Prazo Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8241.2268.7725

51 - STJ. recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Discussão acerca da tempestividade dos embargos. Início do prazo processual que não se confunde com a forma de contagem do mesmo. CPC/2015, art. 224 e CPC/2015 art. 231 que devem ser analisados em conjunto. Citação pelos correios. Início do prazo que se dá com a juntada do aviso de recebimento aos autos (CPC/2015, art. 231, i). Contagem do prazo processual, contudo, que deve excluir o dia do início do prazo e incluir o último dia, nos termos do CPC/2015, art. 224. Reconhecimento da tempestividade dos embargos monitórios. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não se pode confundir o início do prazo processual com a forma de contagem do mesmo, devendo os e CPC/2015 art. 2... ()

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Doc. 210.7131.1953.2812

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Processo penal. Inaplicabilidade do prazo processual civil. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, isto é, não foi alterado com a entrada em vigor do CPC/2015, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.5191.2157.1605

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo processual pelo tribunal local. Ausência de comprovação. Sítio eletrônico do tribunal local. Documento não idôneo. Agravo interno não provido.

1 - A indicação de sítio eletrônico não configura meio idôneo para comprovar a suspensão do prazo processual para interposição do recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9010.9430.0736

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interrupção do sistema eletrônico da corte de origem. Hipótese de prorrogação do prazo, e não de suspensão.

1 - A interrupção do sistema eletrônico da Corte local no decorrer do prazo processual não implica suspensão do prazo. Somente a interrupção ocorrida no último dia do prazo processual tem o efeito de prorrogar o vencimento do prazo para o dia útil seguinte. 2 - Não consta dos autos a comprovação de que houve interrupção do sistema eletrônico da Corte local no dia 16/6/2020, último dia do prazo para a interposição do recurso especial, de modo a justificar a prorrogação do re... ()

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Doc. 103.1674.7501.4100

55 - STJ. Contestação. Prazo processual. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 1º, 236 e 300.

««As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do , § 1º» (EResp. 503.761-DF, Corte Especial, Julgamento 21/09/2005).»

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Doc. 210.9010.9868.5469

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20/04/2020). 2 - Em 7/5/2020, o CNJ editou a Resolução 318 mantendo o curso dos prazos que já vinham correndo desde o último dia 4/5/2020, mas permitindo, caso necessário, a prorrogação da sus... ()

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Doc. 687.1991.0272.9499

57 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos além do prazo legal. II. Questão em Discussão Prazo recursal. III. Razões de Decidir Nos termos do , § 1º, a prorrogação do prazo processual é admitida apenas quando a indisponibilidade do sistema eletrônico coincidir com o primeiro ou o último dia do prazo recursal. O STJ já firmou entendimento de que a indisponibilidade ocorrida durante o curso do prazo não enseja sua prorrogação. A contagem do prazo process... ()

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Doc. 210.8300.3226.8423

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Prazo. Não comprovação. Ato interposição do recurso. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março a 30/04/2020, dada a paralisação por conta da pandemia da Covid-19, voltam a fluir a partir de 3/05/2020, e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão. 3 - Na hipótese, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período ... ()

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Doc. 891.1451.0213.0571

59 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Justiça gratuita - Indeferimento - Documentação disponibilizada contrastante com o pleito hipossuficiência financeira - Pretendida relativização de critérios - Ausência dos requisitos para o deferimento dos benefícios postulados - Reconhecimento da intempestividade da peça de defesa e da reconvenção apresentadas pelos recorrente - Contagem dos dias úteis componentes do prazo processual para ajuizamento da resposta- O feriado municipal instituído na localidade onde sediado o escritório do patrono do recorrente não é apto suspender o prazo processual - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 164.9867.7102.5499

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL PARA OUTROS RECURSOS - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. - O

CPC, em seu art. 219 c/c 1.003, § 5º, estabelece que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da decisão judicial. - Conforme consolidada jurisprudência do c. STJ, os embargos de declaração intempestivos não interrompem prazo processual para interposição de outros recursos, devendo ser inadmissibilidade a apelação interposta quase 2 meses depois da intimação eletrônica.

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Doc. 170.3995.2000.0100

61 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973. Trânsito em julgado da decisão monocrática. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo processual. Impossibilidade de devolução do prazo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 157.4360.1002.7000

62 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso protocolado fora do prazo. Intempestividade. Suspensão do prazo processual. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente « (AgRg no Ag 1.410.120/RJ). 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.0290.1519.0670

63 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Suspensão de prazo processual nesta corte superior. Irrelevância.

1 - Para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0280.9563.0702

64 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/12 a 20/1. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Nos termos do , para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Precedentes. 2 -1. Dessa forma, intimada a parte recorrente em 19/12/2018, o termo inicial para o cômputo do prazo process... ()

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Doc. 220.6081.2801.7260

65 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/12 a 20/1. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Nos termos do , para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Precedentes. 2.1. Dessa forma, intimada a parte recorrente em 19/12/2018, o termo inicial para o cômputo do prazo processual ... ()

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Doc. 211.2081.1734.6856

66 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/12 a 20/1. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Nos termos do , para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Precedentes. 2 -1. Dessa forma, intimada a parte recorrente em 18/1/2019, o termo inicial para o cômputo do prazo processu... ()

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Doc. 190.3781.0002.2200

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão do prazo processual na origem. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8261.2251.8212

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intimação realizada no período de suspensão dos prazos de 20/12 a 20/01. Possibilidade. Termo a quo da contagem do prazo processual. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade do agravo em recurso especial evidenciada. Manutenção da decisão agravada.

1 - A decisão agravada consignou que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/01/2023 e que o agravo somente interposto em 13/02/2023, sendo portanto intempestivo. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de j... ()

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Doc. 904.9325.0749.2578

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO. -

Ausência de devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa e perda de uma chance - Não verificado: - Os executados foram intimados para pagar a obrigação no prazo de 15 dias ou impugná-la e deixaram transcorrer o prazo in albis. - Os prazos são preclusivos, de tal sorte que a desídia da procuradora, sem prova contundente da existência de justo motivo que a impossibilitou de praticar o ato, não autoriza a devolução do prazo. - A c... ()

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Doc. 150.1400.8001.1100

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Possibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.

«1. Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, é possível que a parte recorrente demonstre a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição do agravo regimental, para fins de demonstrar a tempestividade do recurso apresentado. 2. Na espécie, verifica-se que a parte ora recorrente demonstrou, no agravo regimental, a suspensão do prazo processual no âmbito do Estado de São Paulo. Assim, não há falar em intempestividade do agravo. ... ()

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Doc. 221.0051.2297.6414

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Nos termos do , para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não ... ()

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Doc. 212.2652.9002.4600

72 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Recesso. Intimação feita no decorrer da suspensão do prazo processual. Contagem a partir do primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas. 2 - Assim, conforme jurisprudência desta Corte, quando a intimação se dá no decorrer da suspensão do prazo processual, a contagem começa no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 -... ()

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Doc. 178.0082.1000.3000

73 - TRT2. Prazo processual. Recurso. Agravo de Petição. Intempestividade. O cômputo do prazo para interposição de agravo de petição se dá a partir da notificação da decisão agravada. A mera apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Agravo de petição do exequente que não se conhece.

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Doc. 210.8180.9328.5806

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20/04/2020). 2 - Em 7/5/2020, o CNJ editou a Resolução 318 mantendo o curso dos prazos que já vinham correndo desde o último dia 4/5/2020, mas permitindo, caso necessário, a prorrogação da sus... ()

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Doc. 220.2211.1600.4748

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/12 a 20/1. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Nos termos do , para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não ... ()

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Doc. 174.0172.9001.0400

76 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual na corte local. Ausência de comprovação.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do AREsp 137.141/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, modificou sua jurisprudência para admitir a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos quando da interposição do agravo regimental. 2. Quando da interposição do regimental, não restou comprovada a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais ... ()

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Doc. 240.6100.1806.4569

77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão de prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Agravo não provido.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6021.2437.9503

78 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. 2 - «Nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas.» (AgInt nos EDcl no AREsp 1741291/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ju... ()

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Doc. 220.8300.1382.8110

79 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Indisponibilidade do sistema eletrônico da corte de origem. Hipótese de prorrogação do prazo, e não de suspensão.

1 - Se não há a suspensão do expediente forense, a ocorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico no decorrer do prazo processual não implica suspensão da contagem do prazo nos respectivos dias. Somente a indisponibilidade ocorrida no último dia do prazo processual tem o efeito de prorrogar o vencimento do prazo para o dia útil seguinte. 2 - Não consta dos autos a comprovação da ocorrência de feriado local ou de indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte de origem no... ()

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Doc. 167.2795.5000.6800

80 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos declaratórios não conhecidos. Extemporaneidade. Ausência de interrupção do prazo processual para a interposição de outros recursos.

«1. Os embargos de declaração, extemporâneos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 946.4417.9687.8128

81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a anterior que incluiu o VGBL no acervo hereditário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão refere-se à admissibilidade do agravo de instrumento e sua tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é intempestivo porque impugnou a decisão que rejeitou os embargos de declaração, para manter a anterior decisão que indeferiu o pedido do executado. Oposição d... ()

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Doc. 211.1050.8556.9527

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20/12 a 20/1. Intimação realizada no período. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro prevista no não suspende a prática dos atos, que pode ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do combinado com o Precedentes. 2 - No caso, ocorrida a intimação durante o recesso forense do final do ano, o dies a quo para o cômputo do prazo processual se inicia no primeiro dia útil após o dia 20/01/2021, e que, no caso, foi o dia 21/01/20... ()

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Doc. 250.4011.0828.2726

83 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão processual. Alegações improcedentes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a prisão cautelar do agravante, denunciado pela prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. 2 - A Defesa alega excesso de prazo na prisão processual, reiterando argumentos apresentados em habeas corpus. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão processual do agravante, consider... ()

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Doc. 166.3074.5002.0700

84 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 intempestividade. Contagem do prazo processual. Intimação no diário da justiça eletrônico. Prevalência sobre a intimação eletrônica da decisão.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. A publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça eletrônico estadual deve prevalecer para fins de contagem de prazo processual, já que substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.6231.1328.0536

85 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual no ato de interposição do recurso especial.

1 - Em razão da pandemia relativa à covid-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19.3.2020 a 14.6.2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15.6.2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação poste... ()

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Doc. 240.4271.2503.1892

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Intimação realizada no período de suspensão dos prazos de 20/12 a 20/01. Possibilidade. Termo a quo da contagem do prazo processual. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade do recurso especial evidenciada. Manutenção da decisão agravada.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que «o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC» (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020). 2 - No caso... ()

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Doc. 230.8280.3750.5644

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Res... ()

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Doc. 211.1180.9395.9409

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput). 3 - Em ... ()

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Doc. 221.0290.1832.3793

89 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte

1 - Na hipótese, publicada a decisão em 28/4/2022, o prazo recursal findou-se em 3/5/2022 (terça-feira), por força do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»), sendo intempestivo o agravo regimental interposto em 4/5/2021, porquanto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, «A contagem correta dos prazos recursais, nos termo... ()

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Doc. 210.8190.5656.3544

90 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.

1 - Ação de cobrança. 2 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 3 - Nos termos do Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, o que não impede que publicações sejam realizadas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 447.3322.5202.6263

91 - TJSP. Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante. Crimes contra a honra: Prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa-crime (CP, art. 103). Perda do objeto: decurso de mais de 2 anos sem ajuizamento da ação penal privada. Recurso prejudicado.

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Doc. 210.5050.7620.1234

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual fora do período mencionado na Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Necessidade comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - A ocorrência de suspensão do expediente forense do Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo process... ()

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Doc. 240.3040.2155.2142

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação realizada no período de suspensão dos prazos de 20/01 a 20/02. Possibilidade. Termo a quo da contagem do prazo processual. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Intempestividade da apelação evidenciada. Manutenção da decisão agravada.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que «o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC» (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020). 2 - No caso... ()

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Doc. 178.6274.8002.9200

94 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração pública. Indenização por dano moral. Agravo em recurso especial intempestivo. Início da contagem do prazo processual. Publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, «[...] a publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça eletrônico estadual deve prevalecer para fins de contagem de prazo processual, já que substitui qualquer outro meio de publicação oficial... ()

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Doc. 220.2170.1898.2407

95 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão suprida. Feriado nacional. Agravo regimental tempestivo. Greve dos servidores da advocacia-geral da União. Justa causa para a suspensão do prazo processual. Não configuração.

1 - Cumpre suprir a omissão, nos termos do disposto no , II, para considerar a ocorrência de feriado nacional (carnaval) no último dia do prazo recursal, de modo a ensejar a tempestividade do agravo regimental. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a greve dos servidores técnicos da Advocacia-Geral da União não caracteriza justa causa para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do , § 1º. 3 - Embargos de declaração acolhidos para suprir omiss... ()

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Doc. 143.2294.2049.7300

96 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Recurso ordinário. Intempestividade. Prazo processual. Contagem. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 210.5310.9947.5817

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação posterior de suspensão de prazo processual no tribunal local. Impossibilidade. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - Neste regimental, a defesa não rebateu o fundamento do decisum relativo à inadmissibilidade de comprovação posterior de suspensão do prazo processual, razão pela qual incide, no caso, a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 908.3561.2671.8137

98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ATESTADO MÉDICO DO ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO LEGAL POR TEMPO IGUAL AO QUE FALTAVA PARA A COMPLEMENTAÇÃO. ART 221 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - A

apresentação intempestiva da contestação acarreta a revelia, nos termos do - A suspensão do prazo processual por afastamento médico do advogado limita-se ao período de afastamento, sendo restituído apenas o tempo que faltava para a complementação do prazo, conforme - A prorrogação do prazo processual por indisponibilidade do sistema eletrônico somente ocorre quando esta se verifica no dia do vencimento do prazo, conforme art. 11 da Resolução CNJ 185... ()

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Doc. 145.3900.2000.9400

99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Intempestividade do recurso especial. Intimação pessoal do procurador autárquico. Termo inicial do prazo processual. Dia útil após a juntada do mandado aos autos. Agravo regimental não provido.

«1. A despeito de a intimação da Autarquia para os atos processuais se dar na forma de intimação pessoal de seu procurador, iniciando-se a contagem do prazo processual a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado aos autos, o recurso especial do INSS é mesmo intempestivo. 2. Conforme consignado na decisão agravada, o mandado de intimação da Autarquia se deu em 18/4/2011, fls. 97, o prazo de 30 dias expirou em 18/5/2011; o protocolo registra a interposição do recurs... ()

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Doc. 210.5120.2527.2282

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo processual fora do período mencionado na Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - A ocorrência de suspensão do expediente forense do Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o prazo process... ()

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