STJ. Processual civil. Servidor público. Gratificação. Base de cálculo e reflexos. Alegação de julgamento extra petita. Decisão agravada fundamentada na ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIe de julgamento extra petita e na incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.
«I. O Agravo Regimental não impugna os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência, no presente caso, da Súmula 7/STJ, bem como à ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, limitando-se a reiterar a tese de que teria ocorrido julgamento extra petita, porquanto o Tribunal local teria decidido questão que não seria reflexo do pedido inicial.
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