Prazo Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7546.6300

301 - STJ. Execução fiscal. Prazo processual. Embargos à execução. Intempestividade. Entrega administrativa de documentos. Inexistência de obstáculo judicial. CPC/1973, art. 180. Incidência. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que apenas os obstáculos judiciais dão ensejo à suspensão do processo na forma do No caso em tela, conforme consignado pela origem, o fato que a Fazenda alega como obstáculo para o cumprimento do prazo para apresentação de embargos à execução foi a entrega administrativa de documentos por parte do devedor apenas no penúltimo da impugnação. Em primeiro lugar, não se trata de obstáculo judicial, pois o prazo a ... ()

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Doc. 103.1674.7414.0900

302 - 2TACSP. Seguridade social. Processual. INSS. Prazo processual. Decisão monocrática que deferiu a suspensão durante a greve dos procuradores autárquicos. Inexistência de fundamento legal que respalde a pretensão do ente segurador. Força maior não caracterizada. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

« O , parágrafo único, dispõe que a força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Entretanto, a greve da Advocacia Pública Federal aqui noticiada não possui o requisito objetivo da força maior, qual seja, a inevitabilidade do acontecimento, nem o subjetivo, que se configura na ausência de culpa na produção do evento. Ao contrário, o ato é voluntário da própria parte interessada e, desta forma, também evitável o even... ()

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Doc. 230.8160.1949.8871

303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda- feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão» (agint no AResp. 1.607.336/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 28/9/2021, DJE 8/10/2021). 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão do prazo processual na origem, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7060.8121.6848

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda- feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão» (agint no AResp. 1.607.336/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 28/9/2021, DJE 8/10/2021). 3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão do prazo processual na origem, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9130.6569.5749

305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de nterposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - Considera-se justa causa para a mitigação da interposição do recurso especial protocolizado após o ... ()

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Doc. 210.5050.7574.8804

306 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema judicial eletrônico. Indisponibilidade. Transcurso do prazo. Dia útil. Contagem. CPC/2015, art. 224, § 1º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente apenas em caso de coincidirem com dia em que houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (, § 1º). Se a indisponibilidade ocorrer durante o transcurso do prazo recursal, este é considerado dia útil e se soma à... ()

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Doc. 220.9281.2195.7889

307 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Prorrogação. Hipótese. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3 - A prorrogação do pr... ()

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Doc. 231.0110.8921.8901

308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sis... ()

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Doc. 231.0021.0473.8535

309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.

1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 2 - A comprovação de ocorrência de feriado local, posterior à interposição do recurso, se restringe ao feriado de segunda-feira de carnaval e desd... ()

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Doc. 250.4290.6999.5362

310 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo de 15 dias corridos. Intimação da parte para comprovação de eventual suspensão do prazo. Decurso do prazo. Agravo desprovido. In albis

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do Precedentes. 2 - Caso concreto em que parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, deixando-o transcorrer. in albis 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1010.8812.7208

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. CPC, art. 220. Intimação da parte. Possibilidade. Termo inicial do prazo. Primeiro dia útil após a suspensão. Decisão mantida. Provimento negado.

1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 2 - O art. 220 do código processual estabelece que a contagem do prazo processual é suspensa « nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive «. A norma não veda a intimação da parte nesse intervalo, e o prazo recursal terá início no primeiro dia útil ao seu término. 3 - Agrav... ()

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Doc. 241.1030.1270.2149

312 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Indeferimento de pedido de suspensão do prazo processual. Greve. Força maior não caracterizada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do , a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A Corte Especial firmou já compreensão, em espécie idêntica à presente, no sentido da incaracterização da força maior de que cuida o , V, não comportando a própria natureza do movimento grevista a suspensão dos prazos processuais. 3 - «Não se conhece... ()

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Doc. 221.0290.1902.6714

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo na origem. Ausência de comprovação na interposição do especial. Indisponibilidade do sistema no curso do prazo recursal. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis ( e , § 5º) 2 - «A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Cópia de calendário da Corte local não serve para tal finalidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/20... ()

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Doc. 250.2280.1922.2757

314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 798-A, I, do CPP. Suspensão. Não ocorrência. Intempestividade afastada. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental não provido.

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Doc. 740.9797.3793.4357

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DE PRAZO - INDEFERIMENTO -

Advogado inscrito na Seção do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil - Inexistência de patrono da parte com inscrição em outra Unidade Federativa - Suspensão dos prazos processuais determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão das enchentes ocorridas no ano de 2024, em todos os Tribunais do país - Disponibilização da sentença realizada durante o período de suspensão - Possibilidade - Ausência de vedação - Início do prazo processual no primeiro dia útil se... ()

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Doc. 241.1081.0439.8845

316 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Publicação de nota de expediente judicial com erro. Perda de prazo processual. Dano moral não configurado. Dano material não postulado na demanda. Súmula 7/STJ. Improcedência.

I - O acompanhamento dos atos processuais constitui obrigação essencial do profissional da advocacia, de sorte que a perda do prazo de cliente é de sua responsabilidade exclusiva, não se podendo outorgar-lhe, em consequência, de modo automático, dano moral em face da má prestação do serviço de correio eletrônico de nota de expediente judicial por empresa de processamento de dados, carente a demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial. II - Danos materiais não postulados na... ()

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Doc. 195.9492.0002.9300

317 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Suspensão de prazo processual em virtude de curso ministrado tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes decisão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7050.2285.5752

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem. Publicação na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - A parte interpôs o agravo após o decurso do prazo legal e não comprovou, no momento da interposição, causa suspensiva a justificar a apresentação tardia do recurso. Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1419.5458

319 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Contagem de prazos. Não comprovação de suspen são do prazo recursal no momento da interposição do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste STJ que não conheceu de recurso especial, em razão de sua intempestividade, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - O agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso em 08/07/2024, iniciando-se o prazo em 09/07/2024. O recurso especial foi interposto em 24/07/2024, sem comprovação de suspensão do prazo processual. II... ()

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Doc. 720.9324.6635.7425

320 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo para manifestação dos executados acerca de penhora de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Os agravantes alegam que os valores bloqueados estão depositados em contas poupança e que a regra de impenhorabilidade prevista no , X é de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a al... ()

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Doc. 835.9857.9581.3401

321 - TJSP. Agravo de Instrumento. Produção antecipada de provas (inventário). Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de certidão de honorários em favor da perita. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 147.3584.4002.6800

322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal previsto no CPC/1973, art. 544. Intempestividade. Recurso a que se nega provimento.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de dez dias previsto no 2. «Este Superior Tribunal pacificou entendimento no sentido de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes.» (AgRg nos EDcl no AREsp 306.522/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B... ()

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Doc. 211.1101.1804.9723

323 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente forense. Encerramento. Antecipação. Transcurso do prazo. Dia útil. Contagem. CPC/2015, art. 224, § 1º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os dias de início e do término do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente apenas se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antecipadamente, iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (, § 1º). No caso de o encerramento antecipado ... ()

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Doc. 210.8080.4429.0449

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação do encerramento do expediente forense durante o transcurso do prazo. Dia útil. Contagem. CPC/2015, art. 224, § 1º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente apenas em caso de coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (, § 1º). 3 - Se o encerramento a... ()

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Doc. 211.2020.9648.4999

325 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do ,... ()

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Doc. 203.5442.5005.1200

326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato, pedido de ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos emergentes. Apelação. Alteração do expediente forense. Prorrogação do prazo processual. Recurso tempestivo. Acórdão recorrido em divergência com o entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2753.7859

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Contagem dos prazos processuais. Ônus da parte.

1 - Não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual operada pelo novo CPC, em matéria penal, o prazo continua sendo contado em dias corridos, conforme previsão expressa do 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «[n]o julgamento REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por mei... ()

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Doc. 210.8150.7362.1472

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (, § 1º). 2 - O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, po... ()

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Doc. 210.8170.9657.9351

329 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Cnj. Resoluções. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a situação pandêmica de COVID-19. 3 - A Resolução 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do ... ()

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Doc. 230.6190.4425.3863

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 20/12/2021, segunda-feira, considerando-se publicado em 21/12/2021 - ocasião em que o prazo recursal estava suspenso, em face do disposto no , prazo que, entretanto, começou a transcorrer em 21/01/2022, sexta-feira -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11/02/2022, sexta-feira, após... ()

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Doc. 103.1674.7495.6000

331 - STJ. Prazo processual. Feriado. Quarta-feira de cinzas. Dia útil, até prova em contrário. Necessidade de juntada de resolução do tribunal «a quo» suspendendo o expediente forense no referido dia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 184, § 1º, II.

«Não basta a parte alegar que a quarta-feira de cinzas é feriado decorrente de lei, público e notório, é imprescindível a comprovação, mediante prova documental, da suspensão integral do expediente forense do Tribunal de origem na quarta-feira de cinzas, providência não adotada na espécie.»

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Doc. 210.8080.4725.9156

332 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Encerramento do expediente forense. Transcurso do prazo. Antecipação. Dia útil. Contagem. CPC/2015, art. 224, § 1º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os dias do início e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente apenas em caso de coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (, § 1º). 3 - Se o encerramento a... ()

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Doc. 211.7444.3001.8600

333 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Transcurso de prazo. Expediente forense. Antecipação de encerramento. Dia útil. Contagem. CPC/2015, art. 224, § 1º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente apenas em caso de coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (, § 1º). Na hipótese de o ence... ()

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Doc. 194.0030.1000.3900

334 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (). 2. Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Ministério Público ... ()

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Doc. 200.8740.3001.2400

335 - STF. Agravo regimental. Intempestividade. Contagem de prazo, processo penal. CPP, CPP, art. 798.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o , o que afasta a incidência do 2 - A intempestividade do Agravo Regimental impede seu conhecimento. 3 - Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 174.1161.8002.2400

336 - STJ. Processual civil. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Documento que não comprova a suspensão do prazo.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. 2. Compulsando-se a documentação acostada ao Agravo Regimental, a Portaria juntada se refere a exercício (ano de 2016) diferente do me... ()

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Doc. 206.5172.3007.9700

337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo incompleto. Intimação. Descumprimento. Alegação. Prazo em dobro. Terceiro interessado. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade. Precedentes. Não provimento.

«1 - Não havendo litisconsórcio com a parte, não há que se falar em prazo processual em dobro. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 905.5460.5966.6581

338 - TJSP. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO ATIVO. MARCA ESPECÍFICA. RENAME. SUS. ANVISA. A intimação eletrônica, que foi realizada ao Município via portal, é considerada intimação pessoal, sendo a intempestividade uma consequência da não observância do prazo processual. Quanto ao recurso da Fazenda do Estado, conquanto necessário o Ementa: PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO ATIVO. MARCA ESPECÍFICA. RENAME. SUS. ANVISA. A intimação eletrônica, que foi realizada ao Município via portal, é considerada intimação pessoal, sendo a intempestividade uma consequência da não observância do prazo processual. Quanto ao recurso da Fazenda do Estado, conquanto necessário o fornecimento dos medicamentos Latuda (Lurasidona) e Neural (Lamotrigina), eis que presentes os requisitos da tese fixada pelo STJ no RESP 1.657.156/RJ (Tema 106), não é cabível obrigar ao fornecimento de marcas específicas. Recurso do Município não conhecido e recurso da Fazenda do Estado parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1697.1384

339 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Contagem de prazos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na intempestividade, conforme art. 253, parágrafo único, II,"a», do Regimento Interno do STJ. 2 - O agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso em, iniciando-se o 1/10/2024 prazo em e encerrando-se em. O recurso especial foi interposto em 2/10/2024 16/10/2024, sem comprovação de suspensão do prazo processual. 13/11/2024 II - Q... ()

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Doc. 231.0060.7796.6645

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Suspensão do prazo forense. Ausência de comprovação. Procuração do advogado nos autos principais. Necessidade do traslado para comprovar a regularidade processual. Agravo interno não provido.

1 - «Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém- se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023.) 2 - A jurisprudência desta Casa determina que é necessário o translado da procuração do feito principal, para demonstrar a regularidade de representaç... ()

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Doc. 230.6190.3190.9295

341 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Dess... ()

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Doc. 230.8170.2229.7671

342 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Dess... ()

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Doc. 240.7031.1955.8842

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal de origem não comprovada. Exigência de documento idôneo no ato da interposição do recurso. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazo processual no Tribunal de origem deve ser feita por meio de documento idôneo, sendo que o print da tabela de prazo não serve para essa finalidade. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 771.3590.9592.2990

344 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO AO PROCESSO. ACESSO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação originária, decretou a revelia do Agravante em razão da intempestividade da contestação. 2. O Agravante sustenta que, embora tenha sido citado em 27/10/2022, somente obteve acesso integral aos autos em 20/12/2022, devido ao sigilo processual, razão pela qual a contagem do prazo para contestação deveria iniciar a partir dessa data, e que sua defesa foi protocolada no prazo legal, considerando o recesso forense e a suspensão ... ()

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Doc. 241.2021.1978.7933

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso. Recesso forense. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - O , caput estabelece que a suspensão do curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. 3 - Dessa forma, considerando q... ()

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Doc. 240.3220.6160.5807

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais e estéticos. Acordo realizado nos autos. Sucumbência da advogada atuante no feito. Ressalva no acordo. Prazo processual. Sistema projudi. Suspensão do prazo no tribunal a quo. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. 2 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O , § 6º estabelece que, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, sendo vedada a regula... ()

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Doc. 241.0260.7807.5178

347 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados públicos federais. CPC, art. 183. Justa causa e força maior. Não caracterização. Devolução do prazo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. A greve dos advogados públicos federais da advocacia geral da união não caracteriza a justa causa a que se refere o CPC, art. 183, § 1º, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 678.8342.9278.8093

348 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de exibição e documentos convertida em perdas e danos - Impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de erros nos cálculos apresentados pelo exequente -Rejeição - Impugnação genérica pelo agravante a respeitos dos cálculos demonstrados pelo exequente, ora agravado - Executado que, intimado a manifestar-se sobre os cálculos, deixou decorrer o prazo concedido - Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper prazo processual - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido

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Doc. 220.5131.2221.3644

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do período que não prorroga o término do prazo. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo proce... ()

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Doc. 195.8714.2002.7200

350 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Intimação pelo diário da justiça eletrônico. Forma prevalecente, em relação à intimação eletrônica, contagem do prazo processual. Agravo regimental não provido.

«1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais.» AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 22/8/2018) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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