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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Suspensão de prazo processual por ato local não afeta prazo para recursos interpostos no STJ.
«1. A suspensão de prazo processual por ato local não afeta a contagem de prazo para os recursos interpostos perante este Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de prazo processual devido a alegada incapacidade laboral temporária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há justificativa adequada para a suspensão do prazo processual em razão de alegada incapacidade laboral. III. Razões de Decidir: Os documentos apresentados não demonstram motivo de força maior apto a justificar a suspensão do prazo processual.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Prazo processual. Regime. CPC/1973, art. 475.
«A remessa necessária não se submete ao regime comum dos prazos processuais, pois sem ela não poderá ocorrer o trânsito em julgado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual no período entre 20/12 e 20/1, inclusive. Início da contagem do prazo processual a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de devolução de prazo processual. DESCABIMENTO: Ausência de justa causa ou evento alheio à vontade da parte para justificar a devolução do prazo processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - STJ. Advogado. Prazo processual. Perda do prazo. Justa causa. CPC/1973, art. 183.
«O internamento do pai do advogado em UTI, dois dias antes do vencimento do prazo, exigindo do profissional, único constituído para a defesa da ré, viajar a outro Estado, naquele mesmo dia, é causa suficiente para aplicação do disposto no CPC/1973, art. 183.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou deserto o recurso de apelação. Agravante que não complementou o valor do preparo e optou por opor embargos de declaração, sem efeito suspensivo e que não interrompem o prazo processual. Transcurso do prazo processual sem o recolhimento do preparo. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração n o agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade dos embargos de declaração opostos à decisão de primeiro grau. Prorrogação do prazo processual insuficiente para afastar a intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 220, caput estabelece que a suspensão do curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático probatório dos autos, constatou que, publicada a decisão no período do recesso forense de final de ano, o início do prazo para a oposição dos embargos de declaração se deu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência na contagem do prazo processual. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«1. A publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça eletrônico deve prevalecer para fins de contagem de prazo processual, pois substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de obrigação de fazer c/c danos morais. Prazo processual. Suspensão na corte de origem. Covid-19. Resolução STJ.
1 - A suspensão de prazo processual em decorrência de feriado local não afeta a contagem de prazo para a interposição de recursos neste STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO MOTIVADO POR ERRÔNEA INFORMAÇÃO LANÇADA NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL NÃO VINCULADA ÀS ANOTAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO. A contagem dos prazos processuais deve obedecer à sistemática da lei processual, admitindo-se a sua suspensão, apenas, nos casos de decisão judicial devidamente fundamentada, ou por ato administrativo do Tribunal de Justiça. Simples anotações na movimentação do processo não podem induzir à alteração dos prazos processuais. RECURSO NÃO PROVIDO.
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12 - STJ. Citação. Contestação. Prazo processual. Devolução do prazo para contestar. Descabimento. Vício não reconhecido. CPC/1973, art. 214, § 2º.
«1. OCPC/1973, art. 214, § 2º, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo para arguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Competência delegada. Competência recursal. Prazo processual.
«1. Tendo sido a ação julgada com competência federal delegada, o recurso contra ela interposto deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal competente, observando-se, quando da análise da tempestividade recursal, os prazos por este estabelecidos. Precedentes. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.
1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.
1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada.
1 - Movimento grevista não determina a suspensão dos prazos processuais, por não caracterizar motivo de força maior. Precedentes da Corte Especial. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Suspensão de prazo processual. Greve de servidores do poder judiciário. Justa causa. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de suspensão do prazo processual na origem, em decorrência da greve dos servidores do Poder Judiciário local, por ausência de justa causa, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Pandemia. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo não provido.
1 - «Nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas.» (AgInt nos EDcl no AREsp 1741291/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo não provido.
1 - «Nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas.» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processual civil. Art. 220 do CPC/15. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade publicações serem realizadas.
1 - Nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas. 2 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição de reconsideração. Interrupção ou suspensão de prazo processual para interposição de novo recurso. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado do feito.
«1. A remansosa jurisprudência do STJ é firme no sentido de que petições de reconsideração não interrompem nem suspendem prazo processual para a interposição de recurso. Precedentes. 2. Logo, in casu, o prazo processual para a interposição de novo recurso teve como termo inicial o primeiro dia útil subsequente ao da publicação do último acórdão, em 10 de junho de 2010. Isso, porque a petição de reconsideração atravessada, em 15 de junho de 2010, nem interrompeu nem suspe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de adiamentos. Autos que não ficaram parados. Compatibilidade entre o prazo processual e as particularidades da causa.
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26 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Necessidade de comprovação de feriado local ou de suspensão de prazo processual por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso especial. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - A Corte Especial do STJ concluiu pela necessidade da comprovação de feriado local ou de suspensão de prazo processual por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso cuja tempestividade se pretende de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Prazo. Restituição. Doença e internação do patrono da parte interessada na interposição do recurso. Prazo processual. Perda. Alegação de justa causa de que trata o CPC/1973, art. 183. Cabimento. Hipótese em que há possibilidade de restituição dos prazos e impedimento da preclusão de ato processual. Razões e provas indicam que a prática do ato restou inviável. Recurso provido.
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28 - STJ. Contestação. Advogado. Prazo processual. Réus casados e com diferentes advogados. Prazo em dobro para oferecimento de contestação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191.
«1. Os réus fazem jus ao prazo em dobro para oferecimento de suas contestações - independentemente de requerimento -, por terem patronos distintos, mesmo sendo casados e constando como promitentes compradores no contrato de promessa de venda e compra de imóvel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Prazo processual. Embargos de divergência. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.
«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Servidor público. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Nos termos da Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Publicação no diário da justiça eletrônico. Prevalência na contagem do prazo processual. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«1. A publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça eletrônico deve prevalecer para fins de contagem de prazo processual, pois substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Precedentes. 2. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo processual. Intempestividade configurada. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada proferida no Tribunal de origem configura erro grosseiro, de forma que não interrompe ou suspende o prazo processual para a interposição de outros recursos. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pandemia. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo não provido.
1 - «Nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas.» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LICENÇA-MATERNIDADE ADVOGADA - DEVOLUÇÃO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PEREMPTÓRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.
Tendo em vista que os prazos discutidos são peremptórios, ou seja, determinados previamente por lei, de cumprimento obrigatório, estes não podem ser alterados por mera liberalidade das partes ou do juiz. Não há de se falar em suspensão do processo por 120 dias diante da ausência de previsão legal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2 - O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prazo. Art. 475-J, § 1º, do CPC/73. Termo inicial. Depósito em juízo. Prazo processual. CPC/73, art. 184. Não provimento.
1 - «O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito da dívida incontroversa, na hipótese em que a parte executada garante o juízo mediante depósito judicial em dinheiro, ou na data da intimação do executado nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC, quando não houver depósito voluntário do devedor» (AgRg no REsp 1.418.654/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). 2 - C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STF. Prazo processual. Devolução. CPC/1973, art. 183, § 1º.
«A devolução do prazo assinado em lei para a prática de ato processual pressupõe acontecimento imprevisível, a teor do disposto do § 1º do CPC/1973, art. 183. Isso não ocorre quando o processo deixa de ser acompanhado por outro profissional vinculado ao Estado, uma vez acometido, aquele que vinha atuando, de certa enfermidade, sem que se tenha, até mesmo, comprovada a impossibilidade de fazê-lo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. CPC/1973, art. 746.
«1. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no CPC/1973, art. 746, antes da entrada em vigor da LF 11.382/06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e local das praças. Doutrina e jurisprudência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Intimação pessoal do devedor. Prazo processual. Termo inicial da contagem do prazo para o seu oferecimento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 234, 687, § 5º e 746
«– «Não intimado o devedor, para a praça, o prazo para opor embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão na posse». (REsp 29.033-1/SP).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Prazo processual. Lei estadual de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal. Funcionamento das Câmaras Especiais durante o período, sem suspensão de prazos. CPC/1973, art. 179.
«Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária do estado e o Regimento Interno do Tribunal que funcionam regularmente Câmaras Especiais o ano inteiro, não entrando em férias ou recesso, correndo os prazos no período, não há, por isso, como afastar a intempestividade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.
1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRJ. Direito intertemporal. Direito Processual Público. Sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos do devedor ajuizados pela Fazenda Pública, com base no CPC/73, art. 730. Citação por carta precatória que ocorreu na vigência do CPC/73. Juntada da carta precatória que ocorreu na vigência do CPC/2015. Juntada da carta precatória que é o marco inicial da contagem do prazo processual. Isolamento dos atos processuais. Contagem do prazo processual que deve observar o CPC/2015. Embargos do devedor que são tempestivos. Recurso provido.
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo não provido.
1 - «Nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas.» (AgInt nos EDcl no AREsp 1741291/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Prazo processual para embargar. Intimação do cônjuge.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel, o prazo para embargar, em se tratando de devedor casado, é contado a partir da intimação do cônjuge. Precedentes citados. 2. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. Intempestividade evidenciada.
«1 - Na espécie, a publicação da decisão de inadmissibilidade ocorreu em 21/10/2016, mas o agravo somente veio a ser protocolado em 17/11/2016, após decorridos os quinze dias úteis do prazo recursal. Intempestividade evidenciada. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Prazo processual. Quarta-feira de cinzas. CPC/1973, art. 184.
«O expediente forense incompleto só é relevante se for encerrado antes da hora normal; a jornada meramente vespertina, como ocorre na Quarta-Feira de Cinzas, não induz a prorrogação do prazo, diversamente do que ocorre quando termina antes do horário forense. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO. -
Devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Vício na intimação realizada na pessoa dos advogados das executadas - Não verificado: - Os executados foram intimados para pagar a obrigação no prazo de 15 dias ou impugná-la - Os prazos são preclusivos, de tal sorte que a desídia do procurador, sem prova contundente da existência de justo motivo que a impossibilitou de praticar o ato, não autoriza a devolução do prazo. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.
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