Prazo Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.2523.9001.3200

151 - STJ. Processo civil. Tributário. IPTU. Agravo em recurso especial intempestivo. Início da contagem do prazo processual. Publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o agravo em recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2/STJ). II - Não se conhece do agr... ()

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Doc. 409.3715.7872.9367

152 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Direito real de habitação em imóvel em condomínio - Indeferimento - Pedido de reconsideração que não interrompe, nem suspende o prazo processual - Recurso não conhecido.

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Doc. 816.1119.0421.2237

153 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Discussão a respeito do cálculo - Pedido de reconsideração que não interrompe, nem suspende o prazo processual - Recurso não conhecido.

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Doc. 230.8170.2557.4870

154 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na hipótese, publicada a decisão em 17/4/2023, o prazo recursal findou-se em 24/4/2023 (segunda-feira), por força do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado»), sendo intempestivo o agravo regimental interposto em 2/5/2023, porquanto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, «A contagem correta dos prazos recursais, nos term... ()

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Doc. 103.1674.7354.7700

155 - TRT2. Prazo processual. Contagem por hora. Pressuposto. CCB, art. 125, § 4º.

«A contagem minuto a minuto do prazo concedido por hora (, § 4º) atém-se ao pressuposto de que o juiz, ao fixá-lo, assinale no mesmo termo ou despacho a hora exata do seu início, sob pena de não se poder aferir com precisão e justiça o cumprimento da determinação. Ademais, não se pode simplesmente presumir que a hora exata para início da contagem desse prazo seja aquela colocada no começo da ata como sendo a do pregão dos litigantes. A realidade do funcionamento das a... ()

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Doc. 220.6301.2103.2138

156 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Art. 5º da Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão do prazo processual. Agravo interno desprovido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso» (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 8/2/202... ()

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Doc. 210.9160.9577.3267

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalmente, voltando ... ()

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Doc. 114.0704.1000.6300

158 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo» da contagem do prazo. CPC/1973, art. 746.

«2. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, privilegiando-se devido processo legal e seus corolários, o contraditório e a ampla defesa, em face do dilargado interregno entre a data da 2ª praça e a assinatura do auto de adjudicação (cinco meses).»

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Doc. 211.0474.9006.7000

159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo mesmo levando-se em consideração a suspensão do prazo processual em decorrência da pandemia (Resolução do CNJ 313/2020). Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6190.5267

160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e desobediência. Intempestividade dorecurso especial. Renúncia ao mandato no cursodo prazo processual peremptório. Vinculação doadvogado renunciante. Termo inicial. Ciência do

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Doc. 173.2035.0003.4700

161 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Suspensão do prazo processual. Substituição da penhora. Preclusão. Súmula 7/STJ.

«1. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, ainda que aqueles tenham propósito infringente. Precedentes. 2. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame de fatos da lide, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 942.1265.2203.4572

162 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que julgou extinta a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. O recurso foi protocolado em 06/12/2024, após o decurso do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso inominado, considerando o prazo de 10 dias previsto na . III. RAZÕES DE DECIDIR: A Lei 9.099/1995 estabelece, no art. 4... ()

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Doc. 195.0764.9002.9500

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Revelia. Efeitos. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Greve dos servidores públicos. Justa causa para a suspensão do prazo processual. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.7010.9755.5210

164 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Art. 5º da Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, as publicações ocorreram normalmente, volt... ()

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Doc. 230.8170.2581.4345

165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.

1 - A ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato de interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7358.1700

166 - STJ. Prazo processual. Fixação em horas. Regras para sua contagem. Precedentes do STJ. CCB, art. 125, § 4º. CPC/1973, art. 184.

«Como já assentou a Corte, o prazo fixado em horas conta-se minuto a minuto. No caso, irrelevante o fato de não constar da certidão a hora da intimação. O Acórdão recorrido beneficiou a recorrente com a prorrogação do início para o primeiro minuto do dia seguinte ao da juntada do mandado, adiando o seu termo final para o momento da abertura do expediente forense do dia seguinte ao do encerramento do prazo de 48h, considerando que este caiu no domingo.»

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Doc. 103.1674.7512.1000

167 - STJ. Ação monitória. Prazo processual. Embargos à monitória apresentados após o término do expediente forense. Intempestividade. CPC/1973, arts. 172, § 3º e 1.102-C.

«O, § 3º, prevê a possibilidade de que Lei de Organização Judiciária local adote diretrizes quanto ao horário de protocolo, que poderá não coincidir com aquele previsto no «caput» do mencionado artigo (20:00h). Na espécie, protocolados os embargos à monitória após as 19:00h do último dia do respectivo prazo, resta patente sua intempestividade.»

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Doc. 240.6180.6215.0900

168 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no embargos de declaração nos agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º. 2 - No caso dos autos, o agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso de e... ()

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Doc. 240.4161.1867.0594

169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recursos manifestamente inadmissíveis não suspendem prazo. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. 2 - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que recurso manifestamente inadmissível ou intempestivo não tem o condão de sobrestar o prazo processual. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 147.4303.6016.1700

170 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Equívoco na decisão que apreciou embargos de declaração com referência a menção dos nomes dos agravantes e da agravada. Contagem do prazo processual que só tem início no primeiro dia útil subsequente à intimação da decisão inequívoca. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Recebimento da apelação mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8020.9141.6506

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalmente,... ()

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Doc. 210.9240.9189.8539

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de intimações serem realizadas. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalment... ()

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Doc. 210.9240.9299.1334

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de intimações serem realizadas. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalment... ()

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Doc. 630.0461.9963.4080

174 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. art. 1.003, § 6º DO CPC. VÍCIO FORMAL SUPERADO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

A ocorrência de feriado local nos municípios sob a jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é de conhecimento notório dos seus integrantes, dispensando a comprovação prevista no §6º, do , no ato de interposição de recurso a ele dirigido. (TJMG IRDR - Cv 1.0322.14.000145-2/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 2ª Seção Cível, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 23/11/2021). II. Ausente a comprovação, pelo recorre... ()

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Doc. 121.1135.4000.7200

175 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo processual. Termo a quo do prazo para embargos à execução fiscal. Garantia do juízo mediante penhora. Juntada do mandado. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.

«3. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do da Resolução 8/2008 do STJ.»

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Doc. 143.1824.1095.0300

176 - TST. Agravo. Suspensão de prazo processual. Comprovação. Tempestividade. Reconsideração. Prova documental superveniente. Súmula 385/TST, III

«1. Consoante a diretriz perfilhada no item III da Súmula 385/TST, na hipótese de feriado forense, admite-se a reconsideração da análise de tempestividade de recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental. 2. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento.»

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Doc. 241.0260.7684.0634

177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reabertura de prazo processual. Justa causa. Greve. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias, com base no contexto fático probatório dos autos, entendido pela não caracterização de justa causa a justificar a dilação de prazo para recurso, não pode este Tribunal rever tal entendimento, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.9130.6805.0357

178 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo processual. Documento idôneo não juntado. Ausência de comprovação do feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Intempestividade. Agravo interno improvido.

1 - A existência de feriado local ou a suspensão de prazo processual devem ser comprovadas mediante documento idôneo, sendo imprescindível a juntada do ato normativo que suspendeu o expediente forense no Tribunal local em data relevante para o cômputo do prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, sem a correspondente comprovação, não serve para demonstrar a tempestividade recursal. 3 - O agravo em ... ()

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Doc. 210.6010.2629.8360

179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia. Covid-19. Prazo processual. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. STJ. Resoluções. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As Resoluções STJ/GP 5, 6 e 9 determinaram a suspensão da vigência dos prazos processuais entre 19 de março e 30 de abril 2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia das publicações na data em que foram disponibilizadas no Diário da Justiça eletrônico. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 911.1301.2508.0845

180 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/95, art. 42. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 369.5930.8302.4542

181 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/95, art. 42. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 147.4364.3001.0500

182 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Recurso extraordinário protocolado fora do prazo processual. Extemporaneidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2707.3702

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade de comunicação eletrônica. Dias do começo e do vencimento do prazo.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. 2.Os dias em que houver indisponibilidade da comunicação eletrônica dos sistemas dos Tribunais locais somente não serão computados na contagem do prazo processual quando coincidirem com a data de começo ou encerramento do lapso para a interposição do recurso. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 144.9060.0010.5000

184 - TJSP. Prazo. Apelação. Perda, por alegada justa causa. Enfermidade imprevisível que acometeu a irmã da advogada do agravante, que trabalha sozinha. Exigência de outorga de substabelecimento. Impossibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 183, § 1º. Prorrogação de prazo processual. Admissibilidade. Expressões injuriosas proferidas na resposta ao recurso devem ser retiradas. CPC/1973, art. 15. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 240.9290.7410.7349

185 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do prazo processual. Indisponibilidade do sistema. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Necessidade. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso. 3 - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a comprovação de eventual indisponibilidade do sistem... ()

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Doc. 210.5021.0646.7231

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução do CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalmente, voltan... ()

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Doc. 231.0180.4275.5269

187 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência desta corte. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Nos termos do , para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Precedentes. 2.1. Dessa forma, a decisão de admissibilidade foi disponibilizada no DJe em 17/1/2023, considerando-se public... ()

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Doc. 230.8170.2194.0898

188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na hipótese, conforme certidões de fls. 291 e 15 do Expediente Avulso 1, a decisão agravada foi publicada em 3/4/2023, de modo que o prazo recursal findou-se em 10/4/2023 (segunda-feira), por força do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado»), sendo intempestivo o agravo regimental interposto em 2/5/2023, porquanto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - De acordo com a jurispr... ()

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Doc. 210.7151.0780.3200

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Contagem do prazo. CPC/2015, art. 220. Intimação durante o período de suspensão do prazo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Em conformidade com o , para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede sejam realizados os atos de comunicação processual, porquanto, na forma da jurisprudência, «em regra, não é possível considerar o período compreendido no caput ... ()

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Doc. 220.9301.1854.0100

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/2015, «descabe a aplicação da regra do , parágrafo único, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/4/2022). 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 231.1080.8164.3646

191 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.

1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6290.9760.1329

192 - STJ. agravo interno no recurso especial. Falência. Prazo em dobro. Listisconsortes. Diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um deles. Norma do prazo em dobro não aplicável.

1 - A regra de dobra do prazo processual para o caso de litisconsortes com procuradores distintos deverá ser aplicada nos processos falimentares. Precedentes. 2 - Afastamento do contagem do prazo em dobro se o ato processual objeto de impugnação recursal implicou sucumbência de apenas um dos litisconsortes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7489.0200

193 - STJ. Embargos à execução. Prazo processual. Contagem. CPC/1973, art. 184. Aplicação. Precedentes do STJ.

«As regras do aplicam-se à contagem do prazo para os embargos à execução. De sorte que, assinado o termo de nomeação à penhora, em Cartório, o prazo para oferecimento de embargos abre-se no primeiro dia útil subseqüente, independentemente de outra intimação. (...) Ora, intimação é cientificação para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Assim, com a assinatura do termo de penhora, já está o devedor intimado, iniciando-se a contagem do prazo para embargos. ... ()

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Doc. 146.3801.2004.0100

194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de devolução de prazo. Atestado médico. Justa causa. Força maior. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.0370.1003.3800

195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Informações processuais via internet. Justa causa para devolução do prazo processual. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes. 2. Outrossim, não se encontrando sob o procedimento de informatização eletrônica previsto na Lei 11.419/2006, cumpria ao recorrente diligenciar a respeito da juntada do mandado de citação, a fim de certificar-se da te... ()

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Doc. 212.2655.9002.7200

196 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. STJ. Resoluções. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As Resoluções STJ/GP 5, 6 e 9 determinaram a suspensão da vigência dos prazos processuais entre 19 de março a 30 de abril 2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia das publicações na data em que foram disponibilizadas no Diário da Justiça eletrônico. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.7590.8321.2904

197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SIGILO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de cancelamento do sigilo posto sobre extratos bancários, documentos estes que serviram como base para o deferimento da justiça gratuita à parte contrária. Recurso busca o levantamento do sigilo dos documentos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o reconhecimento da hipossuficiência... ()

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Doc. 210.7151.0551.0855

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Art. 5º da Resolução 313 do cnj. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações... ()

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Doc. 240.3220.6469.5900

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Indisponibilidade do sistema de peticionamento do STJ. Prorrogação do prazo recursal. Último dia do prazo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o , caput. 2 - Só há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do STJ esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas ou ocorrer indisponibilidade da... ()

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Doc. 736.7869.9419.1199

200 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/95, art. 42. EQUÍVOCO DO SISTEMA EPROC NA INDICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. NÃO VISLUMBRADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

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