STJ. Processual civil. Servidor público. Verbas referentes à base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso. Incidência sobre a remuneração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão de questão que é reflexo do pedido na inicial.
«1. A discussão trazida a debate é a ocorrência de julgamento extra petita pelas instâncias ordinárias, em afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
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