Prazo Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5144.3627

251 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão do prazo processual até 4/5/2020. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, ... ()

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Doc. 231.0060.7882.8984

252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Protocolo fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Eventual suspensão de prazo processual não demonstrada no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, do CPC de forma adequada. Decisão da presidência. Manutenção. Agravo interno desprovido. 1. A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda- feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão» (agint no AResp. 1.607.336/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 28/9/2021, DJE 8/10/2021). 2. Consoante orientação do STJ, «a alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal não enseja suspensão ou prorrogação» (agint no AResp. 2.216.800/SP, relator Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 2/5/2023, DJE de 4/5/2023). 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 130.3501.2000.2300

253 - STJ. Recurso especial. Prazo processual. Internet. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informações processuais via internet. Justa causa. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LV e 105, III. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º.

«1. Conforme entendimento prevalecente nesta Corte, os dados processuais disponibilizados via internet não possuem caráter oficial, mas meramente informativo. Eventuais omissões quanto ao andamento processual não configuram justa causa, tampouco acarretam devolução de prazos processuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.8201.2936.7341

254 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Intempestividade do recurso especial. Contagem ininterrupta do prazo processual penal.

I - O prazo para interposição do recurso especial penal é de 15 (quinze) dias ininterruptos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do II - Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 14.11.2023, de modo que é intempestivo o recurso especial interposto apenas em 1º.12.2023. Agravo regimental des provido.

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Doc. 136.8052.8004.0100

255 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão em informação processual disponível na internet. Inexistência de justa causa para devolução do prazo processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é no sentido de que as informações processuais disponíveis na internet, não substituem os meios formais de publicação e intimação dos atos processuais. Desse modo, eventuais omissões ou equívocos ocorridos nesses andamentos não justificam a devolução do prazo recursal. 2. Ademais, consta dos autos que a UNIÃO foi regularmente intimada, havendo omissão somente quanto ao lançamento, na internet, da data da juntada do mand... ()

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Doc. 220.2220.1616.0497

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. CNJ. Resoluções. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Resolução CNJ 313/2020, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020 ante a situação pandêmica de Covid-19. 3 - A Resolução 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça Eleitoral. ... ()

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Doc. 103.1674.7486.6700

257 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261 e CPC/1973, art. 307.

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Doc. 240.6100.1790.1473

258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Nos termos do que dispõe o , § 1º, só há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal de origem esteve indisponível no primeiro ou último dia do prazo processual. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.7031.1510.9875

259 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Sistema projudi. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema PROJUDI não tem o condão de isentar a parte do ônus processual de afastar a intempestividade do recurso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.6082.3004.0700

260 - STJ. Processual civil. Apelação intempestiva. Inspeção judicial. Prorrogação do prazo recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou documento oficial que ateste ausência de expediente forense.

«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do 2. A Corte Especial do STJ, acompanhando entendimento proferido pelo STF, modificou sua jurisprudência, passando a permitir a comprovação de feriado local ou a suspensão dos prazos pro... ()

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Doc. 196.4264.2002.9400

261 - TJSP. Agravo de instrumento. Veículos. Venda e compra. Ação de restituição de quantia paga c/c reparação por danos morais. Manutenção de indeferimento de suspensão do prazo processual. Inviabilidade da patrona da agravante interpor recurso de apelação dentro do prazo legal em razão do nascimento prematuro de seu filho. Incidência do CPC/2015, art. 1.004. Restituição do prazo para interpor recurso de apelação, sob pena de violação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Termo inicial do prazo quinzenal em dias úteis a contar da data de intimação deste julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido, nos termos do ACÓRDÃO.

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Doc. 173.0655.1002.9200

262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Informações processuais via internet. Justa causa para devolução do prazo processual. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. 2. Outrossim, «não se encontrando sob o procedimento de informatização eletrônica previsto na Lei 11.419/2006, cumpria à recorrente diligenciar a respeito da juntada do mandado, a fim de certificar-se da tempestividad... ()

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Doc. 231.2131.2440.6567

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julga... ()

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Doc. 291.2339.1310.0884

264 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO PARA REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONHECIMENTO DOS TERMOS DA DECISÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 847 NÃO IMPLEMENTADOS. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 221.1160.2992.5290

265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3 - A prorrogação do pr... ()

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Doc. 210.7131.0613.4943

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3 - A prorrogação do pr... ()

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Doc. 761.3015.0959.9795

267 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento para satisfação de crédito decorrente de imposição de multa diária cominatória. Impugnação da executada. Alegação de excesso de execução, considerando que o prazo para cumprimento da obrigação contar-se-ia em dias úteis. Acolhimento. Reforma. Prazo de direito material. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 219. Precedentes. O prazo fixado para o cumprimento da obrigação tem natureza de prazo de «direito material» e não de «direito processual», uma vez que não se refere ao lapso de tempo destinado à prática de ato processual, mas de providência que envolve o próprio direito material do exequente, que era de obter o cancelamento da anotação desabonadora de seu nome. É, portanto, incabível a aplicação do CPC, art. 219, que estabelece a contagem de prazo processual somente em dias úteis. Agravo provido

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Doc. 191.7174.7000.5400

268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. CPC/2015. Feriado nacional. Comprovação. Desnecessidade. Prazo recursal. Inobservância.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - À luz do disposto no , § 6º, a necessidade de comprovação do feriado ou suspensão do expediente, no ato da interposição do recurso, apenas se refere ao feriado local, não se aplicando ao feriado nacional. 3 - A omissão do julgado quanto à referida regra não tem o condão de modificar o julg... ()

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Doc. 180.4884.1002.9300

269 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão de prazo processual por feriado local não afeta prazo para recursos interpostos no STJ. Interposição após escoado o quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Nos termos do : «Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.» 2. A ocorrência de suspensão de expediente forense em decorrência de feriado local não acarreta a suspensão de prazo para interposição de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Não comporta conhecimento o recurso apresentado após e... ()

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Doc. 114.4285.6000.1200

270 - STJ. Prazo processual. Devolução do prazo. Internet. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Confiabilidade. Justa causa. Preservação da boa-fé e da confiança do advogado. Princípios da eficiência e da celeridade processual. Informação oficial, após o advento da Lei 11.419/2006. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 2º e 241, I.

«1. O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do , § 2º, a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações pro... ()

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Doc. 210.8310.9909.8368

271 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Demonstração. Ausência.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do exame do Recurso Especial Acórdão/STJ, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior, ante a ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento pelo qual a regra disposta no , § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado, ocorrida em 18/11/2019. 3 - Por meio de questão de ordem apresentada pela Ministra Nancy Andrigh... ()

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Doc. 210.8050.9595.2844

272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalmente, voltando ... ()

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Doc. 221.2160.9161.8624

273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Prazo recursal. Suspensão. Comprovação adequada. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Autos. Retorno à origem. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Suspensão de prazo processual devidamente comprovada por documento oficial que, embora extraído da internet, indica, com a precisão necessária, os dias de suspensão de prazos processuais e do expediente forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Documento que não se confunde com simples cópia de calendário. ... ()

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Doc. 240.3040.2779.9268

274 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. Precedentes.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como o 2 - Não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual operada pelo novo CPC, em matéria penal, o prazo continua sendo contado em dias corridos, conforme previsão expressa do 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0608.6574

275 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Lei de falência e recuperação de empresas. Prazo processual. Contagem. Dias úteis. Ausência de prequestionamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da interpretação conjunta dos arts. 219 e 1.046, § 2º, do CPC, c/c , reconhece que, aos prazos previstos na Lei 11.101/2005 que se revistam da qualidade de processuais, deve ser aplicada a contagem em dias úteis. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 3 - A admissão de prequest... ()

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Doc. 210.5050.7592.0485

276 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema processual eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo de recurso. Dia útil que se soma à contagem do prazo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - «A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo de recurso se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em ... ()

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Doc. 457.5757.0389.4994

277 - TJSP. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA - INTIMAÇÃO DA DEFESA E OBSERVAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PROCESSUAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. 546.8572.9397.7539

278 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de restituição de prazo processual - Advogada com conjuntivite - Indeferimento na origem - Necessidade de comprovação de justa causa - Inocorrência - Atestado que indica data retroativa e assinado por profissional com especialidade estranha ao diagnóstico - Decisão agravada mantida - Recurso improvid

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Doc. 938.2301.5457.1132

279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Para fins de cálculo da multa cominatória devida, o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve ser contado em dias úteis, por se tratar de prazo processual, nos termos do entendimento consolidado do STJ.

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Doc. 103.1674.7485.4100

280 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Retirada dos autos pela parte contrária. Obstáculo judicial. Identificação tempestiva. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A retirada dos autos pela parte contrária, estando em curso prazo processual, constitui obstáculo judicial, que deve ser tempestivamente identificado mediante requerimento de certidão do ocorrido - sem o que não se reconhece o fato alegado.»

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Doc. 201.4332.0000.3300

281 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Petições manifestamente inadmissíveis e intempestivas não suspendem prazo. Intempestividade do agravo interno.

«1 - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que recurso manifestamente inadmissível ou intempestivo não tem o condão de sobrestar o prazo processual, tampouco petições intempestivas e desvinculadas dos fundamentos adotados nas decisões recorridas. 2 - Conforme dicção do , § 3º, e , § 5º, o prazo para interpor o recurso de agravo interno é de 15 dias, contados a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicaçã... ()

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Doc. 231.0110.8488.7569

282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Tempestividade do recurso especial. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que « a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022). 2 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do ... ()

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Doc. 220.3181.1878.0249

283 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão do prazo. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Prazo em dobro. Terceiro interessado. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). Precedentes. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físico... ()

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Doc. 171.1852.0000.2900

284 - STJ. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Suspensão de prazo processual na corte local. Ausência de comprovação. Recesso forense no STJ. Dado irrelevante para aferição da tempestividade.

«1. É dever da parte recorrente juntar documento idôneo comprobatório da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, o que não aconteceu no presente caso. 2. O prazo dos recursos interpostos perante a instância de origem, ainda que estejam endereçados para este Tribunal Superior, obedecem ao calendário de funcionamento do Tribunal a quo, sendo irrelevante para a verificação da tempestividade do recurso a existência de recesso forense... ()

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Doc. 405.8869.3411.3028

285 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual cc reintegração de posse - Apelo intempestivo - Indisponibilidade de sistema ocorrida durante o curso do prazo processual, e não no seu último dia a fim de prorrogar o prazo até o da útil seguinte, nos termos dos arts. 8º da Resolução TJSP 551/2011, 3º do Provimento 87/2013 da Presidência do TJSP e 3º do Provimento CG 26/2013 - Não conhecimento

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Doc. 582.7877.8784.4156

286 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual cc reintegração de posse - Apelo intempestivo - Indisponibilidade de sistema ocorrida durante o curso do prazo processual, e não no seu último dia a fim de prorrogar o prazo até o da útil seguinte, nos termos dos arts. 8º da Resolução TJSP 551/2011, 3º do Provimento 87/2013 da Presidência do TJSP e 3º do Provimento CG 26/2013 - Não conhecimento

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Doc. 203.4750.0005.6400

287 - TJPR. Agravo de instrumento. Tutela antecipada de ferida em primeiro grau de jurisdição. Decisão agravada proferida quando o CPC/1973 estava em vigor. Citação e intimação efetivada na vigência do CPC/2015, em cartório. Aplicação do CPC/2015. Contagem do prazo processual. Regra do isolamento dos atos processuais. Início do prazo de 15 dias úteis. Data da intimação por ato do escrivão. CPC/2015, art. 231, III. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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Doc. 241.0260.7422.1134

288 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711, de 2000, do TST. Contagem do prazo processual em 5 anos.

1 - Em reiterados precedentes, o STJ posiciona-se no sentido de que a edição do Ato Normativo 711-TST, de 12 de dezembro de 2000, é hipótese de renúncia tácita da prescrição. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6291.2797.1767

289 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Indisponibilidade do sistema processual eletrônico ocorrida durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil que se inclui na contagem do prazo. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, «nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo de recurso se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do... ()

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Doc. 210.8131.1113.3649

290 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazos. Dias úteis. Arts. 216, 219 e 221 do CPC. Exclusão de feriados. Suspensão. Possibilidade de devolução de dias. Acréscimo no prazo total. Recurso especial improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte Superior, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O dispõe que, na contagem dos prazos processuais em dias, computar-se-ão tão somente os dias úteis. Já no caput do art. 216, equipara-se a feriados, para efeitos forenses, os sábados, os domingos e os dias sem expediente forense, bem como... ()

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Doc. 140.4033.4001.1900

291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Devolução de prazo processual. Mera notícia da assessoria de imprensa sem qualquer referência oficial. Ônus da agravante.

«1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as datas de publicação do acórdão, comprovada por meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e do protocolo do recurso especial. 2. A simples cópia de notícia extraída do site oficial do Tribunal local, de autoria da assessoria de imprensa, na qual consta que seriam restituídos os prazos processuais no dia 10/1/2012, não é documento oficial ou válido a atestar a suspensão do prazo no referido... ()

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Doc. 250.6261.2647.4146

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, todos do CPC. caput 2 - O , § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, aplicar-se-á a todos os processos em curso, devendo o recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o Tribunal determinará, a qualquer momento ... ()

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Doc. 221.0190.8362.6799

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Perdas e danos. Intempestividade. Feriado. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Ausência.

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Doc. 240.5270.2856.5874

294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema. CPC, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o ... ()

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Doc. 231.2131.2485.7329

295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo. Tempestividade do recurso especial. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A atual jurisprudência da Corte Especial do STJ orienta no sentido de que « a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso « (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022). 2 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do ... ()

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Doc. 211.1080.9686.2846

296 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Pandemia covid-19. Resoluções CNJ. Ato normativo local. Prorrogação. Comprovação. Momento da interposição. Ausência.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314/2020). 2 - Em 07/05/2020, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 318, que prorrogou a vigência das Resoluções 313 e 314, até o dia 31 de maio, mantendo a fluência dos prazos desde 04/05/2020, permitindo... ()

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Doc. 250.6020.1167.2156

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos do , para aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, recomeçando o prazo a correr no primeiro dia útil inclusive subsequente ao dia 20 de janeiro. Trata-se de prazo estabelecido expressamente na norma processual e que, portanto, independe de comprovação. 2 - Na hipótese dos autos, uma vez que a decisão recorrida foi publicada em, tem-se que a contagem do prazo recursal teve como term... ()

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Doc. 210.6010.2219.6557

298 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 5º da Resolução 313 do cnj. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 202.2903.8000.1900

299 - STF. Agravo interno. Intempestividade. Contagem de prazo, processo penal. CPP, art. 798.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o , o que afasta a incidência do 2 - A intempestividade do Agravo Interno impede seu conhecimento. 3 - Agravo Interno não conhecido»

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Doc. 201.4573.4003.3300

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

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