DOC. 144.7244.0032.9600

TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de revisão da renda mensal inicial da benesse. Alegação de que não foi utilizado o correto salário de contribuição do dia do acidente. Sentença de improcedência do pedido. Fundamentação na impossibilidade de retroação de lei nova para alterar o percentual das benesses. Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido da demanda. Julgamento extra petita configurado. Nulidade. Recurso provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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