STJ. Tributário. Vício. Ocorrência. Compensação e índice de correção. Matéria não debatida na origem, nem objeto do recurso especial. Julgamento «extra petita». Reconhecimento de erro no julgado.
Da análise detida dos autos e da minuciosa leitura da decisão embargada, verifica-se que procede a afirmação das embargantes acerca do julgamento extra petita, uma vez que o tema relativo à compensação e aos índices de correção não foram abordados pelo Tribunal de origem, muito menos foi objeto do recurso especial.
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