DOC. 178.3412.7000.4900

STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Crédito tributário. Suspensão. Pedido de compensação sem previsão em lei. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 282/STF, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese da ocorrência de julgamento extra petita, tendo em vista a ausência de prequestionamento do tema.

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