DOC. 193.7134.1003.6700

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Ocorrência de julgamento extra petita. Princípio da congruência. Alteração das premissas fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que a sentença de primeiro grau fora proferida com fundamentação diversa dos fatos e do pedido, motivo pelo qual declarou a nulidade do decisum.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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