Prazo Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9781.5006.4700

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - O agravo interno e os embargos de declaração, interpostos na origem contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não têm o condão de interromper o prazo processual por se tratarem de recursos manifestamente incabíveis, sendo o agravo em recurso especial único instrumento cabível a atacar a aludida decisão monocrática. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o CPC/2015, art... ()

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Doc. 220.6231.1727.0136

502 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Não cabimento. Interrupção do prazo processual. Não ocorrência. intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 22.7.2021; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 23.7.2021 e o termo final em 12.8.2021; todavia, o agravo somente foi interposto em 25.8.2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2. Segundo a jurisprudência deste egrég... ()

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Doc. 240.8261.2301.3274

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Prazo indicado pelo sistema processual de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Justa causa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No caso, no ato de interposição do apelo nobre, a parte recorrente não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada suspensão do expediente no Tribunal de origem, entre os dias 30/8/2023 e 5/9/2023 e no dia 8/9/2023. 3... ()

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Doc. 211.1250.9160.7385

504 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo processual na origem. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/11/2019) a Corte Especial do STJ manteve a orientação no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso. 2 - No ato de interposição do recurso especial não houve a comprovação da suspensão do prazo recursal no Tribunal de origem, devendo a intempestividade ser mantida. 3 - A ocorr... ()

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Doc. 356.5399.6487.0227

505 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO LEI 9.099/95, art. 42. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. NÃO VISLUMBRADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra acórdão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública que não conheceu do Recurso Inominado interposto pela impetrante, por intempestividade. Sustenta-se que a contagem do prazo foi equivocadamente registrada no sistema Eproc, levando à interposição tardia do recurso. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o erro na indicação do termo final do prazo no sistema Eproc pode afastar a intempestividad... ()

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Doc. 241.0280.5722.2935

506 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Intimação realizada no período de feriado forense da Justiça Federal. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , V, o termo inicial do prazo recursal é o dia útil subsequente à data de intimação eletrônica. 2 - O período de feriado forense da Justiça Federal vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro; são dias não úteis. A intimação realizada nesse período se efetiva no primeiro dia útil subsequente a 6 de janeiro. 3 - O prazo processual fica suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O período, porém, não configura dias não úteis. 4 - Efetivada a ... ()

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Doc. 240.3081.2883.3352

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal» (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial). 3 - Os prints de tela que não trazem informação do sistema eletrôni... ()

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Doc. 211.0011.0913.2901

508 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. In tempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo no Tribunal a quo deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - A juntada de calendário extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem ou a citação de ato normativo do Tribunal local nas razões do recurso não configuram documentos idôneos a demonstrar a suspensão de prazo processual. 3 - A suspensão de prazo processual nesta Corte de ... ()

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Doc. 241.0260.7161.7396

509 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. CPC, art. 183. Justa causa e força maior. Não caracterização. Devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

A greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o , § 1º, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1549.1324

510 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de in strumento. Tempestividade. Prazo processual. Suspensão. Ato do próprio tribunal. Comprovação. Desnecessidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art. 1.003, § 6˚, CPC. Súmula n˚ 568/STJ.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Não se aplica o , § 6º às hipóteses em que a ausência de expediente forense decorre de normativo expedido pelo próprio Tribunal competente para processar e julgar o recurso interposto, por se tratar de fato notório, que dispensa comprovação (art. 374, I, CPC). Precedentes. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 240.6100.1990.0473

511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prorrogação do prazo. Indisponibilidade do sistema. Primeiro ou último dia. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC/2015. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo para interposição do recurso, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do , § 1... ()

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Doc. 197.5214.4006.8900

512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prazo processual. Suspensão. CPC/2015, art. 220, CPC. Inaplicável aos feitos de competência da justiça criminal. Princípio da especialidade. Intempestividade mantida.

«1 - Segundo entendimento pacífico nesta Corte Superior, iniciado o prazo recursal penal, o seu curso não se interrompe nem se suspende por força de feriado ou de suspensão do expediente forense, a não ser quando coincidente com o termo final, caso em que deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 2 - A regra disposta no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/09/2016, não incide para os processos de competência da justiça criminal,... ()

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Doc. 250.3180.5635.3831

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Prazo indicado pelo sistema processual de origem. Ausência de comprovação idônea ou justa causa. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015, o prazo recursal para interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. Na espécie, embora o prazo tenha se encerrado no dia 29/11/2023, o recurso somente foi interposto em 4/12/2023, evidenciando sua intempestividade. 2 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento idôneo q... ()

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Doc. 250.4011.0396.1564

514 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do recurso especial. 2 - A parte agravante alegou que os prazos processuais foram suspensos em razão dos feriados de Finados e da Proclamação da República e de ponto facultativo a justificar a tempestividade do recurso especial interposto em 22/11/2023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ... ()

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Doc. 210.5310.9123.6432

515 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - A simples menção, nas razões recursais, da ocorrência de feriado local ou suspensão ... ()

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Doc. 250.2280.1905.4587

516 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo para interposição de recursos em matéria penal. Aplicação do CPC, art. 1.003, § 5º. Não incidência da contagem em dias úteis. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de sua intempestividade. A Defensoria Pública, responsável pela interposição do recurso, protocolizou-o após o transcurso do prazo legal, conforme certidão de remessa e contagem do prazo processual nos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal, em conformidade com as normas processu... ()

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Doc. 250.6261.2497.7222

517 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento de advogado. Devolução de prazo processual. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

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Doc. 192.6764.1002.3800

518 - STF. Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Recurso intempestivo. Contagem de prazo (CPP, art. 798). Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata. Agravo não conhecido.

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o - Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do - Código de Processo Civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. 2 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos.»

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Doc. 193.1783.4005.4000

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Suspensão de prazo processual. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial, ao interpretar os , parágrafo único, e , § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. 1957.821/MS, ... ()

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Doc. 240.6240.9430.3148

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal» (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial). 3 - Os prints de tela que não trazem informação do sistema eletrônico... ()

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Doc. 257.2844.7790.1425

521 - TJRS. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTAGEM DO PRAZO. 10 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com indenização por danos morais. O recurso foi protocolado após o decurso do prazo de 10 dias previsto na . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso interposto, considerando a intimação eletrônica das partes e a contagem do... ()

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Doc. 230.5150.9234.8393

522 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição de recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo processual. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado confirmou a intempestividade do agravo em recurso especial interposto pela embargante, esclarecendo que a oposição d... ()

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Doc. 111.0950.5000.2000

523 - STF. Ação penal. Citação por edital. Interrogatório realizado 14 dias após a publicação. Nulidade absoluta. Violação ao CPP, art. 361. Ordem concedida. Prazo processual. Contagem. Normas. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, arts. 185, 365, V e 798, § 1º.

«... É truísmo jurídico que, nos prazos processuais, se exclui o termo inicial e se inclui o termo final. (, § 1º). Ademais, o , V, dispõe que o prazo deve ser contado do dia da publicação do edital na imprensa, sendo esse o termo inicial. Ora, se a publicação do edital se deu em 31 de março, e a audiência foi agendada para 14 de abril, é certo que não transcorreram 15 dias entre eles, mas apenas 14. A Corte tem dado por nulidade absoluta, em casos que ta... ()

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Doc. 250.6020.1565.9895

524 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Suspensão dos prazos durante o recesso forense. Inaplicabilidade. Reu preso. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade. O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos, conforme previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e no 2 - A intimação ocorreu em, e o recurso especial foi interposto em 16/01/2024 06/02/2024, quando o prazo final seria em, em observância ao art. 798-A, I, do Código 31/01/2024 de Processo Penal, que n... ()

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Doc. 241.0260.7772.5291

525 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711, de 2000, do TST. Contagem do prazo processual em 5 anos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial notória. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte há muito se pacificou no sentido de não se exigir o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente, contudo, a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada. 2 - Esta Corte tem reiteradamente decidido que, em se tratando de divergência jurisprudencial notória, devem ser flexibilizadas as exi... ()

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Doc. 183.2050.9006.5900

526 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. 2 - O acórdão que julgou a apelação foi publicado em 16/12/2016 (sexta-feira, e/STJ, fl.201), iniciando-se o prazo em 19/12/2016 (segunda-feira). Entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 9/1/2017 (e/STJ, fl. 203), e não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considera... ()

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Doc. 181.5511.4027.7700

527 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. 2 - O acórdão que julgou a apelação foi publicado em 10/12/2014 (e/STJ, fl. 252), iniciando-se o prazo em 11/12/2014 (quinta-feira). Entretanto, o recurso especial somente foi interposto em 07/01/2015 (e/STJ, fl. 253), e não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempes... ()

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Doc. 591.7303.5615.2968

528 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. Autora que requer a rescisão de contrato de assessoria em negócios de criptomoedas, com a consequente restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Pedido de reconsideração e documentos suplementares que são incapazes de infirmar a fundamentação atinente ao indeferimento das benesses. Transcurso in albis do prazo processual para recolhimento do preparo recursal. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

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Doc. 240.1080.1426.3211

529 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Protocolo fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Suspensão pelo recesso forense. Início da contagem no dia útil seguinte a 20 (vinte) de janeiro. Aplicação de entendimento do STJ. Desrespeito ao art. 1.003. § 6º, do CPC. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência desta corte superior, «o art. 220 do código processual estabelece que a contagem do prazo processual é suspensa nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. A norma não veda a intimação da parte nesse intervalo, e o prazo recursal terá início no primeiro dia útil ao seu término» (agint no Resp. 1.825.382/SC, relator Ministro paulo sérgio domingues, primeira turma, julgado em 30/10/2023, DJE de 3/11/2023). 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8260.1939.2767

530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Segunda-feira de carnaval. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual o dia do serv... ()

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Doc. 230.3200.8304.2554

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da ... ()

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Doc. 230.5010.8100.1874

532 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso. 3 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do , § 1º, não h... ()

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Doc. 230.7040.2377.9975

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 2 - Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis «a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal» (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial). 3 - Os prints de tela que não trazem informação do sistema eletrôni... ()

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Doc. 154.9803.3000.4400

534 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. Arts. 265, I e 791, II, do CPC/1973. Prescrição intercorrente. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do e Súmula 150/STF, contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional, o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. 2. Na hipótese dos autos, o autor faleceu em 1999, conforme noticia a certidão de óbito acostada e a habilitação requerida em 2006, não há que se fa... ()

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Doc. 154.0214.6000.8400

535 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Greve da Advocacia Geral da União - AGU. Devolução do prazo recursal. Indeferimento.

«1. Não há por que falar em violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A deflagração de movimento grevista não caracteriza hipótese de força maior capaz de devolver o prazo processual. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.9734.7007.2600

536 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo. Agravo regimental desprovido.

«1 - «No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2019). 2 - No caso concreto, para aferir a tempestividade após iniciada a contagem de dias para interposição do recurso espec... ()

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Doc. 205.7710.4004.5700

537 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazo. Agravo regimental desprovido.

«1 - «No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2019). 2 - No caso concreto, para aferir a tempestividade após iniciada a contagem de dias para interposição do recurso espec... ()

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Doc. 240.6100.1666.4689

538 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - Na espécie, não há vício no acórdão embargado. A suposta omissão já foi alegada nos embargos anteriores, pretendendo o embargante novamente a modificação do julgado que lhe desfavoreceu. 3 - O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, com mera... ()

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Doc. 103.1674.7465.4400

539 - TST. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo processual de 30 dias. Incidente de inconstitucionalidade. Medida provisória ampliando o prazo fixado no CPC/1973, art. 730 e CLT, art. 884, de dez e cinco, respectivamente, para trinta dias, para os entes públicos oporem embargos à execução. Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Inconstitucionalidade à luz do CF/88, art. 62, «caput». Lei 9.494/97, art. 1º-B. CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.

«Na hipótese dos autos, a controvérsia gira em torno da caracterização, ou não, da urgência da e, conseqüentemente, discute-se sobre a constitucionalidade do art. 4º da referida norma, que estabelece dilatação do prazo em favor de entes públicos para oposição de embargos à execução, concedendo típico favor processual aos entes públicos. Seguindo os fundamentos determinantes da decisão do STF nas ADIMC- 4Acórdão/STF e 1.91... ()

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Doc. 220.4071.1989.7976

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do ,... ()

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Doc. 231.0021.0496.2558

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do , § ... ()

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Doc. 211.1250.9198.5512

542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do ,... ()

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Doc. 241.1071.1392.3437

543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Recesso forense. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - O art. 798-A no CPP prevê a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões, como na espécie. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.2240.4320.1373

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Precedente da Corte Especial. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense no STJ. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso direcionado a esta corte. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos do , VI, c/c , § 5º, e , caput. 2 - Ressalte-se que « a Corte especial, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA ... ()

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Doc. 240.5270.2392.2934

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Art. 1.003, § 5 º c/c CPC, art. 219, caput. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira... ()

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Doc. 147.4303.6012.6900

546 - TJSP. Família. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito. Embargos à adjudicação tempestivos. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Tema de ordem pública que não está condicionado a prazo processual. Matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo. Imóvel que efetivamente serve de residência aos embargantes. Invalidade da adjudicação. Embargos à adjudicação procedentes. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

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Doc. 221.1071.0756.6587

547 - STJ. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resolução CNJ 313/2020, Resolução CNJ 314/2020 e Resolução CNJ 318/2020. Suspensão do prazo processual. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.

I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, , e , caput. 2 - «Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normal... ()

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Doc. 240.6100.1655.7581

548 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual no ato de interposição do recurso. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante foi intimada da decisão que não conheceu do recurso especial em 07/02/2023, sendo o agravo interposto somente em 02/03/2023, quando já esgotado o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Nesse sentido, «é intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em ... ()

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Doc. 220.3101.1770.6285

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Documento idôneo no ato de interposição do recurso. Suspensão do prazo em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do período. Não cabimento. Intempestividade do recurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo proce... ()

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Doc. 161.5471.8002.5400

550 - STJ. Processual civil. Agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Documento que não comprova a suspensão do prazo.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. 2. Compulsando-se a documentação acostada ao Agravo Regimental, não se constata a juntada de documento apto a comprovar a suspensão d... ()

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