preclusão. - O instituto da preclusão protege as garantias constitucionais da segurança jurídica, coisa julgada e duração razoável do processo. - «As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). - R... ()

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Doc. 137.4285.0000.5000

59 - STJ. Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. CPC/1973, arts. 162, § 3º e 504.

«6 - A decisão que reconhece a ocorrência da preclusão constitui pronunciamento judicial recorrível.»

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Doc. 155.3424.4001.4600

60 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação ao cálculo de liquidação. Coisa julgada. CLT, art. 879, § 2º. Preclusão. Impossibilidade.

«Embora o , §2º estabeleça a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, é certo que deve prevalecer a coisa julgada sobre a mera preclusão de direito quando os temas trazidos em posterior impugnação aos cálculos referem-se a adequações da conta ao comando exequendo, o que poderia ser feito mesmo de ofício pelo juízo. Nestes casos, então, afasta-se a preclusão porque, nos termos do §1º do , «na liquidação, não se po... ()

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Doc. 177.6964.1878.9898

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Executado que requer a revisão da incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o valor da multa executada, bem como a liberação dos bens indisponíveis - Preclusão - Todas as matérias suscitadas já foram decididas pelo d. Juízo a quo por diversas vezes, tendo sido interpostos vários recursos pelo agravante, já analisados por esta Turma Julgadora - Não há qualquer alteração fática que p... ()

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Doc. 250.6261.2377.6182

62 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão. Reexame de matéria fática- Probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, em razão de preclusão das matérias ventiladas em segunda impugnação ao cumprimento de sentença transitada em julgado, referente a diferenças de correção monetária sobre contas de depósitos judiciais. 2 - O Banco do Brasil, incorporador do Banco Nossa Caixa, interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação e autorizou levantamento de valores em favor dos i... ()

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Doc. 240.7031.1920.4515

63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da devolutividade. Inobservância. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - À luz do princípio da devolutividade, é inviável o exame em agravo interno de questão que nem sequer foi devolvida a esta Corte Superior, por se tratar de matéria preclusa. 2 - A legitimidade da parte, a despeito de não sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias, exige, nas instâncias extraordinárias, o atendimento do indispensável requisito do prequestionamento, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 740.3725.4728.6138

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL.

Insurgência recursal do banco em relação à decisão que considerou preclusa a realização da prova pericial. Agravo que impugna a rejeição da prova pericial (em razão da preclusão). Hipóteses não previstas no rol taxativo do Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade (STJ, Tema 988). Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no §1º, do RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 416.4687.6917.9440

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra despacho que se reportou a anterior decisão já preclusa - Descabimento - Insurgência imediata contra ato judicial sem conteúdo decisório (despacho) - Irrecorribilidade (art. 1.015, CPC) - Insurgência mediata contra matéria já decidida, em dupla instância, desfavoravelmente ao desejo da agravante, em razão do reconhecimento dos efeitos da preclusão já operada quando da interposição de agravo de instrumento anterior, mas após a interposição manifestamente incabível de recu... ()

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Doc. 143.1824.1041.6000

66 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preclusão.

«Toda a lide está centrada no fato de o Regional ter decidido que «a Municipalidade sequer interpôs embargos à execução para discutir o valor que lhe estava sendo cobrado, simplesmente depositando aquele que entendia ser devido» e portanto, «preclusa a oportunidade, para discutir a correção dos valores apurados». Com efeito, inviável o recurso de revista, pretendendo discutir matéria de fundo inerente aos juros, pois a decisão funda-se na preclusão. Agravo de instrumento não pro... ()

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Doc. 846.2413.6056.6986

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu preclusa a discussão sobre os valores devidos. Alegação de ausência de preclusão, ante a ocorrência de erro material. Preclusão que de fato não ocorreu, ante a inexistência de demonstrativo do débito. Cumprimento que deverá prosseguir, devendo a credora apresentar demonstrativo, observando os critérios da sentença e acórdão, colhendo-se a manifestação da devedora, com decisão sobre o valor devido. D... ()

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Doc. 250.2280.1418.0914

68 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que foi impetrado em substituição à revisão criminal, estando a matéria preclusa e coberta pela coisa julgada. 2 - O agravante foi condenado a 41 anos e 6 meses de reclusão, pena posteriormente readequada para 31 anos, 4 meses e 20 dias pelo Tribunal de Justiça. O trânsito em julgado ocorreu em 30/07/2011, e o habeas corpus foi impetrado em 17/12... ()

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Doc. 240.6100.1474.7951

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade. Matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, « as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). 2 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à ilegitimidade ativa, arguida em sede de cumprimento... ()

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Doc. 210.7151.0954.8865

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Preclusão pro judicato. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). 2 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à ilegitimidade passiva da recorrida, arguida em sede de cu... ()

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Doc. 146.6650.0000.2300

71 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Medida proposta quando a questão impugnada já estava preclusa.

«1. A propositura de uma reclamação pressupõe que a questão impugnada ainda possa ser revisitada. Não se admite o manejo da medida para reabrir pontos já acobertados pela preclusão. 2. O equívoco da parte que deixa de interpor o recurso cabível no momento oportuno não pode ser sanado com o ajuizamento de uma reclamação. Afinal, «[é] defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão» (). 3. No caso... ()

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Doc. 103.1674.7350.2100

72 - STJ. Assistência simples. Preclusão. Ingresso no momento em que o processo se encontra no Tribunal. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Produção de provas e apelação. Preclusão consumada. CPC/1973, art. 50.

«A teor do disposto no parágrafo único do , o assistente receberá o processo no estado em que se encontra, daí porque preclusos estarão os direitos que o assistente teria de produzir prova e mesmo de apelar, quando o ingresso do assistente no feito se der no momento em que este já estiver no Tribunal, prestes a ser julgada a apelação.»

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Doc. 103.2110.5006.0600

73 - 1TACSP. Preclusão. Denunciação da lide. Indeferimento sem oportuna impugnação por agravo. Pretendida reapreciação em apelação. Descabimento.

É questão preclusa a rejeição da denunciação da lide não impugnada oportunamente mediante agravo de instrumento.

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Doc. 210.5260.3402.7684

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão do exequente de alterar os cálculos exequendos em embargos à execução. Impossibilidade. Preclusão lógica. Agravo não provido.

1 - O recorrente apresentou os cálculos da execução com juros de 0,5% ao mês, porém, no julgamento dos embargos da Fazenda Pública, pleiteou a aplicação de uma taxa de juros maior, de 1% ao mês, até a edição da Lei 11.960/2009. O agravante defende, em suma, que a questão dos juros não está sujeita à preclusão, pois se trata de matéria de ordem pública. 2 - Com efeito, a apresentação de cálculos pelo credor com uma determinada taxa de juros é incompatível com a subsequen... ()

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Doc. 155.3424.4002.6000

75 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos preclusão temporal.

«Nos termos do disposto no parágrafo 2.º , , «elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão». Se a parte, não obstante a intimação com a cominação expressa da preclusão da oportunidade de discutir os cálculos, não se manifesta no prazo concedido pelo juízo, não poderá impugnar os cálculos em momento p... ()

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Doc. 103.1674.7013.9300

76 - STJ. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Recurso. Preclusão lógica.

«O silêncio em lançar reservas à conta é atitude incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (, parágrafo único). Na liquidação mediante cálculo do contador, à míngua de impugnação, opera-se preclusão a impedir recurso contra sentença que homologar tais cálculos.»

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Doc. 163.1395.3000.4800

77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Condenação. Questão preclusa. Reforma. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Cálculos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não há preclusão pro judicato no que tange à apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, mesmo que a sua subida a esta Corte Superior seja proveniente do provimento do agravo de instrumento.» (AgRg nos EDcl no REsp 1175564/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015) 2. As questões preclusas, tal como a condenação da parte em honorários advocatícios na fase de cumprimento provisório de sentença, não admitem ref... ()

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Doc. 418.4165.5845.3427

78 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - AUSENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - I -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Recurso do embargante - II - Hipótese em que o embargante, após indeferido o benefício da assistência judiciária em seu favor, deixou de recolher as custas processuais devidas - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do , IV - III - Renovação do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente negado por decisões preclusas em primeira e ... ()

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Doc. 250.6020.1376.3532

79 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tráfico de drogas. Preclusão temporal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio habeas corpus Grande do Sul, que manteve a condenação da paciente por tráfico de drogas, com pena de reclusão em regime fechado. 2 - A paciente foi condenada em primeiro grau às penas de multa e de 5 anos de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei caput 11.343/2006. A apelaç... ()

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Doc. 240.6180.6819.4485

80 - STJ. Processual civil. Sentença. Intimação. Inexistência. Comunicação. Digitalização dos autos. Arguição de nulidade. Preclusão. Não ocorrência.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, em regra, «o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, uma vez que, nos termos do , ‘a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão’ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024). 2 - No caso, não tendo sido a parte intimada da sentença, ... ()

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Doc. 145.7535.2002.0600

81 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição. Limitação ao direito de restituição. Entendimento sentencial não impugnado na apelação. Preclusão consumativa. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A questão das limitações ao direito de compensação previsto no , § 3º, encontra-se preclusa, visto que, do entendimento sentencial que determinou restrições à compensação, a recorrente não cuidou de impugnar a questão quando interpôs o recurso de apelação, sendo vedado, consequentemente, em momento processual posterior, suscitar tal temática, em decorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 2. O tribunal de origem não deixou de observar a ... ()

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Doc. 119.2707.3102.2503

82 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que homologou cálculos de revisão de benefício de auxílio-acidente, utilizando salários reconhecidos em ação trabalhista. O INSS alega que os salários utilizados são superiores aos reconhecidos na ação trabalhista e pede a revisão dos cálculos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os cálculos de revisão do benefício de auxílio-acidente devem ser refeitos utili... ()

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Doc. 645.7052.2830.2876

83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou preclusa a discussão sobre a penhora de cotas sociais de cooperativa de crédito determinada em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a impenhorabilidade das cotas com base na Lei Complementar 130/2009, alterada pela Lei Complementar 190/2022, e argumenta que a matéria não está coberta pela preclusão. Requer a suspensão liminar da decisão e o levantamento da penhora, alegando prejuízo às suas atividades ... ()

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Doc. 250.4290.6168.9303

84 - STJ. Direito processual penal.. Tribunal do Júri. Habeas corpus homicídio qualificado. Erro material no termo de votação de quesitos. Preclusão temporal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado condenado por homicídio Habeas corpus qualificado, questionando a validade da sentença condenatória e do acórdão que a manteve, por suposta ofensa à soberania do Tribunal do Júri. 2 - O Tribunal de Justiça do Piauí, em apelação criminal, deu parcial provimento ao recurso defensivo, reduzindo a pena para 12 anos de reclusão, em regime fechado. 3 - A defesa sustenta que o júri desclassificou o crime para lesão corporal seguida de... ()

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Doc. 860.4124.1507.0277

85 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Preclusão do direito da embargante de realizar prova pericial. Preclusão não impugnada circunstanciadamente. Embargante que confessa o não pagamento dos honorários periciais. Preclusão consumada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 882.7222.7585.1646

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Bem de família. Matéria de ordem pública já decidida. Ocorrência de preclusão consumativa. Preclusão consumativa que não se confunde com preclusão temporal. Jurisprudência do C. STJ neste sentido. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 241.0260.7914.2255

87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Saneamento. Inexistência de preclusão em matéria de prova. Ausência de violação do CPC, art. 473.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Omisso acórdão que não se pronunciou sobre a impossibilidade de preclusão em matéria de provas. Saneamento. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que não há preclusão em matéria de provas, pois a iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidad... ()

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Doc. 150.8765.9005.5900

88 - TRT3. Embargos à execução. Preclusão. Embargos à execução. Matéria não debatida oportunamente. Preclusão.

«O processo tem como uma de suas características essenciais a marcha para frente e, para efetivar essa peculiaridade, aplica-se o princípio da preclusão. A oposição dos embargos à execução deve contemplar toda a matéria decidida e que seja objeto de discordância por parte da executada, sob pena de ocorrer a preclusão temporal que impede a renovação da pretensão em outro momento processual. Aferida a premissa de que a marcha processual é inexorável e não admite retrocessos, ress... ()

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Doc. 103.2110.5025.5400

89 - TJSP. Preclusão. Intimação das partes para a audiência de instrução. Falta. Não alegação na primeira oportunidade. Preclusão. CPC/1973, art. 245, «caput».

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Doc. 845.8910.1629.0841

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À TURMA RECURSAL COMPETENTE E À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRECEDENTES RECENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À TURMA RECURSAL COMPETENTE E À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRECEDENTES RECENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 103.1674.7257.1000

91 - TJMG. Preclusão. Júri. Impedimentos e suspeição de jurados. Argüição extemporânea da defesa. Questão preclusa.

«Considera-se preclusa a matéria de interesse da defesa, que não foi argüida em momento próprio, e sim na undécima hora, sob alegação de uma inexistente nulidade, oriunda, quiçá, de sua própria incúria.»

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Doc. 104.4320.9000.4300

92 - STJ. Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Despacho que, independentemente de análise de provas, defere a habilitação, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos. Preclusão. Não-ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis». CPC/1973, art. 183,CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 1.001.

«1. na ausência de análise probatória, não gera preclusão o despacho que defere habilitação de cônjuge supérstite em autos de inventário, e determina que a solução da controvérsia se dê nos próprios autos, uma vez que as questões decididas no âmbito do inventário, em regra um procedimento de jurisdição voluntária, só formam coisa julgada ou preclusão «secundum eventum probationis».»

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Doc. 156.5626.0285.2942

93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRODUÇÃOD DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CONTRADITA NÃO APRESSENTADA - PRECLUSÃO.

Se na contestação e na fase de especificação de provas, não requereu o réu a produção de prova pericial, opera-se a preclusão, sendo-lhe defeso reabrir a discussão sobre a necessidade de produção de tal prova em sede recursal. Não tendo a testemunha sido contraditada pelo réu em momento oportuno (, § 1º), operou-se a preclusão quanto à arguição de suspeição.

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Doc. 974.5356.4914.2122

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PRECLUSÃO.

Insurgência do executado contra decisão que reconheceu a preclusão da matéria, já que intempestiva a impugnação da medida constritiva. Insubsistência. Preclusão acertadamente reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7284.5800

95 - STJ. Preclusão. Decisão de primeiro grau contra o Estado. Natureza jurídica. Ineficácia. Ato complexo. Apelação. Preclusão inexistência.

«A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro dos momentos de um ato judicial complexo. cujo aperfeiçoamento requer manifestação do tribunal. Quando aprecia remessa «ex officio», o Tribunal não decide apelação: simplesmente complementa o ato complexo. A circunstância de o Estado não haver manejado recurso contra ela não opera preclusão.»

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Doc. 154.1731.0001.2000

96 - TRT3. Preclusão. Juízo de retratação. Juízo de retratação. Ausência de preclusão.

«O instituto da preclusão é direcionado à atuação das partes, a ele não se sujeitando o julgador, que tem o juízo de retratação como instrumento de rever suas próprias decisões, principalmente quando busca melhor aquilatar a coisa julgada.»

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Doc. 436.7097.8472.0292

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - Perícia contábil - Decisão que declarou a prova pericial preclusa - Admissibil... ()

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Doc. 798.0291.7326.7325

98 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação em fase de cumprimento de sentença - Liquidação de sentença - Decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil - Intimação para manifestação sobre o valor dos honorários periciais - Ausência de impugnação - Honorários não depositados - Decisão que dá por preclusa a prova pericial - Inconformismo - Inadmissibilidade - Decisão que carretou ao agravante o ônus de arcar com a perícia, determinando o depósito dos honorários, no caso de concordância, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão - Depósito não realizado - Preclusão consumada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 182.4905.2003.5700

99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Matéria preclusa. Pronunciamento judicial anterior. Segunda apelação. Rediscussão do prazo prescricional. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia consiste em definir a ocorrência, ou não, de preclusão consumativa no tocante ao prazo prescricional. 2 - As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 746.5746.0145.9843

100 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL PRECLUSÃO.

A discussão acerca do índice aplicável aos juros e correção monetária está preclusa, pois apenas em sede de agravo regimental que a parte se insurgiu contra o índice aplicado no juízo de origem. Ou seja, nem nas razões do recurso de revista, nem em agravo de instrumento há qualquer insurgência contra a matéria. Não tendo sido oferecida impugnação quanto ao índice de correção monetária aplicado, operou-se a preclusão consumativa. Agravo não provido .

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