Prazo Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0290.8841.0811

201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sistema eletrônico. Indisponibilidade. Transcurso do prazo. Dia útil. Contagem. CPC/2015, art. 224, § 1º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os dias do começo e do vencimento do prazo serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente apenas se coincidirem com dia em que houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (, § 1º). Se a indisponibilidade ocorrer durante o transcurso do prazo recursal, este é considerado dia útil, e se soma à contag... ()

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Doc. 210.6241.1332.8237

202 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Prazo processual. Vencimento. Expediente forense encerrado antes do horário normal. Prorrogação. Próximo dia útil. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O vencimento do prazo processual será prorrogado para o próximo dia útil quando se encerrar em dia no qual o expediente forense findar- se antes d... ()

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Doc. 220.5041.2438.5368

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalmente, voltando ... ()

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Doc. 211.1250.9414.0998

204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalmente, voltando ... ()

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Doc. 220.9160.6765.4854

205 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Ausência.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação de suspensão de expediente forense, por documento idôneo quando de sua interposição, não há como afastar a intempestividade do recurso. 3... ()

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Doc. 230.9041.0638.4400

206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistente. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual.

1 - Ação indenizatória. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. 3 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4 - Considerando que o recurso especial... ()

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Doc. 240.4271.2573.7601

207 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Informações processuais eletrônicas. Meramente informativas. Negativa de provimento.

1 - A tempestividade dos Recursos é matéria de ordem pública, devendo ser aferida no momento da sua interposição, conforme os prazos estabelecidos pela legislação processual civil. No caso, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto pelo art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC, configurando sua intempestividade. 2 - As informações processuais veiculadas por meio eletrônico possuem caráter mer... ()

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Doc. 221.0051.2129.1703

208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência desta corte. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Nos termos do , para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Precedentes. 2.1. Dessa forma, a decisão de admissibilidade foi disponibilizada no DJe em 14/1/2022 (sexta- feira), consider... ()

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Doc. 240.6180.6487.7317

209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense de final de ano. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Cômputo do prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é Documento eletrônico VDA41930298 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 12/06/2024 10:37:34Publicação no DJe/STJ 3885 de 13/06/2024. Código de Controle do Documento: c1a8a3d1-d180-4332-810d-b801622aa967 intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis... ()

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Doc. 230.6190.4883.1863

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão do prazo processual fora do período estabelecido pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 1 5 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - A ocorrência de suspensão do expediente forense do Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3 - Em razão da pandemia da COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período compr... ()

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Doc. 979.7849.7386.4602

211 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do seu pagamento - Impossibilidade - Sanção de natureza penal, a ser executada no Juízo da Execução - CP, art. 51 - Prazo de 90 dias para iniciar a execução da multa penal - Prazo processual que somente se inicia após o não pagamento espontâneo da multa, pelo sentenciado - Recurso desprovido

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Doc. 207.5972.7005.3300

212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Recursos interpostos de forma conjunta. Recolhimento de um único preparo do recurso especial. Prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade. Decisão mantida.

«1 - Deve ser contado de forma simples o prazo processual quando os litisconsortes apresentam um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 207.5972.7005.3400

213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Recursos interpostos de forma conjunta. Recolhimento de um único preparo do recurso especial. Prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade. Decisão mantida.

«1 - Deve ser contado de forma simples o prazo processual quando os litisconsortes apresentam um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2220.1699.5116

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Duplicidade. Portal eletrônico. Prevalência. Recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico e pelo portal eletrônico, deve prevalecer a intimação eletrônica via portal, pois se equipara à intimação pessoal. 3 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze)... ()

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Doc. 241.1050.5382.6717

215 - STJ. Processo civil. Suspensão de prazo processual. Greve dos advogados da União. Força maior não configurada. Precedentes. Agravo improvido. Não há motivos para retratação da decisão proferida com amparo na jurisprudência consolidada deste tribunal superior, inclusive da corte especial, quanto à impossibilidade de devolução do prazo recursal em razão de movimento grevista dos advogados da União. Súmula STJ/83. Agravo regimental improvido.

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Doc. 682.7493.2020.9276

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. - A

responsabilidade civil do advogado é subjetiva e exige a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, conforme a . - A obrigação do advogado é de meio. O descumprimento de prazos pode caracterizar culpa, mas a responsabilização depende da demonstração de que o erro comprometeu concretamente o resultado útil da demanda. - No caso, embora a perda de prazo tenha ocorrido, a atuação posterior da patrona, incluindo interposição de recursos e par... ()

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Doc. 210.8190.5683.0504

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A possibilidade de comprovação posterior de feriado lo... ()

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Doc. 240.4161.1114.6969

218 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.

1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.8811.9001.0800

219 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel. Ausência de manifestação da parte exequente. Desconstituição da penhora. Substabelecimento não juntado aos autos. Equívoco do advogado. Devolução do prazo processual. Possibilidade. Decisão monocrática reformada. CPC/2015, art. 188.

«1. Segundo o Princípio da Instrumentalidade das Formas, insculpido no , «os atos e termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial». 2. No caso em análise, o equívoco do causídico, em não juntar o substabelecimento nos autos e requerer que as futuras intimações fossem realizadas em seu nome, não pode se sobrepor às manife... ()

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Doc. 210.6091.0178.1980

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. STJ. Resoluções. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril 2020, dada a paralisação por conta da pandemia de SARS-CoV-2, voltaram a fluir a partir de 4 de maio de 2020; aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complement... ()

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Doc. 221.0201.0386.1107

221 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , caput, , VIII, , § 5º, e 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos p... ()

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Doc. 221.0201.0112.9438

222 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , caput, , VI, , § 5º, e 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tr... ()

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Doc. 211.0130.8359.6984

223 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , caput, , VI, , § 5º, e 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de ... ()

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Doc. 220.5191.2895.7961

224 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , caput, , VI, , § 5º, e 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de ... ()

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Doc. 220.5131.2130.5983

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Irrelevância. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte.

1 - Na hipótese, a parte foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 15/12/2020 e o agravo foi interposto apenas em 29/1/2021, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c , § 5º, e , e também do , sendo, portanto, intempestivo. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, «A contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interess... ()

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Doc. 220.5061.2445.1350

226 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , caput, , VI, , § 5º, e 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de ... ()

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Doc. 211.1250.9620.3880

227 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , caput, , VI, , § 5º, e 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tr... ()

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Doc. 157.0975.0000.7800

228 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Inocorrência de prorrogação do termo ad quem no caso de suspensão do expediente no curso do prazo processual. Recurso intempestivo 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.7005.8002.2000

229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Possibilidade. Precedente da Corte Especial (aresp 137.141/SE). Reautuação em recurso especial.

«1. Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, é possível que a parte recorrente demonstre a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no momento da interposição do agravo regimental, para fins de demonstrar a tempestividade do recurso apresentado. 2. Na espécie, a parte recorrente demonstrou, no agravo regimental, a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Estado de São Paulo. Assim, não há falar em intempestividade do agravo em recurso especia... ()

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Doc. 147.3574.2003.2300

230 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Devolução de prazo processual. Ausência de argumentação lógica. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo não provido.

«1. A ausência de argumentação lógica, demonstrando de plano as razões da interposição do recurso, obsta o conhecimento recursal, ante o óbice contido na Súmula 284/STF, por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.5150.9383.0313

231 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Prazo recursal. Suspensão. Comprovação adequada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Suspensão de prazo processual devidamente comprovada por documento oficial que, embora extraído da internet, indica, com a precisão necessária, os dias de suspensão de prazos processuais e do... ()

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Doc. 210.8170.9380.8144

232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Resoluções do cnj. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020 ante a situação da pandemia da COVID-19. 3 - A Resolução 314/2020 determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justi... ()

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Doc. 604.6084.3588.8763

233 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e Venda - Cumprimento provisório de sentença Decisão que deixou de aplicar as penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC - Insurgência do exequente - Parte executada que efetuou o pagamento parcial substancial do valor devido no prazo concedido - Prazo processual iniciado no dia após a publicação da decisão no DJe - Pagamento tempestivo - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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Doc. 146.3795.0002.0600

234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de reconsideração. Suspensão do prazo processual. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0130.8691.1761

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Resolução CNJ 313/2020. Suspensão do prazo processual após 4/5/2020. Necessidade de comprovação. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, , caput, e , caput. 2 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos... ()

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Doc. 210.5050.7884.8737

236 - STJ. Agravo Interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Resoluções do STJ. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As Resoluções 5, 6 e 9 STJ/GP determinaram a suspensão da vigência dos prazos processuais entre 19 de março e 30 de abril 2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia das publicações na data em que foram disponibilizadas no Diário da Justiça eletrônico. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.9762.6000.4200

237 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bloqueio «on line» dos valores exequendos determinado. Providência recomendada no CPC/1973, art. 475-J (concessão do prazo de 15 dias para o pagamento da quantia) que foi substituída pelo bloqueio. Inconformismo quanto à falta de concessão de prazo. Inocorrência de prejuízo. O prazo processual de até 15 dias para pagamento espontâneo apenas isenta da multa. O bloqueio «on line» limitou-se a suprimir a providência da executada de providenciar o pagamento espontâneo. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.3081.2445.8614

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Intempestividade. Indisponibilidade de comunicação eletrônica. Dias do começo e do vencimento do prazo.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que o juízo de admissibilidade do feito no Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. 2 - Os dias em que houver indisponibilidade da comunicação eletrônica dos sistemas dos Tribunais locais somente não serão computados na contagem do prazo processual quando coincidirem com a data de começo ou encerramento do lapso para a interposição do recurso. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8050.9664.6819

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Resolução CNJ 313/2020, art. 5º. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalmente, voltando ... ()

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Doc. 250.1061.0786.1512

240 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente, detido no exterior, com pedido de extradição em trâmite. 2 - Fato relevante. O recorrente está detido em outro país, com carta rogatória expedida para sua citação e pedido de extradição encaminhado. A defesa alega que a carta rogatória foi cancela... ()

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Doc. 250.4011.0296.6612

241 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Relativização. Prazo indicado no sistema projudi. Recurso especial tempestivo. Agravo interno não provido.

1 - Agravante argumenta, em síntese, que o recurso especial da Fazenda Municipal seria intempestivo, pois não foi juntado qualquer documento comprovando que houve suspensão de prazos. 2 - Apesar do MUNICÍPIO DE CURITIBA não ter trazido comprovação de suspensão do prazo processual no momento da interposição do seu recurso especial, comprovou que interpôs o recurso especial dentro do prazo indicado pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. 3 - Há, nos autos, comprovação da te... ()

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Doc. 146.4212.2012.2700

242 - TJSP. Recurso. Prazo. Litisconsortes com procuradores diversos. Contagem em dobro. Insurgência contra decisão que deixou de receber o recurso por entendê-lo extemporâneo. Acolhimento. A contagem em dobro do prazo processual somente terá aplicação se existir interesse recursal de todos os litisconsortes em relação à decisão recorrida. Hipótese em que a sentença causou gravame a todos os litisconsortes, que outorgaram procuração a procuradores diversos. Contagem, portanto, em dobro dos prazos processuais, com fundamento no CPC/1973, art. 191. Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Tempestividade do apelo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 231.0180.4107.5154

243 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Recurso intempestivo. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Conforme certidões de fls. 1.827, 1.830 e 14 do Expediente Avulso 1, o acórdão embargado foi publicado em 25/8/2023, de modo que o prazo recursal findou-se em 29/8/2023 (terça-feira), por força do («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado»), sendo intempestivos os embargos de declaração opostos em 21/9/2023, porquanto fora do prazo de 2 dias previsto no 2 - De... ()

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Doc. 487.1273.8177.6243

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DECISÃO QUE, APÓS REVOGAR A GRATUIDADE PROCESSUAL CONFERIDA AO AUTOR, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS ORDENOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NO PRAZO DE CINCO DIAS - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - RECURSO INTEMPESTIVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 5º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.003 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

Ultrapassado o prazo processual de quinze dias úteis da ciência da decisão recorrida, nos termos do art. 1.003, § 5º, e , o recurso é extemporâneo

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Doc. 175.3861.1002.7600

245 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Ausência de comprovação da suspensão do prazo processual. Decisão da presidência mantida.

«1. Deve a parte comprovar a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, não servindo a essa finalidade a simples menção a respeito da existência de ato normativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5261.1915.5852

246 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Alegada suspensão de prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Não provimento.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, , e , caput. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 649.9790.5129.0197

247 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação da penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo que tem início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Oposição dos embargos em 14/10/2024 quando já expirado o prazo processual vencido em setembro de 2022 - Prazo que tem início com a intimação pessoal da executada relativamente ao ato constritivo e não da avaliação do bem penhorado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 201.6514.3002.8800

248 - STJ. Prazo recursal. Contagem. Fluência. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento. Início da contagem do prazo recursal. Dia do começo. Exclusão. CPC/2015, art. 224.

«1 - Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do , cuja redação foi mantida no 2 - Nos termos da regra contida no , na contagem do prazo recursal, exclui-se o dia inicial. 3 - O , II, reza que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se o primeiro dia do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação fo... ()

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Doc. 414.0717.8179.8120

249 - TJSP. Apelação. Interposição do recurso pelo autor após o término do prazo processual (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Ausência de alusão a eventual justa causa impeditiva (art. 219, caput e § 1º, do CPC). Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.7554.8000.4800

250 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. CPC/1973, art. 265, I e CPC/1973, art. 791, II. Prescrição intercorrente. Inexistência. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. Nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Deve ser dispensada interpretação restritiva às regras que versem prazos prescricionais. 3. Recurso especial improvido.»

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