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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.9010.9381.4532

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/1 a 20/2. Intimação realizada no período. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro prevista no CPC/2015, art. 220 não suspende a prática dos atos, que pode ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do CPC/2015, art. 212 combinado com o CPC/2015, art. 216. Dessa forma, intimado o recorrente, em 20/12/2019, no recesso forense do final do ano, o dies a quo para o cômputo do prazo processual se inicia no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro, e que, no caso, foi o dia 21/01/20... ()

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Doc. 220.8190.1361.1144

102 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte.

1 - Na hipótese, publicado o acórdão em 17/3/2021, o prazo recursal findou-se em 01/4/2021 (quinta-feira), por força do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»), sendo intempestivo o recurso especial interposto em 5/4/2021, porquanto fora do prazo de 15 corridos. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, «A contagem correta dos prazos recursais, nos termos d... ()

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Doc. 103.1674.7484.8700

103 - TRT2. Prazo processual. Recesso forense. Lei 5.010/66, art. 62, I. CLT, art. 775.

«O recesso nesta Justiça Especializada ocorre no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, ressaltando-se que este período é havido como feriado, consoante preceitua o Lei 5.010/1966, art. 62, I. Em assim sendo, o recesso trabalhista não suspende e nem interrompe os prazo recursais. porquanto estes são contínuo e irreleváveis (CLT, art. 775). Coincidindo o seu término com feriado fica apenas prorrogado o termo para o 1º dia útil - (CLT, art. 775, parágrafo único).»

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Doc. 230.7040.2219.0686

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Proc esso Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/202... ()

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Doc. 210.8050.9616.4745

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Agravo interno não provido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 8/2/2021, DJe de 17/2/... ()

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Doc. 240.1080.1576.9461

106 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do per... ()

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Doc. 240.6180.6170.5377

107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 2 - No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso de e... ()

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Doc. 240.8201.2597.7783

108 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 2 - No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o acórdão em 17/8/2023, de modo que... ()

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Doc. 240.8201.2904.2453

109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 2 - No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o acórdão e m 29/9/2023, de modo qu... ()

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Doc. 240.8260.1407.2685

110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 2 - No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso de a... ()

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Doc. 210.6150.4524.5952

111 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Análise de matéria de ordem pública. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas.» (AgInt nos EDcl no AREsp 1741291/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) 2 - É assente o entendimento nesta Corte Superior que a matéria de ordem pública objeto de recurso especial somente pode ser apreciada quando ... ()

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Doc. 210.8771.6002.3500

112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Tempestividade. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do curso do prazo processual.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à complementação de precatório. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso diante da sua intempestividade. Interposto agravo interno, negou-se provimento ao recurso. II - As partes embargantes alegam existência de omissão no acórdão, visto que teria havido oposição de embargos de declaração pela parte contrária contra o acórdão que julgou o mandado de segurança (fls. 8... ()

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Doc. 197.5434.3000.3700

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. ARespinterposto sob o CPC/2015. Intempestividade evidenciada.

«1 - Na espécie, a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 21/10/2016 (fl. 2.133 e/STJ) e o agravo em recurso especial foi efetivamente interposto em 17/11/2016 (fl. 2.135 e/STJ). Intempestividade evidenciada. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 197.5434.3000.3500

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. ARespinterposto sob o CPC/2015. Intempestividade evidenciada.

«1 - Na espécie, a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 21/10/2016 (fl. 2.133 e/STJ) e o agravo em recurso especial foi efetivamente interposto em 17/11/2016 (fl. 2.144 e/STJ). Intempestividade evidenciada. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.5511.4009.6700

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual. Decisão da presidência mantida.

«1 - Deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, não servindo a essa finalidade a simples menção a respeito da existência de ato normativo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2211.3791.8649

116 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/12 a 20/1. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não ... ()

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Doc. 162.2440.8000.2700

117 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Suspensão do prazo processual na corte local. Ausência de comprovação.

«1. No momento da interposição do recurso especial, ou mesmo em sede de agravo regimental, cabe à parte recorrente juntar documento idôneo comprobatório da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, o que não aconteceu no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 212.2652.9006.2500

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.

1 - Nos termos da Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas. 2 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comp... ()

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Doc. 103.1674.7472.9900

119 - STJ. Prazo processual. Da tempestividade. Expediente forense. Lei da Organização judiciária. Precdentes do STJ. CPC/1973, art. 172, § 3º. Exegese.

«Nos termos do CPC/1973, art. 172, § 3º, acrescentado pela Lei 8.952/94, a tempestividade é medida pelo horário do expediente forense, como regulado pela lei de organização judiciária, não pelo horário previsto no «caput» para a prática dos atos processuais.»

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Doc. 809.2003.4995.8825

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. PRAZO PROCESSUAL QUE NÃO SE EQUIPARA A ATO ORDINATÓRIO NA FORMA ALEGADA PELO AGRAVANTE. DEVOLUÇÃO QUE SÓ SERIA PERMITIDA MEDIANTE PROVA EFICAZ DE JUSTA CAUSA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO, NA FORMA DO CPC, art. 223. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 220.8311.2538.3733

121 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 2 - A ocorrência de suspensão do expediente forense do Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no perío... ()

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Doc. 204.7205.1001.4300

122 - STJ. (Monocrática) Única advogada da parte. Patrona acometida pelo novo coronavírus. Impossibilidade de praticar atos processuais. Devolução do prazo processual. Cabimento. Justa causa configurada. CPC/2015, art. 223, § 1º. CPC/2015, art. 1.004.

«Trata-se de petição (fls. 354-360, e/STJ), protocolada em 18/05/2020, na qual requer a devolução do prazo processual. Sustenta que a advogada que subscreve o requerimento é a única procuradora que patrocina a defesa do requerente razão pela qual requer a ´DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR - DOENÇA DA ÚNICA ADVOGADA DA CAUSA, ACOMETIDA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)´ (e/STJ, fl. 355). Conforme a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o a... ()

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Doc. 230.9041.0276.1980

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Suspensão do prazo processual. Documento idôneo não juntado. Ausência de comprovação do feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Intempestividade. Agravo interno improvido.

1 - A existência de feriado local ou a suspensão de prazo processual deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo imprescindível a juntada do ato normativo que suspendeu o expediente forense no Tribunal local em data relevante para o cômputo do prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet e a juntada da relação de feriados ou de calend... ()

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Doc. 210.5050.7371.8208

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas. 3 - «O reinício ou prosseguimento dos prazos processuais se deu a partir de 04/05/2020 (inclusive)» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 868.4601.3156.4433

125 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO. ART. 42 DA LEI Nº. 9.099/95. QUESTÃO ESGOTADA. INCONFORMISMO DO RECORRENTE. PRAZO PROCESSUAL DE NATUREZA PEREMPTÓRIA. POSIÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 210.6091.0625.9927

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual fora do período mencionado no art. 5º da Resolução 313 do cnj. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2 - A ocorrência de suspensão do expediente forense do Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo proc... ()

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Doc. 168.1513.3000.3300

127 - STJ. Administrativo e processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual na corte local. Ausência de comprovação.

«1. No momento da interposição do recurso especial, ou mesmo em sede de agravo regimental, cabe à parte recorrente juntar documento idôneo comprobatório da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, o que não aconteceu no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.8260.1947.8986

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - O CPC/2015, art. 220, caput estabelece que a suspensão do curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. 3 - Dessa forma, considerando q... ()

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Doc. 240.8260.1368.9738

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - O CPC/2015, art. 220, caput estabelece que a suspensão do curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. 3 - Dessa forma, considerando q... ()

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Doc. 210.8131.1648.2855

130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Informação processual disponibilizada no sítio eletrônico do tribunal. Publicação parcial do acórdão da apelação. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Caráter meramente informativo. Intimação pela imprensa oficial realizada. Devolução de prazo processual. Inadmissibilidade.

1 - O equívoco em publicação no sistema eletrônico de andamento processual no Tribunal de origem, que detém caráter meramente informativo, não acarreta a nulidade da intimação, quando esta é regularmente realizada pela imprensa oficial. 2 - «Não enseja nulidade a ausência de publicação integral do édito condenatório, sendo possível, portanto, ser realizada de forma resumida, desde que conste a conclusão do julgado, nomes das partes e de seus respectivos causídicos. (RHC-32.... ()

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Doc. 211.2010.9853.3478

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual na origem. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2131.2873.0264

132 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o novo CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 2 - No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso d... ()

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Doc. 220.8171.1226.8946

133 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Termo final sugerido pelo sistema que não dispensa confirmação. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.2161.1987.1884

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Tempestividade. Informação coerente fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem acerca do termo final do prazo. Dúvida razoável. Justa causa para prorrogação do prazo. Configuração. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores normalmente têm caráter informativo, e não oficial, somente sendo considerados justa causa, para efeitos de afetar a contagem do prazo processual, erro ou omissão nas informações aptos a induzir a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. 2 - Na hipótese, o mandado de citação foi juntado aos autos às 22h18 do dia 28/mai/2015, sendo razo... ()

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Doc. 162.2440.8000.0800

135 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Suspensão do prazo processual na corte local. Ausência de comprovação.

«1. No momento da interposição do recurso dirigido a esta Corte, ou mesmo em sede de agravo regimental, cabe à parte recorrente juntar documento idôneo comprobatório da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, o que não aconteceu no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6932.1002.6400

136 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo processual na corte local. Ausência de comprovação.

«1. No momento da interposição do recurso especial, ou mesmo em sede de agravo regimental, cabe à parte recorrente juntar documento idôneo comprobatório da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense, o que não aconteceu no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.3080.8241.3261

137 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Necessidade de comprovação de feriado ou suspensão do prazo no ato de interposição do recurso. Contagem do prazo processual dissídio. Similitude fático jurídica não demonstrada.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5010.8810.9736

138 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme entendimento do STJ, « Nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). 2 - Nos termos... ()

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Doc. 211.1101.0731.1367

139 - STJ. Processual civil. Prazo recursal. Devolução. Doença do advogado. Justa causa. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/03/2014). 2 - Hipótese em que o atestado médico apresentado não comprova a incapacidade total do advogado, inexistindo justa causa apta a determinar... ()

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Doc. 100.1603.7798.6637

140 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo um dia após o termo final. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Efeito condicionado ao termo final. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóveis, II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a indisponibilidade do sistema eletrônico antes do termo final justifica a prorrogação do prazo para a prática do ato processual. III. Razões de decidir 3. A prorrogação do prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico somente se opera se o termo final for atingido durante a indisponibilidade. 4. A indisponibilidade ocorrida em data anterior ao termo final não justifica a prorrogação do prazo, sendo considerado intempestivo o ato praticado após o vencimento. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A indisponibilidade do sistema eletrônico que ocorre antes do termo final do prazo não acarreta a prorrogação do prazo processual, sendo intempestivo o recurso protocolado após o vencimento. Dispositivos relevantes: Lei 11.419/2006, art. 10, § 1º; Resolução 551/2011; Provimento Presidência 87/2003; Provimento CG 27/2013. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2211062-82.2024.8.26.0000

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Doc. 250.4011.0573.6688

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execuçã de título extrajudicial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistente. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - Nos termos do CPC/2015, art. 220, para fin... ()

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Doc. 103.1674.7393.3700

142 - STJ. Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 183.

«É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o início d... ()

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Doc. 211.0150.9173.8127

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - A ocorrência de suspensão do expediente forense do Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 220, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no ... ()

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Doc. 211.0070.8746.0294

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual na origem. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1250.9182.7672

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual na origem. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Reconhecimento da intempestividade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2366.9791

146 - STJ. Prazo processual. Processo penal. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 5 dias corridos. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. CPP, art. 798. CPC/2015, art. 219.

O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos. Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, segundo o qual todos os prazos correrão em cartóri... ()

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Doc. 176.3040.2002.2400

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual. Decisão da presidência mantida.

«1. Deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, não servindo a essa finalidade a simples menção genérica a respeito da existência de ato normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7497.7900

148 - STJ. Prazo processual. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. A «fortiori», eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados no CPC/1973, art. 183, § 1º. Precedentes do STJ: ERESP 503.761/DF, Corte Especial, DJ de 14/11/2005; Ag no REsp 862397/SC, DJ 26.10.2006; REsp 842467/RS, DJ 11.09.2006 e EREsp 756581/BA, 1ª Seção, DJ 01.08.2006.»

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Doc. 103.1674.7249.9600

149 - TJMG. Prazo. Contagem. Julgamento. Recurso ministerial. CPP, art. 798.

«Cuidando-se de prazo processual, e não penal, a forma de interpretação encontra-se no CPP, art. 798, que determina a exclusão do dia do começo, e, terminando em feriado ou domingo, considera-se prorrogado até o primeiro dia útil imediato.»

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Doc. 186.7782.3009.8700

150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo para interposição dos aclaratórios. Mandado de segurança em embargos de terceiro. Constrição. Origem do bem. Produto de crime ou não. Matéria penal. Prazo processual penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - As regras procedimentais aplicáveis à espécie, inclusive os prazos recursais, são definidas a partir da natureza da matéria subjacente. (EDcl nos EDcl no CAt 200/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 4/6/2009). 2 - Conhecer a origem do bem constrito, por força da sentença penal condenatória (efeitos secundários – CP, art. 91, II, «b»), se produto de crime ou não, é matéria eminentemente penal, que atrai as regras, do CPP, Có... ()

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