DOC. 680.7094.2716.3831

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «EXTRA PETITA» - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

É nula a sentença que decide questão diversa daquela pedida pela parte autora por configurar julgamento «extra petita», viciando a prestação jurisdicional. É ilegal a cobrança capitalizada dos juros moratórios, por ausência de previsão legal.

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